id 607 - LEILÃO JUDICIAL - CARAGUATATUBA/SP

IMÓVEL: APARTAMENTO n° 41 (quarenta e um), situado no 4° andar do BLOCO I – Tipo B ou Edifício TENERIFE, do condomínio denominado “Condomínio Residencial Ilhas Canárias”, na Rua Galdino Muniz, n° 85, situado no Bairro Tabatinga, perímetro urbano da comarca de Caraguatatuba, SP, contendo a área útil de 98,16m2, a área comum de divisão não proporcional de 4,95m2, correspondente ao direito de uso de uma vaga na garagem do Condomínio, com utilização obrigatória de manobrista, mais a área comum de divisão proporcional de 15,00m2, perfazendo a área construída de 118,11m2, a fração ideal no terreno do Conjunto de 0,6857% e a fração ideal no terreno ocupado pelo Bloco de 3,6715%. Certidão da Matrícula do Imóvel n° 46.250 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Inscrito na Prefeitura de Caraguatatuba/SP sobre o contribuinte n° 08.240.067.

Endereço: Rua Galdino Muniz, n° 85, Bloco 01, apto 41 – Tabatinga – Caraguatatuba/SP CEP 11679-300.

AVALIAÇÃO: R$ 663.317,16 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezesseis centavos) válido para o mês de janeiro de 2024 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Trata-se a presente de Carta Precatória, expedida nos autos da Ação Civil Pública – Processo no 0017357-34.2000.8.26.0053, em trâmite perante a 07ª. Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP – ora em fase de cumprimento de sentença, promovida em face do Executado ARLINDO AFONSO ALVES – CPF n° 882.245.548-72, situado na Comarca de Caraguatatuba/SP, qual seja, o apartamento no 41, bloco I (edifício TENERIFE) do Condomínio Residencial Ilhas Canárias, situado na Rua Galdino Muniz, n° 85, Caraguatatuba/SP, objeto da certidão imobiliária n° 46.250, do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP; 2. Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 59/68 o imóvel foi avaliado em R$ 349.838,70 (trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta centavos) para o mês de novembro de 2012; 3. O Executado ARLINDO AFONSO ALVES – CPF n° 882.245.548-72 é casado pelo regime da comunhão de bens, conforme pacto registrado sob n° 3666 no 1° Registro da comarca de Santo André/SP com MARIA CÉLIA DA SILVA ALVES – CPF n° 918.223.198-20; 4. Conforme 2ª. via de IPTU/Taxas Imobiliárias emitida pelo Município de Caraguatatuba/SP em 01/02/2024 a parcela única com desconto do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.321,03 (hum mil, trezentos e vinte e um reais e três centavos) tem vencimento em 20/02/2024 e valor total sem desconto de R$ 1.467,81 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) a ser pago em 10 parcelas; 5. Nos termos do extrato de débitos emitida pelo Município de Caraguatatuba/SP em 01/02/2024 consta débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2019 e 2021 no valor de R$ 2.163,06 (dois mil cento e sessenta e três reais e seis centavos); 6. Conforme restou decidido às fls. 33/34: “O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Ficam excetuados os débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como eventuais débitos de condomínio (pela natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”; 7. Nos termos da decisão de fls. 136: “1 – Fls.43/48: providencie a Serventia a inclusão do nome do cônjuge Maria Celia da Silva Alves, como terceiro interessado, junto ao sistema SAJ. Anote-se, também, o nome do advogado respectivo (fls.58) para fins de intimação sobre os atos desta precatória. 2 - À vista dos documentos trazidos às fls.49/135, determino ao leiloeiro que aplique o disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil em relação à esposa do executado.”; 8. Tendo em vista a decisão de fls. 136, será observado na presente expropriação o quanto estabelecido no artigo 843, do Código de Processo Civil, que dispões que: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. §1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”.