IMOVÉL: O APARTAMENTO Nº 58, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do EDIFÍCIO ARATANS, Bloco “B” , situado a Rua Henrique Ablas nº 60, antigo nº 36, neste Município e Comarca de São Vicente, deste Estado, do lado direito de quem da Rua Henrique Ablas olha para o prédio, possuindo as seguintes características e confrontações: composto de sala, dormitório, cozinha, banheiro e área de serviço; confrontando, de quem entra no apartamento, pela frente com o recuo dos fundos do prédio; pelo lado direito com o recuo lateral do prédio: pelo lado esquerdo com o apartamento de final ou tipo “07” e pelos fundos com o hall de circulação e com o apartamento da final ou tipo “06”, composto de sala, dormitório, cozinha, banheiro e área de serviço, possuindo a área útil de 65,0925 m2, área comum de 30,4856 m2, área total de 95,5781 m2, cabendo-lhe uma fração uma fração ideal no terreno de 1,474% do todo. Certidão da Matrícula do Imóvel n° 77.851 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP. Inscrito na Prefeitura de São Vicente/SP sob o contribuinte n° 11-00011-0004-00060-040
Endereço: Rua Henrique Ablas nº 60, apartamento 58, Centro, São Vicente/SP – CEP 11310-190
AVALIAÇÃO: R$ 213.591,82 (duzentos e treze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) válido para o mês de abril de 2024 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 215/236 o imóvel foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o mês de maio de 2022; 2. Conforme declaração de quitação de despesas condominiais expedida pela TCA – Adm. De Bens e Condomínio Ltda – ME: “DECLARAMOS para os devidos fins de direito, em cumprimento ao que preceitua a lei 4591/64, e de conformidade com os elementos contábeis em nosso poder, que o apartamento 0058 em nome do Sr(a) MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA, localizado no CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARATANS sito à R HENRIQUE ABLAS N° 60, encontra-se quites com as despesas condominiais até o mês 01/2024 com vencimento em 15/02/2024.”; 3. Conforme consta do laudo de avaliação de fls. 215/236 as seguintes informações relativas ao imóvel observada pela perita avaliadora: “2- CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL O apartamento no 58 possui direito a 1 vaga de garagem coletiva do edifício, e é distribuído pelas seguintes dependências internas: sala, cozinha, área de serviço, corredor de circulação, banheiro social e dormitório. Os acabamentos construtivos encontrados no imóvel são: piso cerâmico em todas as dependências, azulejos até o teto nas paredes das áreas molhadas, pintura a látex sobre massa corrida nas paredes das áreas secas e reboco dos tetos, esquadrias metálicas, portas e batentes em madeira. De acordo com a tabela do IBAPE/SP, o imóvel pode ser considerado como “apartamento padrão médio com elevador”. O estado de conservação pode ser considerado como “necessitando de reparos simples/importantes”. Importante salientar o imóvel sofre de problemas de infiltração d'água junto ao banheiro e área de serviço, ocasionando manchas de umidade e empolamento da pintura nos tetos destes ambientes, bem como na parede da sala divisória com a cozinha.”. A venda em leilão é realizada em caráter “ad corpus”, sendo que qualquer divergência ou necessidade de regularização do imóvel perante os órgãos públicos será de responsabilidade do arrematante; 4. Conforme consulta de débitos realizada perante o Município de São Vicente/SP em 30/04/2024 o imóvel contribuinte n° 11-00011-0004-00060-040, possui débitos inscritos em dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entre os anos de 2016 a 2023 no valor total de R$ 29.563,87 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos); 5. Conforme consulta de débitos realizada perante o Município de São Vicente/SP em 30/04/2024 o imóvel contribuinte n° 11-00011-0004-00060-040 para o ano de 2024 consta o valor título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de R$ 3.671,78 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos); 6. Conforme Av.09/77.851 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 77.851 do Oficial de Registro de Imóveis de São Vicente/SP consta o imóvel atualmente vem sendo lançado na Inscrição Cadastral do Município sob nº 11-00011-0004-00060-040; 7. Conforme R.11/77.851 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 77.851 do Oficial de Registro de Imóveis de São Vicente/SP consta que o imóvel foi transmitido por venda feita a MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA brasileira, divorciada, dentista, inscrita no CPF/MF. sob n°. 084.609.858-06; 8. Conforme Av.12/77.851 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 77.851 do Oficial de Registro de Imóveis de São Vicente/SP, consta que o imóvel foi penhorado nos autos do processo n° 1006689-24.2020.8.26.0590, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente/SP, movida por CONDOMINIO EDIFICIO ARATANS – CNPJ n° 68.012.657/0001-02 em face de MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA MOTA - CPF n° 084.609.858-06; 9. Conforme Av.13/77.851 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 77.851 do Oficial de Registro de Imóveis de São Vicente/SP, consta que o imóvel foi penhorado nos autos do processo n° 0008718-35.2019.8.26.0223, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, movida por CONSTRUTORA GOMES GONCALVES LTDA – CNPJ n° 46.850.780/0001-60 em face de MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA MOTA - CPF n° 084.609.858-06; 10. Conforme decisão de fls. 474 restou decidido que: “1 - Fls. 470/473: Providencie a serventia a retificação do polo passivo para fazer constar Marcia Cristina de Oliveira Teixeira da Mota, certificando-se.”; 11. Conforme restou decidido às fls. 483: “1 - Certidão fls. 482: Ciência às partes. Dispensável a intimação do cônjuge da coexecutada Marcia Cristina de Oliveira Teixeira da Mota, tendo em vista o indicado na certidão referida quanto a data da compra do bem imóvel e a data/regime de casamento. 2 - Assim, intime-se o gestor leiloeiro para o prosseguimento do feito.”; 12 Conforme fls. 489, consta a cópia da decisão proferida nos autos do processo n° 0006799-69.2023.8.26.0223, em que são partes Exequente RODRIGO GOMES GONÇALVES e Executada MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA, em trâmite perante a 02ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP em foi determinada: “Assim, pelo presente comunico às partes que defiro a penhora no rosto dos autos no 0008718-35.2019, em trâmite nesta Vara, de eventual crédito existente em favor do executado supra, até o limite do valor do débito de R$1.423,69 (mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos).”.
