id 621 - LEILÃO JUDICIAL - SÃO SEBASTIÃO/SP

IMÓVEL: APARTAMENTO N° CINQUENTA E CINCO (55), localizado no pavimento superior do BLOCO “D”, do CONDOMÍNIO SUN HOUSE FLAT RESIDENCIAL, que ostenta o n° 2.500, da Avenida Francisco Loup, na Praia e Distrito de Maresias, neste município, possui a área útil privativa de 48,30m2, a área comum de 10,5141m2, encerrando a área total construída de 58,8141m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,9233% no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio. É composto de dois pisos, sendo que no primeiro com 37,00m2, contém: sala com cozinha americana, dormitório, banheiro e escada de acesso ao segundo piso; e, no segundo piso com 11,30m2, contém: mezzanino. Confronta: na frente, com a área construída comum do condomínio, destinada a varanda de acesso aos apartamentos do pavimento superior, que o separa do espaço aéreo das vagas de estacionamento localizadas no pátio de estacionamento 2 (dois); no lado direito de quem da frente olha, com o apartamento número 56; no lado esquerdo, com o apartamento n° 54; e, no fundo, com o espaço aéreo da área livre comum do condomínio, que o separa do espaço aéreo do imóvel matriculado sob o n° 30.250 (denominado lote 10-A). Tem direito a uma vaga indeterminada no estacionamento descoberto do condomínio, para veículos de pequeno e médio porte. Matrícula do Imóvel nº 41.844, do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP. Inscrito na Municipalidade de São Sebastião sob o nº. 3133.214.5337.0244.0055

Endereço: Avenida Francisco Loup, n° 2.500, apartamento n° 55, Praia de Maresias, São Sebastião/SP, CEP 11628-115.

