IMÓVEL – O APARTAMENTO n° 51, situado no 5º andar ou 6º pavimento do bloco “A”, do CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ENCANTADO – ROBERTA – VIRTUOSO, com entrada pela Avenida Bernardino de Campos, nº 242, confrontando de um lado com uma área livre, de outro lado, com o hall social, coletor de lixo e com uma área livre, nos fundos, com o apartamento 52, hall social, coletor de lixo, poço do elevador, hall de serviço e escadarias e na frente, com uma área livre fronteira a Avenida Bernardino de Campos, contendo uma área útil de 113,95mts.2, uma área comum de 49,35 mts.2, num total de 163,30mts.2, pertencendo-lhe uma fração ideal de 1,55% no terreno e na mesma proporção das coisas de uso comum do condomínio, cabendo-lhe o direito de usar uma vaga ou espaço nas garagens coletivas do aludido conjunto residencial. O terreno do edifício, acha-se descrito na especificação do condomínio, arquivada neste Cartório. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º. Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Santos/SP sobre o contribuinte nº 55.002.022.009.

Endereço: Av. Bernardino de Campos, nº 242, apartamento nº 51, Bloco A, Bairro Campo Grande, Santos/SP – CEP: 11065-911.

AVALIAÇÃO: R$ 620.934,85 (seiscentos e vinte mil e novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) – válido para o mês de fevereiro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme decisão de fls. 200 foi determinada a apresentação pelo credor de três avaliações de corretores, o Condomínio exequente apresentou às fls. 221/222 avaliação do imóvel por R$580.000,00, às fls. 223/224 avaliação do imóvel por R$595.000,00 e as fls. 225/241 avaliação do imóvel por R$600.000,00. O valor médio das avaliações é de R$ 591.666,67 (quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o mês de janeiro de 2024; 2. Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura de Santos em 27/01/2025, o imóvel de contribuinte nº 55.002.022.009 possui para o ano de 2025 débitos em aberto  de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, com a parcela única vencida em 09/01/2025 no valor de R$ 3.107,63 (três mil, cento e sete reais e sessenta e três centavos), consta como vencidas no momento da elaboração deste edital as parcelas 1 e 2, com vencimentos em 09/01/2025 e 09/02/2025 no valor histórico de cada uma de R$269,76 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas vincendas para os meses de março à dezembro no valor histórico cada uma de R$269,76 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Também constam como “em aberto” a Taxa Sinistro, Contribuição F.S.S., FMDCA, FUBEM, FUMIS, FMD e Contribuição Santa Casa, no valor histórico somado de R$ 110,00 (cento e dez reais); 3. Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura de Santos em 27/01/2025, o imóvel de contribuinte n° 55.002.022.009 possui débitos inscritos na dívida ativa, com ações de execução fiscal ajuizadas referente a débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos anos de 2015 a 2021, com ações de execução fiscal em andamento e para os anos de 2022 e 2023 apenas com inscrição na dívida ativa, totalizando o valor de R$ 38.508,66 (trinta e oito mil, quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos). Ainda, consta débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa Sinistro, Contribuição F.S.S., FMDCA, FUBEM, FUMIS, FMD e Contribuição Santa Casa em aberto para o ano 2024, totalizando o valor de R$ 3.207,08 (três mil, duzentos e sete reais e oito centavos); 4. Conforme planilha de fls. 207/208 o débito em execução para o mês de janeiro de 2024 é de R$ 3.685,55 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); 5. Conforme Av.10/16.705 da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP consta que o imóvel se acha cadastrado na Prefeitura Municipal de Santos sob o n° 55.002.022.009; 6. Conforme R.13/16.705 da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, o imóvel foi adquirido por DJAIR SIQUEIRA GUTIERRES – CPF nº 134.887.748-05, ROSEMAR MENDES GUTIERRES – CPF nº 030.639.398-03 casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77; 7. Conforme R.14/16.705 da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, DJAIR SIQUEIRA GUTIERRES – CPF nº 134.887.748-05, ROSEMAR MENDES GUTIERRES CPF nº 030.639.398-03 alienaram fiduciariamente o imóvel à BRADESCO CONSÓRCIOS LTDA. – CNPJ nº 52.568.821/0001-22; 8. Conforme Av.15/16.705 da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, consta a existência da ação de execução de título extrajudicial – processo nº 477.01.2009.022754-9 – ordem nº 2788/2009 (0022754-48.2009.8.26.0477), distribuída perante a 03ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP, movida por BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – CNPJ nº 53.773.404/0001-84, contra DJAIR SIQUEIRA GUTIERRES – CPF nº 134.887.748-05, ROSEMAR MENDES GUTIERRES CPF nº 030.639.398-03 e ESPAÇO MAIS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. – CNPJ nº 04.609.843/0001-40; 9. Conforme Av.20/16.705 da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, consta a penhora do imóvel determinada pela 07ª Vara do Trabalho de Santos/SP, processo nº 0106800-49.2007.5.02.0447 - 01068200744702006, da ação de reclamação trabalhista movida por FÁBIO TELES DE SOUZA – CPF nº 062.197.248-79, contra DJAIR SIQUEIRA GUTIERRES – CPF nº 134.887.748-05, ROSEMAR MENDES GUTIERRES CPF nº 030.639.398-03 e ESPAÇO MAIS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. – CNPJ nº 04.609.843/0001-40; 10. Conforme Av.21/16.705 da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, consta a penhora dos direitos e obrigações decorrentes da propriedade sob condição resolutiva e a posse direta do imóvel conforme R.14/16.705, determinada pela 03ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP, processo