id 610 - LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

IMOVÉL: O lote de terreno n° 01 da quadra n° 13 do JARDIM PRIMAVERA, município, distrito e comarca de Guarujá, medindo 12,00 metros de frente para a Rua dos Miosotis, por 35,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados,, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 420,00 metros quadrados, confrontando de um lado com o lote n° 02; de outro lado com a Alameda das Violetas, com a qual faz esquina, e nos fundos com quem de direito. Certidão da Matrícula do Imóvel n° 14.412 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP. Inscrito na Prefeitura de Guarujá/SP sob o contribuinte n° 2-0089-001-000

Endereço: Rua dos Miosótis, n° 557 – Jardim Primavera, Guarujá/SP – CEP 11432-280.

AVALIAÇÃO: R$ 2.643,781,92 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) válido para o mês de fevereiro de 2024 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 307/332 o imóvel foi avaliado em R$ 2.512.000,00 (dois milhões e quinhentos e doze mil reais) para o mês de agosto de 2022; 2. Conforme certidão de valor venal emitida pelo Município de Guarujá/SP em 05/03/2024 o imóvel contribuinte n° 2-0089-001-000 está situado na R DOS MIOSOTIS, n° 557, CLANDESTINO – JD. PRIMAVERA, Q-13 L-01, proprietário LEANDRO DOS SANTOS, com área do terreno de 420,00m2, área edificada de 710,65m2. A venda em leilão é realizada em caráter “ad corpus”, sendo que qualquer divergência ou necessidade de regularização do imóvel perante os órgãos públicos será de responsabilidade do arrematante; 3. Conforme consta do laudo de avaliação de fls. 307/332 as seguintes informações relativas ao imóvel observada pelo perito avaliador: “2 – CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL A vistoria foi realizada na data de 05 de agosto de 2022, conforme designado nos autos, respeitando-se o disposto nos Arts. 466 §2 e 474 do Código de Processo Civil.” ... “2.1 – Localização O imóvel avaliando está situado no loteamento Jardim Primavera, na cidade de Guarujá/SP. É identificado pelo Lote 01 da Quadra 13, defronte à Rua dos Miosótis, onde recebeu o n° 557, na quadra completada pelas Ruas Francisco Otero Fontes, Inácio Nascimento Opazo e Alameda dos Lírios” ... “2.2 – Descrição do imóvel O imóvel avaliando trata-se de lote de terreno com área total de 420,00 m2, medindo 12,00 metros de frente para a Rua dos Miosótis, por 35,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Neste lote de terreno foi edificada uma construção residencial de dois (2) pavimentos com quarenta (40) casas tipo “kitnet”, cada qual contendo relógio de água e luz individualizados, que servem para locação residencial. A edificação conta com área construída de 710,65 m2, conforme consta do CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS - CLCB N° 854454, documento este fornecido pelo requerido Leandro na data da vistoria” ... “O imóvel conta com AVCB, projeto estrutural, projeto de hidráulica e elétrica, fornecidos a esta perita pelo requerido Leandro na data da vistoria, que conferem com o existente no local. Não foi fornecido projeto arquitetônico de aprovação junto à municipalidade, respectivos alvarás e Habite-se. Cada apartamento possui área aproximada de 17,00 m2, sendo dividida internamente pelas seguintes dependências: sala living com cozinha e área de serviço integrada e banheiro. Os acabamentos encontrados internamente nos apartamentos foram: piso cerâmico em todo o imóvel, azulejo até o teto no banheiro, pintura sob massa corrida nos demais ambientes, fiada de azulejo cerâmico assentada junto ao tanque de serviço e cozinha, bancada da cozinha em inox, janelas e porta de entrada metálicas e porta sanfonada de PVC no banheiro. Os acabamentos encontrados externamente foram: fachada frontal com revestimento cerâmico, fachadas laterais, de fundos e muros divisórios com pintura sobre massa corrida, piso cimentado. O estado de conservação pode ser classificado como “entre nova e regular” e a classificação do Padrão Construtivo como “Casa padrão simples” de acordo com a tabela do IBAPE/SP “VALORES DE EDIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS”. Cumpre destacar que a venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, sendo que qualquer necessidade de regularização do