LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O BEM IMÓVEL: Apartamento nº 73, localizado no 7º andar ou 9º pavimento do EDIFÍCIO PLAJAM XX, situado na Rua Colômbia nº 619, no loteamento Josefina Estefno Chebl, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo área útil de 47,576m², a área comum de 31,311m², a área construída de 78,788m²; correspondendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum, uma fração de 1,2500%, cabendo o direito de uso de 01 (uma) vaga, individual e indeterminada, para o estacionamento de 01 (um) automóvel, pela ordem de chegada, na garagem coletiva localizada parte no subsolo ou 1º pavimento e parte no andar térreo ou 2º pavimento. Cadastrado pela Prefeitura de Guarujá sob nº 3-0138-023-051. Matrícula do Imóvel nº 98.805, do Registro de Imóveis de Guarujá.

ENDEREÇO: Rua Colômbia, nº 619, apto nº 73, Enseada, Guarujá/SP, CEP: 11440-360.

AVALIAÇÃO: R$ 232.368,74 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) – válido para abril/2022 momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Laudo de Avaliação de fls. 176/198, o imóvel foi avaliado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) – válido para outubro/2019; 2. Conforme Matrícula do Imóvel, a proprietária do imóvel é a CONSTRUTORA PLAJAM LTDA - CNPJ nº 69.183.382/0001-32; 3. Conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fls. 157/160 – apto 73 - Ed. Plajam XX, a CONSTRUTORA PLAJAM LTDA - CNPJ nº 69.183.382/0001-32 vendeu o imóvel ao Executado RICARDO ANTONIO PEREZ BEA - CPF nº 036.819.448-57; 4. Conforme petição de fls. 299/302, foi requerido pela construtora a inclusão do saldo remanescente devido a Construtora como de responsabilidade do eventual arrematante; 5. Conforme emerge da decisão de fls. 329: “1 - Fls. 287/298, 299/305, 309/316 320/328: O pleito de preferência do crédito será decidido quando de eventual arrematação, em caso de insuficiência de saldo. Aguardem-se partes e Municipalidade. 2 - Indefiro o pleito de inclusão do valor devido à Construtora Plajam no débito discutido na presente para fins de eventual arrematação, devendo este ser cobrado por meios próprios através de ação ordinária, ante o objeto da presente demanda (despesas condominiais) e as limitações dos artigos 141 e 492 do CPC.” 6. De acordo com a petição de fls. 132/133 a CONSTRUTORA PLAJAM LTDA - CNPJ nº 69.183.382/0001-32 informa que o crédito existente pela inadimplência do compromisso particular de venda e compra firmado com o Executado RICARDO ANTONIO PEREZ BEA - CPF nº 036.819.448-57 e objeto de cobrança judicial nos autos do processo 1001305-22.2017.8.26.0223 em trâmite perante a 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP é no valor de R$101.180,68 (cento e um mil, cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos) até o mês de outubro de 2.019; 7. De acordo com consulta realizada nos autos do processo 1001305-22.2017.8.26.0223 em trâmite perante a 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP em 14/05/2021 foi dado início ao cumprimento de sentença que recebeu o número 0003139-38.2021.8.26.0223 em trâmite perante a 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP em que a CONSTRUTORA PLAJAM LTDA - CNPJ nº 69.183.382/0001-32 informa que o crédito existente é de R$ 89.188,96 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) para o mês de abril de 2021, no referido cumprimento de sentença o Executado RICARDO ANTONIO PEREZ BEA - CPF nº 036.819.448-57 foi intimado para pagar a quantia em 06/08/2021 ao comparecer pessoalmente ao cartório. Em 28/03/2022 a CONSTRUTORA PLAJAM LTDA - CNPJ nº 69.183.382/0001-32 informa que o seu crédito é de R$ 122.343,22 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), sendo determinada a penhora dos direitos que o Executado RICARDO ANTONIO PEREZ BEA - CPF nº 036.819.448-57 possui sobre o imóvel objeto deste leilão, pendendo de avaliação naqueles autos; 8.  De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá em 04 de maio de 2022, recaem sobre o imóvel, débitos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2021, já com ações ajuizadas e que totalizam o montante de R$ 91.505,15 (noventa e um mil, quinhentos e cinco reais e quinze centavos); 9. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá em 04 de maio de 2022, recaem sobre o imóvel, débitos de IPTU do exercício de 2022, da parcela única não paga no valor de R$ 3.723,81 (três mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), e para pagamento parcelado constam 4 (quatro) parcelas vencidas no valor somado de R$ 1.241,33 (mil duzentos e quarenta e um centavos e trinta e três centavos) e 8 (oito) parcelas vincendas no valor somado de R$ 2.482,48 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois centavos e quarenta e oito centavos); 10. Conforme planilha de fls. 487/488 o débito exequendo na presente demanda é de R$ 97.796,85 (noventa e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até novembro de 2021; 11. Conforme restou decidido às fls. 412 “1 - Fls. 368/411: Em relação ao pedido da Municipalidade, modificando posicionamento anterior, defiro a anotação do crédito da Municipalidade no valor de R$ 79.876,84 (setenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) atualizado até julho de 2021, independentemente de penhora no rosto dos autos, diante da exceção residual do artigo 908 caput do CPC, providenciando a serventia as anotações devidas, inclusive no sistema informatizado. A preferência do crédito será analisado no momento oportuno, em caso eventual de arrematação.”; 12. Conforme venerando acórdão transitado em julgado de fls. 415/419 pelo qual o TJ/SP em sede de Agravo de Instrumento n° 2129540-38.2021.8.26.0000 interposto pela CONSTRUTORA PLAJAM LTDA - CNPJ nº 69.183.382/0001-32 decidiu que: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de cobrança de verbas condominiais – Penhora dos direitos do condômino sobre a unidade devedora – Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel – Pretensão da credora fiduciária de inclusão no edital de leilão da dívida referente ao financiamento do imóvel e de responsabilização do arrematante sobre o contrato – Inviabilidade – Natureza propter rem da obrigação condominial objeto nos autos – A dívida para com a construtora é de natureza pessoal, discutida pelas vias próprias – Nada impede que a credora pleiteie a penhora no rosto na outra ação, concorrendo com os demais credores pelo saldo remanescente da arrematação – Precedentes – Decisão mantida. Agravo não provido.”; 13. Conforme manifestação do Executado RICARDO ANTONIO PEREZ BEA - CPF nº 036.819.448-57 de fls. 423/425 e 429 informa que o “imóvel encontra-se alugado, contrato de locação residencial, em vigência com prazo de 30 (trinta) meses, com início em 20/08/2019, e término em 20/02/2022, portanto, imóvel ocupado” com base no contrato de locação de fls. 430/435 firmado com a locatária MICHELE SANTOS CLAUDINO – CPF n° 055.406.296-80, não havendo noticia nos autos de prorrogação do contrato de locação; 14. Conforme manifestação da Municipalidade às fls. 495/503: “Atualmente o crédito tributário do cadastro de 3-0138-023-051 é de R$ 81.770,38 (oitenta e um mil e setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos),composto de R$ 77.655,40 (setenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) já inscritos em Dívida Ativa e R$ 4.114,98 (quatro mil e cento e quatorze reais e noventa e oito centavos) referente ao IPTU do ano de 2021, atualizado até novembro de 2021, sem prejuízo do acréscimo de eventuais valores devidos até a data do efetivo levantamento.”.