LEILÃO JUDICIAL - CARAGUATATUBA/SP

IMÓVEL: UNIDADE 41 (quarenta e um) do BLOCO 01, apartamento tipo DUPLEX nº 4º/5º pavimentos designado como apartamento de cobertura “C” do empreendimento denominado PIAZZA PORTOFINO, integrante do condomínio Tabatinga, situado na Rodovia SP/55 altura do nº 2500 do distrito, município, comarca e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, que assim se descreve, confronta e caracteriza: tendo uma área privativa de 84,60m² correspondendo-lhe nas áreas de uso comuns, inclusive o direito ao uso de duas vagas para estacionamento de dois carros de tamanho médio na garagem geral do empreendimento, situado no subsolo e mais o direito sobre 51 (cinquenta e uma) vagas na proporção de sua quota ideal no terreno, uma parte ideal de 151,828m², totalizando uma área construída real de 236,428m² e no terreno uma fração ideal de 1,1969%; confronta-se no pavimento inferior, ou seja, no 3º andar pela frente onde tem sua entrada com o hall de circulação do pavimento, com parte do apartamento duplex de final 03 (três); do lado direito de quem adentra o apartamento e do lado esquerdo, com a linha vertical externa do prédio que dá para a área de jardins e nos fundos com o apartamento duplex de final 02 (dois) do Bloco 02 (dois); na parte superior, considerando a mesma posição para confrontação do pavimento inferior, pela frente com parte da cobertura do apartamento de final 03 (três) e com a casa de máquinas do prédio; do lado direito, do esquerdo e nos fundos com a linha vertical externa que dá para o telhado do bloco. Matrícula do Imóvel nº 40.856, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Inscrito na Municipalidade de Caraguatatuba sob o nº 08.225.859.

Endereço: Rua Central, nº 20, bloco 01, apartamento nº 41, Condomínio Edifício Piazza Portofino, situado na Rodovia SP 55, n°2.500, Praia de Tabatinga, Caraguatatuba-SP, CEP 11679-900.

AVALIAÇÃO: R$ 1.160.950,12 (hum milhão, cento e sessenta mil, novecentos e cinquenta reais e doze centavos) – válido para setembro de 2023 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. O presente leilão é realizado na carta precatória processo n° 1000429-28.2021.8.26.0126, em trâmite perante a 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP extraída dos autos da ação de cumprimento de sentença processo n° 0007245-77.2019.8.26.0008 em trâmite perante a 03ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP; 2. Conforme Auto de Avaliação de fl. 755, o imóvel foi avaliado por estimativa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – valores válidos para o mês de junho de 2.021, devidamente homologado em respeitável decisão de fl. 795/796; 3. Conforme Av.07/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP consta que o imóvel está cadastrado perante a Prefeitura de Caraguatatuba/SP sob o n° 08.225.859; 4. Conforme Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel – 2023, emitida em 09 de agosto de 2023 através do site da municipalidade de Caraguatatuba/SP, o imóvel de Inscrição Municipal nº 08.225.859, localizado na Rua Central, nº 20, bloco 1, apartamento 41, Tabatinga, Caraguatatuba-SP, contendo área de terreno de 82,02m², área construída de 177,75m², com testada de 2,13m². Eventual regularização da propriedade e da construção perante o registro imobiliário ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante, sendo a presente venda realizada em caráter “ad corpus”; 5. De acordo com consulta realizada no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP, em 08 de agosto de 2023, a consulta de débitos referentes ao exercício de 2023 encontra-se bloqueada para essa inscrição. Em contato telefônico realizado com a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba na mesma data, foram obtidos os seguintes esclarecimentos: a) a consulta foi bloqueada após a dificuldade dos Correios em realizar a entrega do carnê aos proprietários; b) para que a consulta seja desbloqueada, é necessário que o proprietário do bem entre em contato com a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba; c) as parcelas já vencidas atinentes ao exercício de 2023, no valor de cerca de R$ 403,35 (quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos) cada, encontram-se pendentes de pagamento; 6. De acordo com demonstrativo de débitos fornecido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, em 10 de agosto de 2023, o imóvel conta com débitos de IPTU referente aos exercícios de 2013 até 2022, que totalizam o importe de R$ 68.253,92 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), já contando as dívidas dos exercícios de 2013 a 2020 com ações de cobrança ajuizadas e inscrições em dívida ativa; 7. Conforme R.10/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, o imóvel foi dado