BEM IMÓVEL – O APARTAMENTO nº 124, localizado no 12ºandar ou 15º pavimento do Edifício Ilha do Governador, situado à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 1.050, nesta cidade e comarca de Guarujá, possui a área construída de 115,91 metros quadrados, sendo 97,53 metros quadrados de área útil e 18,38 metros quadrados de área comum; confrontando para quem do apartamento olha a Rua Petropolis, pela frente com a mesma, pelo lado esquerdo com o apartamento de nº 123, área de uso comum e apartamento nº 125, pelo lado direito com a área de insolação lateral, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,283419% no terreno e nas coisas de uso comum do condomínio. Cadastro na Prefeitura do Município do Guarujá sob o contribuinte n° 0-0014-001-068. Matrícula do Imóvel nº 9.194, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. AVALIAÇÃO: R$ 445.139,41 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) - válido para o mês de dezembro de 2.019, momento da elaboração do presente Edital de Leilão, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Laudo de Avaliação de fls., o imóvel objeto de constrição foi avaliado em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) - valor para o mês de outubro de 2.018; 2. De acordo com a Av.05/9.194, o imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município do Guarujá sob o contribuinte n° 0-0014-001-0068; 3. De acordo com a R.09/9.194, consta penhora do imóvel, oriunda da Reclamação Trabalhista nº 849/92, em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Guarujá, em que são partes ISAC PIRES DE OLIVEIRA – CPF nº 133.908.888-61 contra MARKO VELKOF – CPF nº 030.765.478-87, atualmente tramitando com o n° 0084900-82.1992.5.02.0302, sendo que consta daqueles autos decisão de fls. 223 que a execução prossegue pelas despesas processuais e contribuições previdenciárias, aguardando a finalização do processo de inventário, sendo que consta a noticia de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n° 0006911-33.2002.8.26.0010, apontado o valor de R$ 24.159,83 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) para 01 de setembro de 2.019; 4. De acordo com planilha juntada aos autos pelo Condomínio Exequente, às fls. 371/373, o valor total do débito exequendo é R$ 199.330,03 (cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais e três centavos) em 25 de novembro de 2.019; 5. De acordo com pesquisa realizada junto ao Site da SPU, em 17 de dezembro de 2019, o número do RIP deste imóvel é 6475.0002313-63; 6. De acordo com pesquisa realizada junto ao Site da SPU, em 17 de dezembro de 2019, o imóvel conta com débitos junto a SPU dos exercícios de 1987 até 2019, estando em cobrança os exercícios de 2016 até 2019, que totalizam o montante de R$ 1.319,74 (hum mil trezentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), cabendo ao arrematante a regularização junto ao órgão competente; 7. De acordo com consulta ao site da Prefeitura de Guarujá, em 17 de dezembro de 2019, o imóvel conta com débitos de IPTU referente aos exercícios de 2008 até 2018, que totalizam o montante de R$ 89.021,57 (oitenta e nove mil e vinte um reais e cinquenta e sete centavos), já contando com ações de cobrança ajuizadas e do exercício de 2019, que totaliza o montante de R$ 5.548,70 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) vencido em 16/01/2019; 8. De acordo com o laudo de avaliação às fls. 104 “O apartamento possui área útil total de 97,53 m2 distribuída em: sala com terraço com vista para a praia de Pitangueiras, cozinha com área de serviço acoplada, W.C, quarto de empregada, banheiro social e dois dormitórios. O imóvel possui entrada social e de serviço, e direito a 1 vaga de garagem. Tem como acabamentos pintura a látex sob massa corrida nas paredes das áreas secas, azulejos até o teto nas áreas molhadas e piso em granito em todo o imóvel.”