IMÓVEL: Um lote de terreno sem benfeitorias sob nº 20 da quadra 44 no lugar denominado Jardim Aruan, no município, comarca e Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, neste Estado, o qual mede:-quinze metros de frente para a Avenida da Divisa, atual Avenida Guarda M.Juarez, por vinte e nove metros e setenta centímetros, do lado esquerdo, confinando aí com a rua J, atual Rua Duarte da Costa, para a qual faz esquina; por vinte e nove metros e noventa centimetros, do lado direito, confinando com o lote 19, tendo nos fundos a largura de quinze metros, confiando com o lote 1, todos da mesma quadra, encerrando a área de 447,00metros quadrados. Transcrição nº 2260 do Registro de Imóveis desta comarca. Matrícula do imóvel nº 8.507 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba e cadastrado pela Prefeitura de Caraguatatuba sob nº 03192020
ENDEREÇO: Rua Guarda Mirim Juarez, 590, Indaiá, Caraguatatuba/SP. CEP: 116650-340.
AVALIAÇÃO: R$ 1.182.990,67 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, novecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) – válido para junho de 2022 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Auto de Avaliação de fls. 419/422, o imóvel foi avaliado em R$ 990.100,00 (novecentos e noventa mil e cem reais) – válido para outubro/2020; 2. Conforme certidão positiva de débitos obtida através do site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em 09/06/2022, existem Tributos Imobiliários vinculados ao imóvel, no entanto, não consta em referida certidão, qualquer conteúdo descritivo a respeito da origem de tais débitos, valores e exercícios de origem; 3. Conforme e-mail recebido da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em 09/06/2022 recai sobre o imóvel débitos de IPTU do exercício de 2022 no valor total de R$ 1.569,78 (hum mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), no total de 10 (dez) parcelas, sendo 3(três) vencidas no valor somado de R$ 484,01 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e um centavo) e 7(sete) vincendas no valor cada de R$ 155,11 (cento e cinquenta e cinco reais e onze centavos) e recai sobre o imóvel possui débitos de IPTU do exercício de 2015 a 2021, já com ações ajuizadas e que totalizam o montante de R$ 11.955,80 (onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos); 4. Conforme AV.04/8.507 consta a averbação do prédio sob nº 509 da Avenida Guarda Mirim Juarez contendo as seguintes dependências: dois dormitórios, dois banheiros, copa-cozinha encerrando a párea de 49,40m2; 5. Conforme R.9/8.507 o imóvel foi adquirido por OMAR ALI KAMBOUR – CPF nº 111.880.748-06 na proporção de 60% (sessenta por cento) e por MÔNICA KISS NASCIMENTO – CPF nº 293.192.098-39 na proporção de 40% (quarenta por cento); 6. Conforme Av.10/8.507 restou consignado que os proprietários OMAR ALI KAMBOUR – CPF nº 111.880.748-06 e MÔNICA KISS NASCIMENTO – CPF nº 293.192.098-39 casaram-se em 25/04/2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, passando ela a assinar MÔNICA KISS NASCIMENTO KANBOUR – CPF nº 293.192.098-39; 7.Conforme AV.11/8.507 consta a penhora oriunda deste processo; 8. Conforme Av.12/8.507 consta a penhora oriunda do processo de execução civil nº 0006821-74.2016.8.26.0126 que tramita perante a 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba, tendo como exequente RICARDO AUGUSTO DE MELO MALTA – CPF nº 286.972.538-88 e como executados OMAR ALI KANBOUR – CPF nº 111.880.748-06, MÔNICA KISS NASCIMENTO KANBOUR – CPF nº 293.192.098-39; 9. Conforme AV.13/8.507 restou consignado, nos termos do artigo 828, do CPC, que foi distribuída a ação de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 1001031-92.2016.8.26.0126, em trâmite perante a 03ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, em que são partes VEIBRÁS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ n° 60.187.853/0008-82 como autora em face dos proprietários OMAR ALI KANBOUR – CPF nº 111.880.748-06, MÔNICA KISS NASCIMENTO KANBOUR – CPF nº 293.192.098-39; 10. Conforme restou decidido às fls. 414 “Fls. 412/413: Ante a consulta do senhor Oficial de Justiça, observo que a fotografia apresentada demonstra que a metragem é superior à regularizada documentalmente, razão pela qual deverá ser considerado o tamanho do imóvel informado pelo executado, ou seja, 275 m2.” Sendo que o auto de avaliação de fls. 419/422, conforme certidão de fls. 418 o Sr. Oficial de Justiça promoveu a avaliação do imóvel “levando-se em conta ainda a sua localização, as benfeitorias publicas existentes no entorno, e do seu tamanho de 275,00m2, CONSIDERADO pelo MM Juiz do Feito em despacho de fls 414”; 11. Conforme decisão de fls. 469/470 foi deferida a habilitação do crédito do credor RICARDO AUGUSTO DE MELO MALTA – CPF nº 286.972.538-88 decorrente do processo de cumprimento de sentença, processo n° 0006821-74.2016.8.26.0126, em trâmite perante a 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, que conforme petição de fls. 445/446 o crédito é no valor de R$ 23.073,68 (vinte e três mil e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) atualizado até novembro/2021; 12. Conforme planilha de fls. 460 o débito em execução na presente demanda é de R$ 114.039,88 (cento e quatorze mil e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) até o mês de novembro de 2.021; 13. Conforme decisão de fls. 469/470, restou decidido que: “O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Ficam excetuados os débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como eventuais débitos de condomínio (pela natureza propter rem). os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação”; 14. Conforme consulta junto à Receita Federal a empresa Executada OMAR ALI KANBOUR LANCHES ME – CNPJ nº 11.604.548/0001-67 é denominada em seus registros como KHALIFA RESTAURANTE ÁRABE BRASILEIRO LTDA-ME)