em HIPOTECA CEDULAR pelos proprietários EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97 e MARGARETH APARECIDA DE DONATO – CPF n° 246.237.138-90 ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42, para garantir a dívida no valor de R$ 1.890.000,00. No curso do cumprimento de sentença processo n° 0007245-77.2019.8.26.0008 em trâmite perante a 03ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP, conforme cópia acostada às fls. 697 desta carta precatória foi expedida Carta de Intimação ao credor hipotecário banco Santander (Brasil) S/A com o comprovante de Aviso de Recebimento – AR positivo com cópia às fls. 707 desta precatória. Conforme cópia juntada às fls. 713 o credor hipotecário se manifestou nos autos requerendo cópia da matrícula do imóvel, pedido que foi indeferido por decisão em cópia às fls. 731; 8. Conforme cópias da planilha de cálculos de fls. 637/645 e 653/661 apresentadas pelo exequente originalmente nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007245-77.2019.8.26.0008, o valor atualizado do débito em execução até maio/2020 era de R$ 358.500,68 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos reais e sessenta e oito centavos); 9. Conforme cópia juntada às fls. 692 foi decidido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007245-77.2019.8.26.0008, o deferimento da penhora do imóvel de matrícula nº 40.856, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, com determinação de que “A intimação da coexecutada Margareth Aparecida de Donato. Efetuar-se-á, oportunamente, por edital, quando determinado o leilão do bem, tendo em vista que seu paradeiro ainda é desconhecido”; 10. Conforme Av.11/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP consta que foi distribuída a ação de execução de título extrajudicial – processo n° 1002164-70.2014.8.26.0602 em trâmite perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, proposta por BANCO SAFRA S/A/ - CNPJ n° 58.160.789/0001-28 em face de TEC FORJA LTDA. – CNPJ n° 05.605.201/0001-36 e EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97; 11. Conforme Av.12/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a PENHORA do imóvel, determinada nos autos da Execução Trabalhista nº 0010845-28.2014.5.15.0109, movida por JOSAFA ALVES DE SOUZA – CPF nº 031.502.218-38, JERRY ADRIANY DA SILVA ROCHA – CPF nº 264.132.128-96, SILVIO WAGNER DOS SANTOS – CPF nº 301.509.698-21, IAGO CHAVES JEANMOUNOD – CPF nº 406.371.998-71, e RUBENS PIRES DO NASCIMENTO – CPF nº 795.643.308-82, contra TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68, e EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, 12. Conforme Av.13/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta que foi distribuída a ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1035482-73.2016.8.26.0602, em trâmite perante a 03ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba/SP movida pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL – CNPJ n° 17.184.037/0001-10, contra TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, e EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97; 13. Conforme Av.14/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010868-59.2014.5.15.0016, em que são partes CARLOS JOSÉ DA SILVA - CPF nº 177.207.488-83 (Reclamante) e TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68 e EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97 (Reclamados), em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP; 14. Conforme Av.15/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011050-45.2014.5.15.0016, em que são partes ALEXSANDRO MODESTO – CPF n° 297.164.938-51 (Reclamante) e TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68, EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97,  DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME  – CNPJ n° 07.703.546/0001-58 e ANDREA APARECIDA DE DONATO – CPF n° 272.449.308-79 (Reclamados), em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP; 15. Conforme Av.16/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001173-80.2014.5.15.0016 (0011738-07.2014.5.15.0016), movida porDANILO ALBERTO DA SILVA - CPF: 393.907.398-96, CARLOS JOSE DA SILVA - CPF: 177.207.488-83, GIVALDO JOSE DOS SANTOS - CPF: 035.406.478-99, JOSE FERNANDO FLORES CPF: 326.527.368-76, EVERALDINO BISPO DO NASCIMENTO CPF: 023.148.468-26,  FRANCISCO ANTONIO DE MELO - CPF: 212.425.184-87, GILMAR DOS SANTOS SOUZA - CPF: 332.888.068-27, ILDEFONSO ALVES ABADE - CPF: 091.029.138-10, JOSE ARIMATEIA HOLANDA DE SOUSA - CPF: 256.470.403-49, ROMUALDO SILVA- CPF: 145.102.748-66, WELLINGTON CESAR PIRES - CPF: 401.813.108-99, NATA FERNANDO BOTELHO - CPF: 346.600.028-96, JAIME MORAES DE AGUIAR - CPF: 302.353.528-02, EDILSON CARDOSO GOMES - CPF: 462.734.095-87, ALEXSANDRO