BEM: OS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL: O APARTAMENTO Nº 22, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Condomínio Residencial GIPSO, situado à Rua São Paulo, nº 553, no loteamento Parque da Enseada, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área útil de 121,81 metros quadrados, área comum de 21,20 metros quadrados, área de garagem de 14,00 metros quadrados, área total construída de 157,01 metros quadrados, correspondendo uma fração ideal de 5,84% do todo; confrontando pela frente, de quem da Rua São Paulo olha para o edifício com área de recuo frontal do edifício, pelo lado esquerdo com área de recuo lateral esquerda do edifício, pelo lado direito com apartamento de final “1” do andar, hall de circulação e escadaria e pelos fundos com área de recuo lateral esquerda e área de iluminação do edifício; cabendo-lhe o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva do condomínio, para guarda de um veículo. Matrícula do Imóvel nº 62.571, do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob nº 3-0444-020-006.
Endereço: Rua São Paulo, nº 553, apartamento nº 22, Condomínio Residencial GIPSO, Parque da Enseada, Guarujá-SP, CEP 11443-380.
AVALIAÇÃO: R$ 461.678,34 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) – válido para setembro de 2023 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 240/270, o imóvel foi avaliado em R$ 442.258,33 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) – valores válidos para o mês de outubro de 2.022, devidamente homologado em respeitável decisão de fls.312/313; 2. Conforme Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel – 2023, emitida em 21 de setembro de 2023 através do site da municipalidade de Guarujá/SP, o imóvel tem Inscrição Municipal nº 3-0444-020-006, lançado em nome de LUIZ PAMFILIO NETO, imóvel situado na Rua São Paulo, nº 553, apartamento 22, Parque Enseada, Guarujá-SP, contendo área de terreno de 61,13m² e área edificada de 157,01m². Eventual regularização da propriedade e da construção perante o registro imobiliário ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante, sendo a presente venda realizada em caráter “ad corpus”; 3. Pela respeitável decisão de fls. 206/208 deferiu-se a penhora dos direitos pertencentes ao Executado sobre o imóvel de matrícula nº 62.571, do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, na oportunidade a penhora teve como origem o CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO de fls. 61/66, no qual constam como promitentes cedentes LUIZ PAMFILIO NETO – CPF n° 075.574.498-51 e sua esposa ANA PAULA NUNES E NUNES PAMFILIO – CPF n° 115.080.638-93, firmado em 10/10/2014; 4. Foi lavrado o termo de penhora às fls. 222; 5. Por força da escritura pública lavrada em 15/06/2023 no 5° Tabelião de Notas da Comarca de Santos/SP, livro 1601, pág. 267, os proprietários LUIZ PAMFILIO NETO – CPF n° 075.574.498-51 e sua esposa ANA PAULA NUNES E NUNES PAMFILIO – CPF n° 115.080.638-93 venderam o imóvel a RUY CAVALCANTI NETO – CPF nº 007.156.678-31, casado pelo regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77 com ANDREIA FIGUEIREDO MAZIERO CAVALCANTI – CPF nº 155.339.078-40; 6. Conforme consta da R.8/62.571 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 62.571 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP datado de 22/08/2023 foi registrada a venda do imóvel a Executado RUY CAVALCANTI NETO – CPF nº 007.156.678-31 e a sua esposa ANDREIA FIGUEIREDO MAZIERO CAVALCANTI – CPF nº 155.339.078-40, passando os direitos decorrentes do CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO de fls. 61/66 a ser o direito real de propriedade sobre o imóvel de Matrícula do Imóvel n° 62.571 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP; 7. De acordo com consulta realizada no site da Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de setembro de 2023, recaem sobre o bem imóvel contribuição de melhoria do ano de 2003 e débitos de IPTU dos anos de 2015 a 2022, os quais totalizam o importe de R$ 91.370,06 (noventa e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos), já com ações de execuções fiscais ajuizadas; 8. Em consulta realizada no site da Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de setembro de 2023, o imóvel conta com débitos de IPTU do exercício de 2023 em aberto, no valor de R$ 5.794,87 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos); 9. Conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente às fls. 327/329, o valor atualizado do débito em execução até agosto/2023 é de R$ 69.716,49 (sessenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).
