BEM – DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 42 – DUPLEX, localizado parte inferior no 4º andar a parte superior no 5º andar ou cobertura do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO AQUARIUS, situado a Rua Daniel de Moraes nº 39, no loteamento Jardim Três Marias, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, contendo a área útil ou privativa de 156,795 ms2, a área comum de 150,430 ms2, a área comum de garagem de 43,00 ms2 (equivalente a duas vagas) num total de 350,225ms2, pertencendo-lhe a uma fração ideal de 17,6842% no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, confrontando em sua parte inferior e na sua parte superior, de quem de Rua Daniel de Moraes olhar para o prédio, pela frente com o hall de circulação por onde tem a sua entrada, escadarias e poço de elevador do andar; pelo lado direito, com o recuo aéreo lateral direito da construção, pelo lado esquerdo com o recuo aéreo lateral esquerdo da construção e pelos fundos com o recuo aéreo de fundos da construção. Cabendo-lhe o direito de uso de duas (02) vagas de garagem coletiva do edifício, em lugar individual e indeterminado, pela ordem de chegada, sujeita ao auxílio de manobrista, localizada no subsolo do edifício. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob nº 3-0048-013-008. Matrícula do Imóvel nº 68.438, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá.
AVALIAÇÃO: R$ 325.887,93 (trezentos e vinte e cinco reais, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) - válido para o mês de fevereiro de 2.021, momento da elaboração do presente Edital de Leilão, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Laudo de Avaliação de fls. 211/236, o imóvel objeto de constrição foi avaliado em R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais) - valor para o mês de janeiro de 2.019; 2. Nos termos do R.03/68.438 consta a venda do imóvel objeto da matrícula a CLAUDIA FERNANDES PACIENCIA – CPF nº 111.168.758-70; 3. Conforme Av.04/68.438 consta PENHORA do imóvel oriundos da Ação Monitória nº 583.00.2002.102947.5/000000-000 – Ordem nº 1533/2002 do Juízo de Direito da 36ª Vara e Cartório do 36º Ofício Cível do Foro Central da comarca de São Paulo - SP, proposta pelo BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A – CNPJ nº 60.942.638/0001-73 contra a CLAUDIA FERNANDES PACIENCIA – CPF nº 111.168.758-70; 4. Nos termos da Av.05/68.438 consta PENHORA do imóvel oriundos dos autos da Execução Civil nº 0205155.26.2002.8.26.0100 do Juízo de Direito da 37ª Vara da Comarca de São aulo – SP, proposta pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A IMESP – CNPJ nº 48.066.047/0001-84 em face de a CLAUDIA FERNANDES PACIENCIA – CPF nº 111.168.758-70; 5. Conforme Av.06/68.438 a Carta Precatória nº 56/2017 constou a PENHORA do imóvel oriunda da Execução Fiscal da 7º Vara Federal de São Paulo – SP, processo nº 200461820084354, requerida pela FAZENDA NACIONAL em face de a CLAUDIA FERNANDES PACIENCIA – CPF nº 111.168.758-70; 6. Em consulta realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Guarujá no dia 11/03/2021, constam débitos de IPTU relativos aos anos de 1997 a 2020 no montante total de R$ 760.149,25 (setecentos e sessenta mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos); 7. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal de Guarujá no dia 11/03/2021, o imóvel conta com débitos de IPTU em aberto, referente ao exercício de 2021, a parcela única no valor de R$ 10.805,68 (dez mil, oitocentos e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), para pagamento parcelo do IPTU de 2021 três parcelas de janeiro, fevereiro e março, no valor total de R$ 2.991,82 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) e nove parcelas vincendas mensais cada uma no valor de R$ 900,47 (novecentos reais e quarenta e sete centavos); 8. Conforme planilha de débito de fls. 288/290 atualizados até o mês de julho de 2019 são no valor de R$ 92.165,98 (noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos). 9. A esposa do Executado de qualificações desconhecidas fica intimada pelo presente edital da penhora, avaliação e da presente expropriação dos direitos que o Executado possui sobre o imóvel.
