id 675 - LEILÃO JUDICIAL

BEM: Veículo Imp/Honda - CR-V RVI – Placa: CVT-2347 - Renavam: 00734777418, Cor: branca, Chassi: JHLRD1840YC210218 - Ano de Fabricação: 2000 – Ano Modelo: 2000 - Combustível: GASOLINA – Espécie: Passageiro – Categoria: Particular – Tipo: Automóvel – Passageiros: 5 – Município: 100-4 São Paulo.

Endereço: Rua Desembargador Dalmo do Vale Nogueira, nº 200 – Parque Bairro Morumbi, São Paulo/SP, CEP: 05641-060.

AVALIAÇÃO: R$ 17.212,94 (dezessete mil, duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos) – válido para novembro de 2024 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme Auto de Avaliação de fls.1358/1363, o veículo Imp/Honda - CR-V RVI – Placa: CVT-2347 foi avaliado em R$ 17.006,50 (dezessete mil e seis reais e cinquenta centavos) para o mês de julho de 2024 e em decisão de fls.1375 foi homologada a avaliação: “Sendo assim, não havendo oposição do Ministério Público, homologo o Auto de Arrecadação e Avaliação de fls. 1.356/1.363.”; 2. Conforme manifestação de fls. 1264 foi informado que: “O Automóvel Honda CRV placas CVT-2347 encontra-se na Rua Desembargador Damo do Vale Nogueira, 200, apto 1003 – Parque Bairro Morumbi”, sendo que nos termos do Auto de Avaliação em fls.1358/1363: “O objetivo deste trabalho é estabelecer o valor de mercado do veículo indicado pela falida que está depositado no imóvel da Rua Desembargador Dalmo do Vale Nogueira, n.º 200, sob os cuidados do Sr. Odilon.” ... “6. Nesse ínterim, inicialmente, visando conceder a devida transparência ao procedimento, colaciona-se a seguir a qualificação do item que se encontra armazenado no endereço situado na Rua Desembargador Dalmo do Vale Nogueira, n.º 200, ressaltando-se que, visando averiguar o seu regular funcionamento, constatou-se que o veículo não está ligando, entendendo se tratar de possível dano à bateria do automóvel. Item: 01 – Quantidade: 01 – Descrição do Bem: Veículo automotor - Marca Honda, Tipo/Modelo CRV automático, Ano fabricação/Modelo 2000, Placa no CVT 2347, Cor: branca. – Estado de Conservação: Razoável.” ... “8. Outrossim, os itens paradigmas encontrados, em regular estado de conservação, possuem um reduzido valor de comercialização, salientando que o bem objeto da presente avaliação, em que pese encontrar-se em razoável conservação, há marcas de uso e necessidade de reparos para regular funcionamento.” ... “9. Diante do exposto, considerando que o veículo em questão encontra-se em mau estado de conservação, entende-se ser o caso da aplicação de 30% de depreciação sobre o valor correspondente à tabela Fipe do bem, atribuindo-se ao veículo o valor de avaliação de R$ 17.006,50 (dezessete mil seis reais e cinquenta centavos).”; 3. Consta alienação fiduciária em favor do BANCO SAFRA S/A – CNPJ n° 58.160.789/0001-28, que promoveu o pedido de restituição no incidente n° 0351352-03.2009.8.26.0100 que tramitou pelo Juízo Falimentar, em que restou decidido na sentença copiada às fls. 867/868que: “O que pode ser obtido é somente a determinação para a inclusão do crédito no rol dos quirografários, pelo valor apurado pelo contador. Isto posto, rejeito o pedido de restituição, determinando a inclusão do crédito quirografário de R$ 52.718,72, no quadro geral de credores.”. Interposta apelação a 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso por votação unânime com acórdão copiado às fls. 854/860 assim ementado: “FALÊNCIA Pedido de restituição com fundamento no art. 85 da Lei no 11.101/05 Autor que alega ter a propriedade fiduciária de veículo arrecadado na falência em virtude de contrato de alienação fiduciária, estabelecido em garantia de cédula de crédito bancário Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título Inteligência do art. 1.361, § 1o, do Código Civil Para os automóveis, registro é feito na repartição competente para o licenciamento Inexistência, porém, de registro no caso em tela Documento trazido aos autos pelo demandante não é prova idônea à comprovação do necessário registro anterior ao pedido de recuperação judicial Pedido de restituição corretamente indeferido Recurso não provido.”; 4. De acordo com consulta realizada junto ao site do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, em 29/11/24, o veículo de placa: CVT2347 – RENAVAM 734777418 possui débitos de IPVA em atraso, no valor de R$ 1.088,31 (mil e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), bem como possui multas em aberto no valor de R$ 1.666,85 (mil e seiscentos e sessenta seis reais e oitenta e cinco centavos), Restrição financeira: Pendência Emissão CRLVe, Último Licenciamento Efetuado: Exercício 2005 e Status do Licenciamento: vencido; 5. De acordo com consulta realizada junto ao site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, em 29/11/24, o veículo de Renavam: 00734777418, Placa CVT2347, Marca/Modelo: Imp/Honda CR V RVI, Ano de Fabric: 2000, Município: 100-4 São Paulo, Combustível Gasolina, Espécie: Passageiro, Categoria: Particular, Tipo: Automóvel, Passageiros: 5, Último Licenciamento: 2018, possui débitos oriundos de IPVA, referente ao exercício de 2020 inscrito em dívida ativa. Possui débito de Taxa de Licenciamento 2024 no valor de R$ 177,15 (cento e setenta e sete reais e quinze centavos); Taxa de Licenciamento referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor somado de R$ 901,00 (novecentos e um reais); e MULTAS – 13 multas Municipais no valor somado de R$ 3.085,84 (três mil e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e o Total de débitos (exceto débitos em dívida ativa) de R$ 4.163,99 (quatro mil, cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos); 6. De acordo com consulta realizada junto ao site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – Dívida Ativa, em 05/12/2024, o veículo de Placa CVT2347 – RENAVAM 00734777418 tem o débito inscrito em Dívida Ativa referente ao IPVA do ano de Exercício 2020 – CDA nº 1305200053, no valor de R$ 1.204,70 (hum mil e duzentos e quatro reais e setenta centavos); 7. De acordo com consulta junto ao Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, em 29/11/24, o veículo possui 1 (uma) restrição judicial ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; 8. De acordo com consulta junto ao Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, em 29/11/24, o veículo possui 13 (treze) multas registradas pelo sistema RENAINF, que totalizam o importe de R$ 2.247,08 (dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos); 9. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 10. Nos termos do artigo 142, §2°-A, incido V, da Lei 11.101/2005 a presente alienação não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil, sendo que qualquer impugnação ao resultado da arrematação será promovida nos termos do artigo 143 da Lei 11.101/2005, com destaque para o que consta do §1°, do artigo 143 que estabelece que as impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido, bem como da comissão devida a este auxiliar da Justiça.