imóvel perante os órgãos públicos será de responsabilidade do arrematante; 4. Conforme planilha apresentada às fls. 197 pelas Exequentes o crédito em execução é do valor de R$ 507.711,91 (quinhentos e sete mil, setecentos e onze reais e noventa e um centavos) para o mês de janeiro de 2021; 5. Conforme consulta de débitos realizada perante o Município de Guarujá/SP em 05/03/2024 o imóvel contribuinte n° 2-0089-001-000, para o ano de 2024 consta em aberto a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano o valor de R$ 10.744,17 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) vencida em 10/01/2024, o IPTU também pode ser pago em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira vencida em 10/01/2024 no valor de R$ 1.092,55 (um mil e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a segunda parcela vencida em 10/02/2024 no valor de R$ 975,19 (novecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos) e 10 (dez) parcelas vincendas de R$ 895,33 (oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos); 6. Conforme consulta de débitos realizada perante o Município de Guarujá/SP em 05/03/2024 o imóvel contribuinte n° 2-0089-001-000, possui débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e multas infrações entre os anos de 2021 a 2023 com ações ajuizadas para os débitos até 2022 no valor total de R$ 32.307,19 (trinta e dois mil, trezentos e sete reais e dezenove centavos); 7. Consta a existência de embargos à execução opostos pelos Executados/Embargantes LEANDRO DOS SANTOS – CPF n° 349.253.558-81, MARIA ANA GOMES DOS SANTOS – CPF n° 374.604.828-11, processo n° 1003423-63.2020.8.26.0223, em trâmite perante a 02ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, em que foi prolatada sentença em 08/11/2022 que restou decidido que: “Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a ação supra indicada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Pelos Embargantes/Executados LEANDRO DOS SANTOS – CPF n° 349.253.558-81, MARIA ANA GOMES DOS SANTOS – CPF n° 374.604.828-11 foi interposto recurso de apelação que, após ser contrarrazoado pelas Exequentes/Embargadas foi remetido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo distribuído para a 20ª. Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o Des. Álvaro Torres Júnior. Conforme consulta ao sistema do e-Saj do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada em 05/03/2024, os autos do processo encontram-se conclusos para o Relator desde 25/09/2023; 8. Conforme Av.11/14.412 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 14.412 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP consta a averbação da PENHORA oriunda da presente demanda; 9. Conforme Av.13/14.412 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 14.412 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, foi determinada a averbação da INDISPONIBILIDADE de bens e direitos de MARIA ANA GOMES DOS SANTOS – CPF n° 374.604.828-11, determinada nos autos do processo n° 1000215-49.2020.5.02.0301, proposta por DAVID ALVES ALMEIDA – CPF n° 464.766.558-50, em trâmite perante a 01ª. Vara do Trabalho de Guarujá/SP; 10. Em conformidade com o item 413, do Capítulo XX, da Subseção XV, das Normas de Serviço Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo – NSCGJTJSP – Caso haja(m) indisponibilidades de qualquer natureza averbadas na certidão imobiliária, a(s) mesma(s) não impede(m) o registro da alienação judicial do imóvel oriundo do presente leilão, sendo consignado a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução e do ato de expropriação; 11. Conforme manifestação de fls. 557/561 e documentos de fls. 562/640 os Executados LEANDRO DOS SANTOS – CPF n° 349.253.558-81, MARIA ANA GOMES DOS SANTOS – CPF n° 374.604.828-11 requerem: “Seja DETERMINADO O CANCELAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE o imóvel matriculado sob o no 14412, no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, com o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família.”. Restou decidido às fls. 641 “Fls. 557/640: Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos em seguida para decisão. No mais, o incidente não tem efeito suspensivo, razão porque determino o cumprimento da decisão de fls. 552, intimando-se o gestor leiloeiro, desde já.”.