IMÓVEL – OS DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL localizado na Avenida Cândida de Souza, nº 340, Bairro Porto Novo – Lote: 04 – Quadra 13, Caraguatatuba/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP sobre o contribuinte nº 09.217.004.
Endereço: Rua Cândida de Souza, n° 340, Bairro Porto Novo, Caraguatatuba/SP – CEP 11670-280.
AVALIAÇÃO: R$ 268.883,11 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos) – válido para o mês de outubro de 2024 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme certidão de fls. 57 o Sr. Oficial de Justiça em junho de 2019 que procedeu “a penhora 01 imóvel situado na Avenida Cândida de Souza, n° 340. Lote 04 – Quadra 13 – Bairro Porto Novo. Sendo casa 01 e casa 02. Contendo 01 ponto comercial na frente e casa em construção (com tijolos baianos e telha de amianto) na parte de uma e 01 casa nos fundos, com 02 quartos, sala, cozinha e dois banheiros, em alvenaria, com terreno de 10,00 (dez) metros de frente X 30,00 (trinta) metros de laterais (Inscrição n° 09.217.004). PROCEDI A PENHORA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS que recaem sobre o imóvel (n° 340), descrito acima. Avaliando-o em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Feita a penhora a Sra. Rita Regina Lopes Oliveira, com RG n° 22.588.499-9 e CPF 12.472406-68, digo 124.724.068-19, residente no endereço informado acima que aceitando o encargo” de fiel depositária do bem. Avaliação homologada por decisão de fls. 68/69; 2. Conforme consulta no site do Município de Caraguatatuba/SP em 17/10/2024 foi emitida a certidão positiva de débitos n° 687513/2024 para o imóvel de Inscrição Cadastral nº 09.217.004, imóvel localizado na Rua Cândida de Souza, n° 340, Bairro Porto Novo, Caraguatatuba/SP – CEP 11670-280; 3. Conforme extrato de débitos enviado pela Municipalidade de Caraguatatuba/SP em 17/10/2024, consta débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano inscritos em dívida ativa entre os anos de 2003 a 2022, com ações de execução fiscal ajuizadas, para o imóvel de inscrição n° 09.217.004, totalizando o valor de R$ 39.617,20 (trinta e nove mil e seiscentos e dezessete reais e vinte centavos); 4. De acordo com a petição de fls. 46, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba “informar que a municipalidade desconhece a existência de matrícula para o imóvel em questão, tratando-se muito provavelmente de posse” e conforme petição de fls. 52 a municipalidade de Caraguatatuba informou o endereço do imóvel, qual seja: Avenida Candida de Souza, n° 340, Porto Novo, Caraguatatuba/SP, CEP 11666-040; 5. Conforme a decisão de fls. 53, restou decido que: “Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel situado na Avenida Cândida de Souza, n° 340, Porto Novo, Caraguatatuba. Observo ser inviável a inscrição via ARISP, tendo em vista a inexistência de matrícula.”; 6. Conforme certidão de valor venal – 2024 – do imóvel de inscrição municipal n° 09.217.004 em consulta realizada no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em 17/10/2024 – consta que a área do terreno é de 300,00m2 e que a área construída é de 219,47m2, tendo o imóvel testada de 10,00m. Eventual regularização da construção perante o registro imobiliário ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante. A presente venda realizada em caráter “ad corpus”; 7. Conforme restou decidido na decisão de fls. 68/69: “Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Ficam excetuados os débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como os débitos de condomínio (pela natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”; 8. Conforme decisão de fls. 68/69 restou decidido que: “Na hipótese de que o leilão venha a ser suspenso ou cancelado em razão de acordo entre as partes ou por pagamento diretamente na via administrativa, fica o pólo executado (ou quem lhe fizer as vezes em sede de confissão de dívida) responsável pelo pagamento em favor do leiloeiro das despesas do leilão e de comissão equivalente a 2% do valor atualizado da avaliação.”; 9. Conforme manifestação da Exequente de fls. 38 e informação de débito de fls. 39 foi informado que o valor em execução é de R$ 3.162,82 (três mil e cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para o mês de setembro de 2018; 10. Conforme Ficha de Cadastro Imobiliário de fls. 47/48 o imóvel de inscrição 09.217.004 está localizado na Av. Candida de Souza, n° 0, Quadra 13, Lote 4, Bairro Porto Novo, CEP 11670-280. A Notificação/Endereço tem como logradouro a Av. Candida de Souza, n° 340, Bairro Porto Novo, Caraguatatuba/SP, CEP 11666-040. Consta como proprietário SOCIEDADE COMERCIAL PORTO NOVO LTDA. – CNPJ n° 61.377.453/0001-26 e como Responsável RITA REGINA LOPES OLIVEIRA – Co-Compr., RG n° 22.588.499-9, CPF n° 124.724.068-19, Tipo: Proprietário. O Terreno possui área de 300,00, com Testada Principal 10,00. O Prédio possui área de 74,00. Prédio n° 1, Fração Ideal: 1. Última Reforma 01/01/1998. Padrão 1.2 - C2 M. Inferior, Categoria: 01 Residencial Horizontal. Eventual regularização da construção perante o registro imobiliário ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante. A presente venda realizada em caráter “ad corpus”; 11. Conforme certidão de fls. 55 a Executada RITA REGINA LOPES OLIVEIRA – CPF nº 124.724.068-19, assim como o seu cônjuge, Sr. ELIOMAR DE LIMA foram intimados da penhora e avaliação e conforme certidão de fls. 58 não houve a oposição de embargos à execução; 12. Conforme certidão de fls. 62 a Executada SOCIEDADE COMERCIAL PORTO NOVO LTDA. – CNPJ nº 61.377.453/0001-26, foi intimada da penhora e avaliação e conforme certidão de fls. 63 não houve a oposição de embargos à execução; 13. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
