id 629 - LEILÃO JUDICIAL

BEM – IMÓVEL: Casa 06 situada na Avenida Central, com a área construída de 86,70 m², mais ou menos, e seu respectivo terreno que é constituído de parte do lote 15, da quadra Y, na Vila Tupy, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente para a Avenida Central, igual metragem na linha dos fundos, por 15,20 metros da frente aos fundos de ambos os lados, sendo que de um lado, parte é em curva em virtude do lote ser chanfrado na esquina, encerrando a área aproximada de 177,40 m², divide do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel com o lote 16, o lado esquerdo com a Rua 8-A e fundos com o remanescente do lote 15, onde foi construída a casa 05. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP sobre o contribuinte nº 2.04.09.125.014.0006-2.

Endereço: Avenida Caetés, nº 295, Vila Tupi, Praia Grande/SP, CEP: 11703-270.

AVALIAÇÃO: R$ 280.793,16 (duzentos e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) – válido para o mês de maio de 2024 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 293 o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) – válido para o mês de maio de 2.023; 2. Conforme Av.06/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta que foi consignado que o imóvel se encontra cadastrado na Prefeitura do Município de Praia Grande sob o n° 2.04.09.125.014.0006-2; 3. Conforme Av.10/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta que a penhora da parte ideal de 25% do imóvel nos autos da ação de execução cível, processo nº 1115859-82.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO BRADESCO S/A – CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12, em face de MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, em trâmite perante a 27ª. Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; 4. Conforme Av.11/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta que o arresto da metade ideal do imóvel nos autos da ação de execução cível, processo nº 1017339-93.2016.8.26.0001, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, em face de GERA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA – EPP – CNPJ n° 05.397.919/0001-84, IOLANDO SILVA DE OLIVEIRA – CPF 516.470.528-15, SUELI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF n° 118.440.888-20, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 08ª. Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo/SP, sendo que, nos termos da Av.12/157.652 consta que o arresto referido na Av.11/157.652 recaiu sobre a metade ideal pertencente a MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14; 5. Conforme Av.13/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da metade ideal do imóvel pertencente a MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, nos autos da ação de execução cível, processo nº 1127308-37.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 em face de ROM COMERCIAL DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP - CNPJ/MF n° 61.095.857/0001-27, IOLANDO SILVA DE OLIVEIRA – CPF 516.470.528-15, SUELI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF n° 118.440.888-20, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 30ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; 6. Conforme Av.14/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 25% do imóvel pertencente a MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, nos autos da ação de execução cível, processo nº 1127308-37.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 em face de ROM COMERCIAL DE AUTO PEÇAS LTDA – EPP - CNPJ/MF n° 61.095.857/0001-27, IOLANDO SILVA DE OLIVEIRA – CPF 516.470.528-15, SUELI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF n° 118.440.888-20, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 30ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; 7. Conforme Av.15/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 25% do imóvel pertencente a CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, nos autos da ação de execução cível, processo nº 1127308-37.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 em face de ROM COMERCIAL DE AUTO PEÇAS LTDA – EPP - CNPJ/MF n° 61.095.857/0001-27, IOLANDO SILVA DE OLIVEIRA – CPF 516.470.528-15, SUELI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF n° 118.440.888-20, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 30ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; 8. Conforme Av.16/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da metade ideal do imóvel pertencente a MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, nos autos da ação de execução cível, processo nº 1061253-07.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 em face de MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e NOVA GERA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME - CNPJ/MF n° 08.351.557/0001-89, em trâmite perante a 30ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; 9. Conforme Av.17/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 25% do imóvel pertencente a MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, nos autos da ação de execução cível, processo nº 1061253-07.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 em face de MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e NOVA GERA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME - CNPJ/MF n° 08.351.557/0001-89, em trâmite perante a 30ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; 10. Conforme Av.18/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 25% do imóvel pertencente a CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, nos autos da ação de execução cível, processo nº 1061253-07.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 em face de MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e NOVA GERA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME - CNPJ/MF n° 08.351.557/0001-89, em trâmite perante a 30ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; 11. Conforme Av.19/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 25% do imóvel pertencente a MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 nos autos da ação de execução cível, processo nº 1017339-93.2016.8.26.0001, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, em face de GERA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA – EPP – CNPJ n° 05.397.919/0001-84, IOLANDO SILVA DE OLIVEIRA – CPF 516.470.528-15, SUELI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF n° 118.440.888-20, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 08ª. Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo/SP; 12. Conforme Av.20/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 25% do imóvel pertencente a CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24 nos autos da ação de execução cível, processo nº 1017339-93.2016.8.26.0001, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, em face de GERA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA – EPP – CNPJ n° 05.397.919/0001-84, IOLANDO SILVA DE OLIVEIRA – CPF 516.470.528-15, SUELI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF n° 118.440.888-20, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 08ª. Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo/SP; 13. Conforme Av.21/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 50% do imóvel pertencente a MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 nos autos da ação de execução cível, processo nº 1017339-93.2016.8.26.0001, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, em face de GERA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA – EPP – CNPJ n° 05.397.919/0001-84, IOLANDO SILVA DE OLIVEIRA – CPF 516.470.528-15, SUELI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – CPF n° 118.440.888-20, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 08ª. Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo/SP; 14. Conforme Av.22/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora do imóvel nos autos da ação de execução trabalhista, processo n° 1001743-50.2016.5.02.0078, movida por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA – CPF n° 226.591.248-41, em face de NOVA GERA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME - CNPJ/MF n° 08.351.557/0001-89, CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24 e CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18, em trâmite perante a 78ª. Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 15. Conforme Av.23/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a indisponibilidade dos bens de MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, nos autos do processo n° 1001457-34.2018.5.02.0068, movida por EDSON SOUZA ROCHA – CPF n° 267.587.048-07 em face de NOVA GERA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME - CNPJ/MF n° 08.351.557/0001-89, ECOPARTS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA – CNPJ n° 10.442.026/0001-43, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, em trâmite perante a 68ª. Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 16. Conforme Av.24/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora da parte ideal de 25% do imóvel pertencente a MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 nos autos da ação de execução cível, processo n° 1128733-02.2016.8.26.0100, movida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – CNPJ n° 90.400.888/0001-42, em face de MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, em trâmite perante a 11ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; 17. Conforme Av.25/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora do imóvel oriunda dos autos da presente execução; 18. Conforme Av.26/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta que nos termos da certidão n° 7119/85, expedida aos 06 de dezembro de 1985, pela Prefeitura desta cidade, a Avenida Central denomina-se atualmente Avenida Caetés; 19. Conforme Av.27/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a penhora do imóvel nos autos da ação de execução trabalhista, processo n° 1001457-34.2018.5.02.0068, movida por EDSON SOUZA ROCHA – CPF n° 267.587.048-07 em face de MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80 e MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, NOVA GERA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME - CNPJ/MF n° 08.351.557/0001-89, GERA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA – EPP – CNPJ n° 05.397.919/0001-84, em trâmite perante a 68ª. Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 20. Conforme Av.28/157.652 da certidão da matrícula n° 157.652 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, consta a indisponibilidade dos bens de MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14 e CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, nos autos do processo n° 1000541-41.2021.5.02.0085, movida por MARCO ANTONIO SILVA – CPF n° 011.636.948-51 em face de NOVA GERA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME - CNPJ/MF n° 08.351.557/0001-89, GERA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA – EPP – CNPJ n° 05.397.919/0001-84, JC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS EIRELLI – CNPJ n° 25.321.049/0001-77, ECOPARTS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA – CNPJ n° 10.442.026/0001-43, MARCELO CAETANO SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.440.918-80, MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA – CPF n° 118.790.238-14, CRISTIANE MARIA SPARVOLI – CPF n° 246.640.798-18 e CLAUDIA TONELLI DE OLIVEIRA – CPF n° 134.202.078-24, em trâmite perante a 85ª. Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 21. Conforme restou decidido às fls. 130: “Fls. 127/129: Esclareço às partes que a penhora sob o imóvel recaíra em sua integralidade, não havendo que se falar em violação ao direito de propriedade, vez que esta será resguardada, mesmo se efetivada a venda judicial, porquanto os co-proprietários/não executados receberão os percentuais correspondentes às suas respectivas quotas partes sob o produto da alienação, sendo reservada à satisfação do crédito da exequente apenas o montante correspondente ao devedor/executado.”; 22. Conforme pesquisa realizada junto ao site da Municipalidade de Praia Grande/SP realizada em 02/05/2024, consta o extrato de débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano inscritos em dívida ativa para os anos de 2019 a 2023, para o imóvel de inscrição n° 2.04.09.125.014.0006-2, totalizando o valor de R$ 25.425,88 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos); 23. Conforme pesquisa realizada junto ao site da Municipalidade de Praia Grande/SP realizada em 02/05/2024, consta débitos para o ano de 2024 referente a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição n° 2.04.09.125.014.0006-2, totalizando o valor de R$ 4.485,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais); 24. Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN os débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no caso de arrematação em hasta pública ficam sub-rogados sobre o respectivo preço. Nos termos do artigo 908, §1°, do Código de Processo Civil, no caso de arrematação os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 25. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 26. Em conformidade com o item 413, do Capítulo XX, da Subseção XV, das Normas de Serviço Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo – NSCGJTJSP – Caso haja(m) indisponibilidades de qualquer natureza averbadas na certidão imobiliária, a(s) mesma(s) não impede(m) o registro da alienação judicial do imóvel oriundo do presente leilão, sendo consignado a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução e do ato de expropriação.