IMÓVEL – Lote de terreno sob n° A-43 (quarenta e três) do loteamento denominado “CONDOMÍNIO COSTA VERDE-TABATINGUA, Setor Residencial A, situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito e confrontado: frente para a Rua do Canto (designada Rua A na planta aprovada pela Prefeitura), confrontação à direita com o lote A-44, confrontação à esquerda com o lote A-42, confrontação aos fundos em ângulo externo, com os lotes A-35 (5,57m), A-29 (5,33m) e A-28 (7,95m); dimensões: - frente 16,96m, fundos 18,85m, lateral direita 57,55m, lateral esquerda 60,09m, área total de 1.027,76m2 (hum mil, vinte e sete metros e seis decímetros quadrados). Identificação: 08.225.409. Matrícula do Imóvel nº 32.877, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP.
ENDEREÇO: Lote A-43, situado na Rua do Canto, 130, dentro do Condomínio Costa Verde Tabatinga, Caraguatatuba-SP.
AVALIAÇÃO: R$ 4.566.549,15 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) atualizado para janeiro de 2021, momento da elaboração do presente edital, e que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme avaliação de fls. 120/123 o imóvel foi avaliado em R$ 3.975.000,00 (Três milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais) em outubro de 2.017, valor este será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP; 2. Em pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP em 10/02/2021, constam débitos de IPTU e taxa de lixo referente aos exercícios de 1994 a 20209 no valor total de R$ 580.896,46 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), bem como do ano de 2021 IPTU a vencer em 22/02/2021 no valor da parcela única de R$ 9.910,90 (nove mil, novecentos e dez reais e noventa centavos); 3. De acordo com a decisão de fls. 31/37 que se trata de sentença transladada dos autos do processo de origem do Juízo Deprecante da 01ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã/SP, processo n° 0003173-23.2002.8.26.0338, em que foi afastada a alegação do Executado ADJAIR COSTA COELHO que o imóvel penhorado era bem de família, decisão esta confirmada em sede de Agravo de Instrumento n° 0053170-33.2013.8.26.0000 proferido pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, de relatoria do Des. Mario A. Silveira cuja cópia segue às fls. 38/52, consta dos autos às fls. 53/55 decisão de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso de Agravo em Recurso Especial n° 569.242/SP (2014/0193858-9) interposto pelo Executado ADJAIR COSTA COELHO que teve negado provimento; 4. Conforme decisão de fls. 126/128 restou definido que: “7. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”; 5. Conforme documentos de fls. 141/142 e 144/145 a administração do Condomínio Setor Residencial A do Condomínio Costa Verde Tabatinga emitiu em 27 de outubro de 2020 Carta Negativa de Débitos Condominiais do Lote A-43, situado na Rua do Canto, 130, de propriedade de Espólio de Adjair Costa Coelho; 6. A Exequente às fls. 147/148 apresenta cálculo atualizado do débito até outubro de 2020 no valor de R$ 1.352.758,44 (hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos); 7. Conforme Av.03/32.877 consta PENHORA sobre o imóvel objeto deste leilão oriunda dos autos do processo n° 338.01.2002.003173-0/000000-000 (ordem n° 1382/2002) ação de cumprimento de título executivo judicial requerida por THEREZA CHRISTINA VIEIRA MARCONDES contra Espólio ADJAIR COSTA COELHO e outros.
