IMÓVEL – APARTAMENTO sob n° 27 (vinte e sete) localizado no Bloco "A", segundo andar do Edifício Barão de São Lourenço, situado à rua Guaratinguetá, n° 35, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba, constituído de três quartos, sala, cozinha, banheiros social e de empregada e área de serviço, com um total de construção de 102,94m2, e cota ideal de terreno de 54,637m2. Confronta-se pela frente com a rua Guaratinguetá; lado direito com a rua de iluminação entre os blocos A e B; lado esquerdo com o apto 28 e fundos com o corredor de circulação; que o terreno onde está construído o Edifício Barão de São Lourenço, assim se descreve: UM terreno situado no Bairro Ipiranga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, medindo 52,00 metros de frente para a rua Aparecida do Norte; 60,00 metros do lado direito de quem do terreno olha a rua, onde confina com a Imobiliária Vera Cruz; 65,00 metros do lado esquerdo, onde confina com a Avenida Brasil, onde também tem a sua frente e 87,00 metros nos fundos onde confina com a Rua Guaratinguetá, encerrando a área de 4.017,50m2. Havido o terreno (em maior área) pela transcrição número 4098 fls. 78 do livro 3-D do Registro de Imóveis desta comarca e o apartamento por construção própria dela vendedora. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 8047 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP sobre o contribuinte nº 02.044.039.
Endereço: Rua Guaratinguetá, n° 35 – Apartamento n° 27, Bloco A, Bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP – CEP 11661-120
AVALIAÇÃO: R$ 318.370,81 (trezentos e dezoito mil trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos) – válido para o mês de setembro de 2024 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme restou decidido às fls. 257/258 foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o mês de fevereiro de 2023; 2. Conforme consulta no site do Município de Caraguatatuba/SP em 18/09/2024 foi emitida a certidão positiva de débitos n° 509392/2024 para o imóvel de Inscrição Cadastral n° 02.044.039, imóvel localizado na Rua Guaratinguetá, n° 35 – Apartamento n° 27, Bloco A, Bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP; 3. Conforme extrato de débitos enviado pela Municipalidade de Caraguatatuba/SP em 18/09/2024, consta débitos de Taxa de Lixo dos anos de 2005 e 2006 e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano inscritos em dívida ativa entre os anos de 2006 a 2023, para o imóvel de inscrição n° 02.044.039, totalizando o valor de R$ 15.889,52 (quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e, para o ano de 2024 referente a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição n° 02.044.039, entre parcelas vencidas e vincendas, o valor de R$ 975,09 (novecentos e setenta e cinco reais e nove centavos); 4. Conforme Av.06/8.047 da Matrícula do Imóvel n° 8.047 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE dos bens de JOSÉ FRANCISCO DIAS – CPF n° 441.070.058-87, determinada pela 02ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, processo nº 0010417-44.2018.5.15.0032, da ação de Reclamação Trabalhista movida por LUIZ MARCELINO EUGÊNIO DE LIMA - CPF nº 225.047.568-79, atualmente em trâmite perante a Assessoria de Execução II Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região; 5. Conforme Av.07/8.047 da Matrícula do Imóvel n° 8.047 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a penhora do imóvel determinada nos autos do processo nº 0010958-25.2017.5.15.0093, da ação de execução trabalhista movida por REGINALDO CONCON - CPF nº 172.009.358-08, contra JOSÉ FRANCISCO DIAS – CPF n° 441.070.058-87 e JOSÉ F. DIAS – EPP – CNPJ n° 53.013.520/0001-03, atualmente em trâmite perante a Assessoria de Execução II Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região; 6. Conforme Av.08/8.047 da Matrícula do Imóvel n° 8.047 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE dos bens de JOSÉ FRANCISCO DIAS – CPF n° 441.070.058-87, determinada pela 06ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, processo nº 0010224-40.2018.5.15.0093, da ação de Reclamação Trabalhista movida por ERALDO DOS SANTOS - CPF nº 046.881.648-82, atualmente em trâmite perante a Assessoria de Execução II Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região; 7. Conforme Av.09/8.047 da Matrícula do Imóvel n° 8.047 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE dos bens de JOSÉ FRANCISCO DIAS – CPF n° 441.070.058-87, determinada pela 06ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, processo nº 0010958-25.2017.5.15.0093, da ação de Reclamação Trabalhista movida por REGINALDO CONCON - CPF nº 172.009.358-08, atualmente em trâmite perante a Assessoria de Execução II Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região; 8. Conforme Av.10/8.047 da Matrícula do Imóvel n° 8.047 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a penhora do imóvel oriunda da presente demanda; 9. Conforme planilha de fls. 81 apresentada em 24/01/2021 o débito em execução era de R$ 39.904,06 (trinta e nove mil, novecentos e quatro reais e seis centavos); 10. Conforme restou decidido às fls. 263/266: “12. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 13. Deverá constar do edital, também, que: I- os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II- o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; III- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado.”; 11. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 12. Será observada nesta expropriação o quanto estabelecido nos termos do artigo 908, do Código de Processo Civil: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”.