AVALIAÇÃO: R$ 608.307,70 (seiscentos e oito mil, trezentos e sete reais e setenta centavos) – válido para março de 2024 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme item 2 da decisão de fls. 128 foram apresentadas 3 avaliações conforme fls. 133/137 atribuindo ao imóvel o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para janeiro de 2024; 2. Conforme Av.1/41.844, da certidão imobiliária n° 41.844 do Oficial De Registro de Imóveis de São Sebastião/SP consta o TRANSPORTE – SERVIDÃO DE PASSAGEM, de acordo com a averbação n° 2, feita em 1° de outubro de 1992, na matrícula n° 31.064, consta que uma faixa do terreno onde foi implantado o Condomínio Sun House Flat Residencial, está onerada com servidão de passagem instituída (Av.2/29.529) em favor da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, que corta a frente em toda sua extensão, com largura de 10,00m (dez metros), dos quais 3,00m (três metros) à montante da tubulação do oleoduto ali existente e 7,00m (sete metros) à juzante, distante 42,60m (quarenta e dois metros e sessenta centímetros da frente do terreno, em ambos os lados, tendo esta faixa, à montante, a extensão de 30,00m (trinta metros) e, à juzante, à extensão de 30,00m (trinta metros), encerrando a área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados); 3. Conforme Av.2/41.844, da certidão imobiliária n° 41.844 do Oficial De Registro de Imóveis de São Sebastião/SP consta o TRANSPORTE – PRESERVAÇÃO DE RESERVA LEGAL, de acordo com a averbação n° 5, lançada em 30 de dezembro de 1996, na matrícula n° 31.064 foi lavrada a averbação para consignar que a proprietária, a teor do termo de responsabilidade de preservação de área verde n° 04/96 – ETU – processo SMA n° 89.020/93, firmado em 12 de dezembro de 1996, com a autoridade florestal, nos termos do artigo 16, da lei federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, acrescido do parágrafo 2°, pela lei federal n° 7.803, de 18 de julho de 1989, comprometeu-se a preservar a área de reserva legal, não podendo nela ser feita qualquer exploração a não ser com autorização do órgão ambiental competente, cuja área tem a seguinte descrição: “partindo do ponto “M”, situado no Km 155 + 882,25 metros da estrada de rodagem SP-55 (atual Av. Francisco Loup) e distante 1.699,91 (um mil, seiscentos e noventa e nove metros e noventa e um centímetros) da Escola Pública do bairro de Maresias, segue em linha reta numa distância de 155,00m (cento e cincoenta e cinco metros)no rumo N.W. 03°21’47”SE até atingir o ponto “N”, a partir do qual se inicia a área de R.F.O. e que confronta neste trecho com o lote 10-C de propriedade de Brisalux Empreendimentos Imobiliários Ltda., daí continua no mesmo rumo N.W. 03°21’47” SE em linha reta por 55,00 (cincoenta e cinco metros) até atingir o ponto “L”, confrontando neste trecho com o imóvel matriculado sob o n° 31065 (denominado lote 10-C), de propriedade de Brisalux Empreendimentos Imobiliários Ltda.; deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo S.W. 87°27’30”NE numa distância de 30,00m (trinta metros) até atingir o ponto “K”, confrontando neste trecho com o imóvel matriculado sob o n° 31063; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 55,00m (cincoenta e cinco metros) no rumo N.W. 03°21’47”SE até atingir o ponto “O”, confrontando neste trecho com o imóvel matriculado sob o n° 30.250 (denominado lote 10-A), daí deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo S.W. 87°27’30”NE numa distância de 30,00m (trinta metros) até atingir o ponto “N”, confrontando neste trecho com a área remanescente, encerrando uma área de 1.650,00m2 (um mil, seiscentos e cincoenta metros quadrados)”; 4. Conforme Av.3/41.844, da certidão imobiliária n° 41.844 do Oficial De Registro de Imóveis de São Sebastião/SP consta a REGULARIDADE DOMINIAL: averba-se, de ofício, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula, em que pese ter sua área inserida em uma das Glebas Públicas Municipais (Gleba n. 6A – matrícula n. 46.682), originária da ação discriminatória – processo n. 0000001-13.1939.8.26.0587, da 1ª. Vara Cível desta Comarca, tem sua titularidade dominial em nome do particular reconhecida como regularizada pelo Município de São Sebastião, nos termos do §1°, do artigo 1°, da Lei Municipal n. 2.511/2017; 5. Conforme Av.4/41.844, da certidão imobiliária n° 41.844 do Oficial De Registro de Imóveis de São Sebastião/SP consta que atualmente o imóvel está inscrito no Município de São Sebastião sob o n. 3133.214.5337.0244.0055; 6. Conforme Av.6/41.844, da certidão imobiliária n° 41.844 do Oficial De Registro de Imóveis de São Sebastião/SP consta a penhora oriunda da presente demanda; 7. Conforme decisão de fls. 182/184 restou decidido que: “O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.”; 8. Conforme e-mail de fls. 179 enviado pela empresa LELLO que administra o Condomínio Sun House Flat Residencial enviou o relatório de inadimplência da unidade 55 do período até 21/02/2024, juntado às fls. 180 em que consta que a unidade 55 em nome do Executado HANS ADALBERT MATHIAS KROESCHEL – CPF n° 983.255.407-10 possui débitos de condomínio dos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 no valor total de R$ 2.581,87 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) com valores calculados para pagamento em 21/02/2024; 9. Conforme Certidão de Valor Venal do Ano de 2024 emitida em 28/03/2024, conta que o imóvel de I.C.: 3133.214.5337.0244.0055, I.C. REDUZIDO: 43043 está localizado no LOGRADOURO: AVENIDA DOUTOR FRANCISCO LOUP, N° 2500, complemento: AP.55, Bairro: MARESIAS, CEP 11628-115, Bloco D, Lote 10-B, Área do Terreno: 121,17(m2), Área do Prédio: 58,81(m2), Testada: 0,58(m), GRAVAMES: NÃO. Eventual regularização da propriedade e da construção perante o registro imobiliário ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante, sendo a presente venda realizada em caráter “ad corpus”; 10. De acordo com consulta realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião, em 01/04/2024, o imóvel cadastrado sob o n° 3133.214.5337.0244.0055 possui débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos anos de 2023 e 2024, com o débito do ano de 2023 inscrito em dívida ativa com valor atualizado de R$ 1.686,24 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), e o débito de IPTU do ano de 2024 no valor de R$ 1.513,07 (um mil, quinhentos e treze reais e sete centavos); 11. Conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente às fls. 64/66, o valor atualizado do débito em execução até julho/2023 é de R$ 40.979,56 (quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).