id 635 - LEILÃO JUDICIAL

IMÓVEL: APARTAMENTO n° 14, localizado no 1° andar do Edifício 23 – EDIFÍCIO INHAMBU, integrante do “CONDOMÍNIO PROJETO VIVER CELSO GARCIA”, situado na avenida Celso Garcia, n° 1.907, no 10° SUBDISTRITO – BELENZINHO, com a área privativa de 54,810m², a área comum de 40,948m², a área total de 95,758m² e a fração ideal de 0,0529% nas coisas de propriedade e uso comuns do condomínio. Matrícula do Imóvel nº 149.214, do 07° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Inscrito na Municipalidade de São Paulo/SP sob o nº. 196.018.2212-6

Endereço: Avenida Celso Garcia, n° 1907, apartamento n° 14, Edifício 23 – EDIFÍCIO INHAMBU, Brás, São Paulo/SP, CEP 03015-000.

AVALIAÇÃO: R$ 321.342,64 (trezentos e vinte e um mil e trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) – válido para junho de 2024 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 218/263 o imóvel foi avaliado em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) para o mês de setembro de 2023; 2. Conforme consta do Laudo de Avaliação de fls. 218/263 o Sr. Perito afirmou que: “O apartamento possui 01 (uma) vaga de garagem localizada no pavimento térreo do condomínio.”; 3. Conforme consta da Convenção Condominial de fls. 18/45 no CAPÍTULO IV – DO ESTACIONAMENTO COLETIVO, em seu artigo 10° consta que: “As vagas descobertas de estacionamento coletivo situadas no térreo são consideradas como coisas de propriedade e uso comuns do Condomínio, não podendo, pois, ser alienadas dissociadamente das coisas de uso e propriedade exclusivos.” As vagas devem ser utilizadas conforme preconizam os artigos 11 e 12 da Convenção Condominial, sendo que, conforme Artigo 13 dispõe que: “As vagas de estacionamento coletivo da ala residencial serão utilizadas pelos condôminos, indeterminadamente, à razão de 01 (um) veículo para cada uma das unidades do Condomínio, com emprego de manobrista. As vagas com destinação especial, ou seja, vagas destinadas ao uso da zeladoria, vagas de visitantes, de carga e descarga de serviços situadas na ala residencial, terão utilização disciplinada pelo Regulamento Interno do Condomínio.”; 4. O arrematante se vincula às disposições da Convenção Condominial, do Regimento Interno, bem como de todas as disposições aprovadas em Assembléia; 5. Conforme Av.01/149.214 da certidão da matrícula do imóvel n° 149.214 do 07° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consta que conforme averbação feita sob o n° 84, na matrícula n°6.471, o Edifício Inhambu – Edifício 23, do empreendimento denominado Condomínio Projeto Viver Celso Garcia, do qual faz parte integrante o apartamento matriculado, foi submetido ao regime de afetação previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei n.4591/64, introduzido pela Lei n. 10.931/2004; 6. Conforme Av.06/149.214 da certidão da matrícula do imóvel n° 149.214 do 07° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consta que o imóvel matriculado está lançado individualmente pela Prefeitura de São Paulo/SP, através do contribuinte n° 196.018.2212-6; 7. Conforme R.07/149.214 da certidão da matrícula do imóvel n° 149.214 do 07° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consta que o imóvel foi adquirido por venda feita ao Executado JIMY GASPAR DA SILVA – CPF n° 231.532.868-33, qualificado na oportunidade como angolano, solteiro, maior, engenheiro civil, RNE n° V405452-Y-DIREX-EX; 8. Conforme Av.08/149.214 da certidão da matrícula do imóvel n° 149.214 do 07° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consta a penhora oriunda da presente demanda; 9. Conforme consulta realizada no site da Prefeitura de São Paulo, em 19/06/2024, para o contribuinte nº 196.018.2212-6, consta débitos junto a Procuradoria Geral do Município de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano inscrito na dívida ativa para os anos de 2021 e 2022 no valor total de R$ 253,17 (duzentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos); 10. Conforme consulta realizada no site da Prefeitura de São Paulo, em 19/06/2024, para o contribuinte nº 196.018.2212-6 perante a Secretaria Municipal da Fazenda consta em dívida ativa débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos anos de 2021 e 2022, no valor somado de R$ 117,26 (cento e dezessete reais e vinte e seis centavos) e para o ano de 2024 o débito em aberto de R$ 41,04 (quarenta e um reais e quatro centavos); 11. conforme planilha de débitos de fls. 160 o valor devido na presente execução para o mês de maio de 2022 é de R$ 7.983,29 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos).