condições de venda constantes do presente edital.
BEM PRACEADO – Os direitos hereditários que o Executado JOSÉ RIBAMAR MENDES GOMES – CPF n° 507.739.688-49 possui sobre o imóvel decorrentes do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Fração Ideal de Terreno, correspondente a unidade 312, do edifício Parati, Bloco B, localizado no Condomínio Morada do Sol, que nos termos da partilha homologada o seu quinhão corresponde a 1/4 (um quarto). O imóvel em que recaem os direitos objeto do praceamento está localizado na Rua AA, n° 60, apto 312, 3° andar, Ed. Parati, Bloco B, Condomínio Recanto do Sol, Caraguatatuba/SP. Matrícula nº 49.816 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP.
AVALIAÇÃO: R$ 41.005,99 (quarenta e um mil e cinco reais e noventa e nove centavos) atualizado para fevereiro de 2020, momento da elaboração do presente edital, referente ao direito hereditário que o Executado possui, e que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.
OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. O direito hereditário que o Executado JOSÉ RIBAMAR MENDES GOMES – CPF n° 507.739.688-49, possui sobre o imóvel, na proporção de ¼, fora avaliado em R$ 37.500,00 – válido para maio/2017; 2. O imóvel cuja fração de direitos do compromisso de compra serão praceados está cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade conforme identificação nº 09.682.044 e tem sua descrição junto à matrícula n° 49.816 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, nos seguintes termos: “APARTAMENTO n° 312, localizado no 3° andar ou 4° pavimento do EDIFÍCIO PARATI – Bloco B, do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO MORADA DO SOL, situado na avenida aa, n° 60, no Balneário Recanto do Sol, nesta cidade, contendo as seguintes áreas: privativa 35,490m2, comum do edifício 12,080m2, comum de paisagismo 26,880m2, comum de garagem 18,790m2, total de construção 66,360m2, bruta 93,240m2, uma fração ideal no terreno de 56,528m2 ou 1,042%, uma fração ideal nas despesas específicas de 4,123% e uma participação nas despesas gerais de 1,042%, cabendo a este apartamento o direito de uso de um estacionamento par guarda de um carro de passeio no estacionamento localizado no andar térreo do conjunto. O referido condomínio acha-se construído em terreno descrito e caracterizado na matrícula n° 35.225, a especificação parcial do conjunto foi registrada sob o R.3/35.225, e a Convenção Condominial sob o n° R.2/466, no Livro n° 3, de Registro Auxiliar, desta Serventia.”; 3. De acordo com a petição e documentos da Prefeitura Municipal De Caraguatatuba de fls. 866/868, o imóvel objeto de constrição conta com débitos de IPTU dos exercícios de 2006 a 2019, e um débito de taxa de lixo do ano de 2006, que totalizam o montante de R$ 17.397,03 (dezessete mil, trezentos e noventa e sete reais e três centavos), já com as custas processuais, e atualizado até 15/04/2019; 4. De acordo com a petição e documentos da Prefeitura Municipal De Caraguatatuba de fls. 866/868, o imóvel objeto de constrição tem como contribuinte KAZA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA. – CNPJ n° 48.089.585/0001-94 e ESPÓLIO DE VILSON MENDES GOMES – CPF nº 345.227.198-98; 5. O promitente Comprador VILSON MENDES GOMES, faleceu em 15/03/2001, tendo sido aberto o inventário em trâmite perante a 01a. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo, processo n° 0006768-02.2001.8.26.0003 que teve a partilha homologada cujo formal de partilha expedido não foi levado à registro perante a matrícula n° 49.816, evidencia-se que os direitos relacionados ao apartamento n. 312, localizado no 3° andar ou 4° pavimento do edifício “Parati” foram partilhados da seguinte forma: 1/4 (um quarto) dos direitos ao herdeiro JOSÉ RIBAMAR MENDES GOMES – CPF n° 507.739.688-49, 1/4 (um quarto) dos direitos ao herdeiro WILSON MENDES GOMES – CPF n° 020.163.463-53, 1/4 (um quarto) dos direitos ao herdeiro ANTÔNIO MENDES GOMES FILHO – CPF n° 134.747.958-99,1/16 (um dezesseis avos) dos direitos à herdeira REJANE COSTA GOMES – CPF n° 172.578.098-44, 1/16 (um dezesseis avos) dos direitos à herdeira CARINA PAULA COSTA GOMES – CPF n° 279.172.308-05, 1/16 (um dezesseis avos) dos direitos à herdeira JANE MEIRE COSTA GOMES – CPF n°118.294.398-55, 1/32 (um trinta e dois avos) dos direitos ao herdeiro DANILO GOMEZ – de qualificações ignoradas, 1/32 (um trinta e dois avos) dos direitos ao herdeiro LUIZ HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA – de qualificações ignoradas; 6. De acordo com a respeitável decisão de fls. 838, foi deferido o requerimento formulado pelo Leiloeiro (fls.807/811) e determinado que seja anotado no presente edital a observação de que o objeto da praça consiste tão somente na fração de 1/4 dos direitos hereditários que o executado José de Ribamar Mendes Gomes possui sobre o imóvel denominado "apartamento nº 312, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do edifício "Parati", objeto da matrícula nº 49.816 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP.; 7. De acordo com a respeitável decisão de fls. 838, foi determinadoainda, a manifestação do detentor do domínio do imóvel e dos herdeiros, que serão intimados diretamente pelo Leiloeiro; 8. Com base na planilha de débitos enviada pelo Exequente, o débito condominial que recai sobre a unidade, totaliza o montante de R$ 188.481,43 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) atualizado até fevereiro de 2020.