MODESTO - CPF: 297.164.938-51, CLAUDIA CARDINOT DA SILVA SANTOS - CPF: 284.723.008-46, JULIO CESAR COSTA SOUZA - CPF: 096.570.146-89, OTAVIO DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 321.224.578-64, MARIANA CARDOSO DOS SANTOS - CPF: 392.262.238-07, DIOGO DE SOUZA FRANCA - CPF: 412.934.488-93, THIAGO DUARTE COSTA - CPF: 068.012.364-40, LUCIANO MENDES FERNANDES - CPF: 284.996.033-00, BENEDITO EUGENIO DOS SANTOS - CPF: 009.236.798-47, ELISAEL SILVA LUCAS - CPF: 368.567.808-69, CLAUDIO JOSE MACIEL - CPF: 248.550.638-86, HUGO LEONARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 221.517.838-80, FABIO ALVES MAGALHAES - CPF: 346.968.038-80, JOSE CARLOS DE LIMA CPF: 643.598.596-00, THIAGO HENRIQUE FIGUEIRA - CPF: 384.210.028-05, LEANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 300.275.758-61, NEIDIVALDO LAMEU NUNES - CPF: 320.599.758-16, ALISON MENEGUEL RODRIGUES - CPF: 450.804.178-70, DANIEL BARBOSA MOREIRA - CPF: 462.422.598-85, LEANDRO JULIANO DA COSTA - CPF: 357.229.828-81, contra TEC FORJA LTDA. - CNPJ: 05.605.201/0001-36, EDUARDO DE DONATO - CPF: 035.060.898-97, ED PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - CNPJ: 20.741.714/0001-68, em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP; 16. Conforme Av.17/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010752-53.2014.5.15.0016, em que são partes JAIME MORAES DE AGUIAR – CPF n° 302.353.528-02 (Reclamante) e TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68, e EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97 (Reclamados), em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP; 17. Conforme Av.18/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011052-15.2014.5.15.0016, em que são partes THIAGO DUARTE COSTA – CPF n° 068.012.364-40 (Reclamante) e TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68, EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, DOCA CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI - ME  – CNPJ n° 07.703.546/0001-58, e ANDREA APARECIDA DE DONATO – CPF n° 272.449.308-79 (Reclamados), em trâmite perante a 02ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP; 18. Conforme Av.19/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, à vista da Solicitação de Arrolamento de Bens e Direitos, expedida em 29 de dezembro de 2017, pela Receita Federal – Ministério da Fazenda – Delegacia da Receita Federal de Sorocaba/SP, restou consignado que o imóvel integra o termo de arrolamento de bens e direitos de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97. No caso de alienação ou oneração do imóvel, o usufrutuário deverá comunicar o fato à referida Delegacia no prazo de 48 horas; 19. Conforme Av.20/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a PENHORA do imóvel, determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000389-20.2014.8.26.0602, movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - CNPJ nº 90.400.888/0001-42, em face de TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, e EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, em trâmite perante a 06ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba/SP; 20. Conforme Av.21/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a PENHORA do imóvel, determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4019462-58.2013.8.26.0602, movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - CNPJ nº 90.400.888/0001-42, em face de TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, EDUARDO DE DONATO FILHO – CPF n° 254.783.718-17, EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97 e MARGARETH APARECIDA DE DONATO – CPF n° 246.237.138-90, em trâmite perante a 06ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba/SP; 21. Conforme Av.22/40.856 da certidão da matrícula n°40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a PENHORA do imóvel, determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002164-70.2014.8.26.0602, movida por BANCO SAFRA S/A - CNPJ nº 58.160.789/0001-28, em face de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, em trâmite perante a 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba/SP; 22. Conforme Av.23/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001987-95.2014.5.02.0003, em que são partes ANTONIO CARLOS SAGGIOMO – CPF n° 229.509.668-53 (Reclamante) e TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, CONFLANGE CONEXOES LTDA – CNPJ n° 47.141.379/0001-13, EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68, GERSON DE DONATO – CPF n° 072.155.638-80, OSWALDO DE DONATO – CPF n° 038.877.158-53, FLAVIA NAGLIATI DE DONATO – CPF n° 310.962.668-30, CONCEICAO LIROLA DE DONATO – CPF n° 152.331.698-51, e BRUNO LEANDRO NAGLIATI DE DONATO – CPF n° 221.380.798-13 (Reclamados), em trâmite perante a 03ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 23. Conforme Av.24/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002679-17.2014.5.02.0061, em que são partes GILMAR MARQUES DA SILVA – CPF n° 146.209.968-82 (Reclamante) e CONFLANGE CONEXOES LTDA – CNPJ n° 47.141.379/0001-13, GERSON DE DONATO – CPF n° 072.155.638-80, OSWALDO DE DONATO – CPF n° 038.877.158-53, e EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97 (Reclamados), em trâmite perante a 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 24. Conforme Av.25/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a penhora oriunda do cumprimento de sentença processo n° 0007245-77.2019.8.26.0008 em trâmite perante a 03ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP que deu origem a presente precatória e a esta expropriação; 25. Conforme Av.26/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a PENHORA do imóvel, determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1028344-84.2018.8.26.0602, movida por GERDAU S/A – CNPJ n° 33.611.500/0008-95, contra TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97 e MARGARETH APARECIDA DE DONATO – CPF n° 246.237.138-90, em trâmite perante a 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba/SP; 26. Conforme Av.27/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001987-95.2014.5.02.0003, em que são partes ANTONIO CARLOS SAGGIOMO – CPF n° 229.509.668-53 (Reclamante) e TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, CONFLANGE CONEXOES LTDA – CNPJ n° 47.141.379/0001-13, EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68, GERSON DE DONATO – CPF n° 072.155.638-80, OSWALDO DE DONATO – CPF n° 038.877.158-53, FLAVIA NAGLIATI DE DONATO – CPF n° 310.962.668-30, CONCEICAO LIROLA DE DONATO – CPF n° 152.331.698-51, e BRUNO LEANDRO NAGLIATI DE DONATO – CPF n° 221.380.798-13 (Reclamados), em trâmite perante a 03ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 27. Conforme Av.29/40.856 da certidão da matrícula n° 40.856 do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta a INDISPONIBILIDADE de bens de EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, determinada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000098-72.2013.5.15.0135, em que são partes EDER BARROS DINIZ – CPF n° 082.226.428-55 (Reclamante) e TEC FORJA LTDA – CNPJ n° 05.605.201/0001-36, EDUARDO DE DONATO – CPF n° 035.060.898-97, ED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI – CNPJ n° 20.741.714/0001-68, e MULTIFORJA S.A. - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM FORJARIA E USINAGEM – CNPJ n°60.569.449/0001-05 (Reclamados), em trâmite perante a 04ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP; 28. De acordo com a decisão de fls. 847/848 restou decidido que: “A fim de evitar eventual alegação de omissão do edital, retifico a decisão de f. 795/796 para constar que "Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN) e os de natureza "propter rem", em especial os débitos condominiais (art. 980, §1°, CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”” 29. Conforme decisão de fls. 847/848 restou decidido que “Sem prejuízo, deverá o senhor Leiloeiro acionar o condomínio para obtenção de eventual débito condominial, incluindo no edital (no campo observações, ônus e gravames).”, desta feita, em contato com a patrona do Condomínio Piazza Porto Fino foi recepcionado no dia 13/09/2023 e-mail contendo as atualizações dos débitos da unidade 41 do bloco 01, sendo informado no referido e-mail que: “Ref.: Atualizações do débito da unidade 41 bl. 1 Condomínio Piazza Porto Fino X Eduardo d Donato e outra - Processo 1000429-28.2021.8.26.0126 Carta precatória avaliação e leilão 2a V.C. Fórum de Caraguatatuba Cumprimento de Sentença 0007245-77.2019.8.26.0008 3a V.C Fórum Regional Tatuapé-SP - Processo Principal 1001150-53.2015.8.26.0008 – 3a.V.C. Fórum Regional Tatuapé – São Paulo - Encaminho atualizações do débito da unidade 41 bl. 1 Condomínio Piazza Porto Fino ressaltando que o calculo demonstra dois períodos conforme planilhas em anexo. Período da sentença e período das parcelas vencidas sem pagamento.”, sendo informado que o débito em 05.09.2023 é composto dos seguintes valores “Resumo do débito em 05.09.2023 - Período 1 conforme sentença R$104.811,53; Período 2 vincendas conforme sentença R$ 404.616,85; Subtotal R$509.428,38; Honorários advocatícios 10% R$ 50.928,38 e Despesas processuais R$3.390,86. Com total geral no valor de R$ 563.747,62 (quinhentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser acrescido das parcelas que se vencerem sem pagamento até a data da arrematação e com os devidos acréscimos conforme sentença. O condomínio exequente fez juntar às fls. 856/863 a planilha do débito exequendo conforme acima identificado.