nº 0022754-48.2009.8.26.0477, da ação de execução movida por BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – CNPJ nº 53.773.404/0001-84, contra DJAIR SIQUEIRA GUTIERRES – CPF nº 134.887.748-05, ROSEMAR MENDES GUTIERRES CPF nº 030.639.398-03 e ESPAÇO MAIS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. – CNPJ nº 04.609.843/0001-40; 11. Conforme Av.24/16.705 da Matrícula do Imóvel nº 16.705 do 03º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, consta a penhora do imóvel oriunda da presente demanda; 12. Conforme manifestação de fls. 311 o BANCO BRADESCO S.A. informa que: “Em cumprimento ao ofício e referência, segue informações acerca do contrato de consórcio de nº 252849, relacionado ao financiamento do imóvel de matrícula sob nº. 16.705, em nome de DJAIR SIQUEIRA GUTIERRES – CPF/MF nº. 134.887.748-05. Grupo: 000017 – Cota: 0332-00 – Valor Carta de crédito R$ 184.898,50 – O contrato se encontra quitado desde 12/08/2013, e o instrumento de liberação da alienação foi enviada a agência de relacionamento do cliente desde 30/09/2013. Outrossim, insta esclarecer que após a baixa junto ao cartório de registro de imóvel que é de responsabilidade do titular, o mesmo pode transferir o bem a quem desejar.”; 13. Conforme restou decidido às fls. 317/319: “9. Deverá constar do edital que se por qualquer motivo a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC, considerando-se, demais disso, a intimação feita pelo edital.” ... “13. Ocorrendo o pagamento do débito ou acordo, com a sustação do leilão, se a essa altura já tiver havido despesa com o procedimento de leilão (por ex.: publicação de editais), caberá ao exequente ou ao executado (conforme o caso) pagar essa despesa. Portanto, o débito total a ser quitado, ainda que seja em razão de acordo, compreende as despesas com o procedimento de leilão, ainda que o leilão não tenha sido realizado, desde que, entretanto, haja sido praticado algum ato que implique comprovadamente despesa.”; 14. Diante da manifestação do Condomínio Exequente de fls. 350/351 e planilha de fls. 352/360 demonstrando a existência do processo n° 0002947-24.2022.8.26.0562 em trâmite perante a 09ª. Vara Cível da Comarca de Santos/SP, “objetivando o recebimento dos encargos condominiais inadimplidos referente ao período 15/08/2019 ATÉ 15/07/2024 (posteriores a presente lide), descrito no demonstrativo em anexo o que perfaz o valor atualizado de R$ 149.657,87 (cento e quarenta e nove reais, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).”, pugnando pela habilitação do crédito condominiais. Fez juntar a planilha de fls. 352/360 datada de 23/09/2024 com valor total devido em R$ 149.657,87 (cento e quarenta e nove reais, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), diante dessa manifestação restou decidido às fls. 361: “Fls. 350/360: Anote-se o crédito a maior do condomínio exequente, intime-se o leiloeiro com urgência para correção do edital de leilão.”; 15. Conforme manifestação de fls. 377 a terceira interessada BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – CNPJ nº 53.773.40410001-84, pela qual requer: “1- Seja admitida a sua habilitação nos presentes autos, na condição de credor dos executados com penhora averbada no assento imobiliário do bem levado a praceamento nos presentes autos, realizada nos autos do processo 0022754-48.2009.8.26.0477. 2- Requer, sejam procedidas as anotações nos registros da ação e que as intimações sejam também expedidas em nome dos advogados abaixo indicados, sob pena de nulidade.”. Em decorrência, foi proferida a decisão de fls. 380: “Fls. 377: Antes de analisar o requerimento formulado, providencie a terceira interessada Brasterra a juntada da ordem de penhora do Juízo Natural do crédito, comprovando o crédito perseguido.”, até o momento da elaboração do presente edital não consta dos autos o cumprimento da determinação de fls. 380; 16. Conforme manifestação de fls. 383/384 o Município de Santos se manifestara para “informar que o imóvel objeto da hasta pública corresponde à inscrição imobiliária no 55.002.022.009, com débitos não inscritos na Dívida Ativa, conforme inclusos documentos, cuja somatória perfaz R$ 40.182,94 para DEZEMBRO/2024. Esclarece, quanto aos débitos do exercício de 2024, que estão pendentes todas as parcelas do aviso 67892/2024 referentes ao IPTU e TRLD do ano base de 2.024, cuja inscrição na Dívida Ativa acarretará, ainda, a incidência de multa de 10%, e demais acréscimos previstos na Lei n° 3.750/71 – Código Tributário Municipal. Destarte, o valor ora apontado, no montante de R$ 40.182,94, consubstancia o crédito fazendário para DEZEMBRO/2024, o qual goza de garantias e privilégios legais, razão pela qual requer a reserva de numerário suficiente à sua integral satisfação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, atualizado para da data do depósito, observados os parâmetros traçados no art. 216, §§ 2° a 5° da Lei Municipal n° 3.750/71 (Código Tributário Municipal), expedindo-se guia de levantamento no momento oportuno.”. Restou decidido às fls. 387: “Fls. 383/384: Dê-se ciência às partes sobre o débito apresentado pela Municipalidade, no valor de R$ 40.182,94. Anote-se.”; 17. Conforme restou decidido às fls. 420: “Fls. 419: Ante o auto de leilão às fls. 413/415, defiro o pedido da exequente. Intime-se o leiloeiro para realização nova hasta pública do bem imóvel, com lance mínimo em segunda praça, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.”; 18. Será observada nesta expropriação o quanto estabelecido nos termos do artigo 908, do Código de Processo Civil: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”; 19. Será observada nesta expropriação o quanto estabelecido nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”; 20. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas;