IMÓVEL: DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre a unidade autônoma 415, localizada no 4° andar do Edifício Barão III, integrante do Condomínio Nova Barão, com a área construída de 43,86m2 e correspondendo-lhe a quota parte ideal de 0,0831% no terreno. Transcrição n° 84.500 do 05° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP sob o n° 006.024.0704-4.
ENDEREÇO: Rua Barão de Itapetininga, n° 37, unidade 415, Bairro da República – Centro, São Paulo/SP. CEP 01042-916.
AVALIAÇÃO: R$ 156.136,95 (cento e cinquenta e seis mil e cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) – válido para setembro de 2024 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. A presente demanda tem como objeto a execução dos débitos condominiais dos conjuntos 415 e 416 do Edifício Barão III situado à Rua Barão de Itapetininga, n° 37, cujos direitos sobre as unidades pertencem ao executado ESPÓLIO DE MOISES ARON PUP – CPF nº 004.085.738-72; 2. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 465/483 o Sr. Perito informou sobre o imóvel cujos direitos possessórios são objeto da expropriação: “Uma sala comercial no Conjunto 415 o bloco 03 da Rua Barão de Itapetininga, 37 Centro – São Paulo – SP CEP 01042-916, localizada no 4° andar do EDIFICIO BARÃO III” ... “VIII – DA METRAGEM DO IMÓVEL - Conforme lançamento de IPTU – 006.024.0704-4 – 44m2 de área - IX – DESCRIÇÃO DO Imóvel – Uma sala comercia no conjunto 415 do 4o andar no EDIFICIO BARÃO III, com 2 elevadores de acesso a todos os andares, 16 salas comerciais por andar, escada de emergência de acesso a todos os andares e portaria em horário comercial.”. O imóvel foi avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o mês de maio 2023. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 258 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça); 3. Conforme consulta realizada no site da Prefeitura de São Paulo/SP, em 03/10/2024, para o contribuinte nº 006.024.0704-4, consta débitos junto a Procuradoria Geral do Município de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano dos os anos de 2021 a 2023 no valor total de R$ 2.692,33 (dois mil e seiscentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), em situação “Não Ajuizado” e posição “Em Aberto”; 4. Conforme consulta realizada no site da Prefeitura de São Paulo/SP, em 03/10/2024, para o contribuinte nº 006.024.0704-4 perante a Secretaria Municipal da Fazenda consta em dívida ativa débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos anos de 2021 a 2024, no valor somado de R$ 1.773,01 (Mil e setecentos e setenta e três reais e um centavo) e para o ano de 2024 o débito em aberto de R$ 364,56 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); 5. O imóvel está descrito e caracterizado na Transcrição n° 84.500 do 05° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sendo que por certidão da referida transcrição expedida em 30/09/2024 não consta que os titulares do domínio LEON FEFFER – CPF n° desconhecido ANTONIETA TEPERMAN FEFFER – CPF n° desconhecido, ESPÓLIO DE BENJAMIN CITRON – CPF n° desconhecido, MAX FEFER – CPF n° desconhecido, BETTY VAIDERGON FEFFER – CPF n° desconhecido, ADOLPH CITRON – CPF n° desconhecido, BERTHA CITRON – CPF n° desconhecido, JULIO GOICHBERG – CPF n° desconhecido, ENIA GOICHBERG – CPF n° desconhecido, ERWIN CITRON – CPF n° desconhecido, AGNES CITRON – CPF n° desconhecido, FILIP CITRON – CPF n° desconhecido, JOSÉ SCHECHTMAN – CPF n° desconhecido, ALICE CITRON SCHECHTMAN – CPF n° desconhecido, JOSEF LEITNER – CPF n° desconhecido, ADELE LEITNER STRENGER – CPF n° desconhecido, JACOB LERNER – CPF n° desconhecido, PAULINA ROSENBLIT LERNER – CPF n° desconhecido, AUGUSTO ESTEVES DE LIMA JUNIOR – CPF n° desconhecido e MIRTES CECÍLIA ESTEVES DE LIMA – CPF n° desconhecido, tenham, por qualquer título alienado o imóvel relatado, bem como não consta que eles tenham constituído hipoteca de qualquer espécie sobre dito imóvel; não constando também inscrições de arrestos, sequestros, penhoras, citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias ou de outro ônus real, em que os mesmos figurem como devedores e gravem o citado imóvel. No curso do processo foi prolatada a decisão de fls. 424: “Fls.270: Penhoro os direitos sobre o imóvel, uma vez que o espólio executado não é proprietário do mesmo, prejudicada, portanto, a averbação da penhora via ARISP.”; 6. Conforme e-mail enviado pela Dra. Elaine Gomes Cardia, advogada do Condomínio Exequente, foi remetida a planilha atualizada do débito em execução, sendo devido pela unidade 415 o valor de R$ 66.267,01 (sessenta e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e um centavos) e pela unidade 416 o valor de R$ 68.207,77 (sessenta e oito mil e duzentos e sete reais e setenta e sete centavos), bem como honorários execução de R$ 13.447,48 (treze mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) e despesas no valor de R$ 2.782,23 (dois mil e setecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos); 7. Conforme e-mail enviado pela Dra. Elaine Gomes Cardia, advogada do Condomínio Exequente, foi informado que: “Em atendimento à sua solicitação estamos encaminhando planilha do débito condominial, para ciência. Aproveitamos para informar o número do processo de inventário do falecido: 1094516-54.2021.8.26.0100 proposta por Eunice Martins Cacimiro. Há também correndo em segredo de justiça ação proposta pela Eunice em face do Espólio para comprovação da União estável, mas infelizmente não tivemos acesso. Assim que tivermos notícias sobre a locação dos conjuntos, informaremos.”. O processo de reconhecimento e extinção de união estável tem o número 1113043-54.2021.8.26.0100 em trâmite perante a 10ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e, dada a matéria da ação tramita em segredo de justiça não sendo possível sua consulta; 8. Em consulta ao andamento processual no sistema eSAJ, em 04/10/2024, da ação de inventário n° 1094516-54.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 7ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, proposta por EUNICE MARTINS CACIMIRO – CPF n° 662.455.168-20, evidencia-se que o processo foi remetido ao arquivo geral em 02/12/2022 sem a partilha ser realizada.
