LEILÃO JUDICIAL - FALÊNCIA - SÃO PAULO/SP

LOTE 01: Veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY – Placa FGM-5519 - Renavam: 00544984170, Cor: Prata, Chassi: 9BD15802AD6849483 - Ano de Fabricação: 2013 - Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA.

AVALIAÇÃO: R$ 19.014,00 (dezenove mil e quatorze reais), para setembro/2021.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme consulta realizada junto ao Site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), o preço médio do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano de fabricação 2013, (código Fipe: 001161-4) para o mês de setembro de 2021 é de R$ 19.014,00 (dezenove mil e quatorze reais); 2. De acordo com termo de remoção, datado de 02 de setembro de 2021, em cumprimento à ordem emanada da presente demanda, foi promovida a remoção do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY – Placa FGM-5519 - Renavam: 00544984170 –– Chassi: 9BD15802AD6849483 - Ano de Fabricação: 2013 - Combustível: ALCOOL/GASOLINA, por meio de guincho, sendo que a diligência foi acompanhada por AUGUSTO PAUKOSKI ONILIS DOS SANTOS, RG nº 38.655.778 SSP/SP, CPF nº 428.058.778-70, representante da empresa falida e HELIO ONILIS DOS SANTOS, RG nº 23.087.975 SSP/SP, CPF nº 174.570.028-55; 3. De acordo com consulta realizada junto ao site do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, em 02 de setembro de 2021, o veículo possui débitos de IPVA em atraso, no valor de R$ 4.185,93 (quatro mil e cento e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), bem como possui multas em aberto no valor de R$ 25.479,35 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), bloqueio judicial realizado via sistema RENAJUD e Taxa de Renovação do Licenciamento vencidas; 4. De acordo com consulta realizada junto ao site da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, em 02 de setembro de 2021, o veículo possui débitos oriundos de IPVA, referente ao exercício de 2021, no valor de R$ 851,61 (oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos); seguro DPVAT referente ao exercício de 2020, no valor de R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos), Taxa de Renovação do Licenciamento referente ao exercício de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 625,07 (seiscentos e vinte e cinco reais e sete centavos); e MULTAS - Municipal, D.E.R. e RENAINF, no valor total de R$ 28.268,42 (vinte e oito mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo o total de débitos o importe de R$ 29.750,33 (vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos); 5. De acordo com consulta realizada junto ao site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – Dívida Ativa, o veículo possui débitos de IPVA, foi verificada a existência de 03 CDA’s – Certidões da Dívida Ativa: (1) CDA nº 1315107577, no valor de R$ 985,95 (novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); (2) CDA nº 1283497784, no valor de R$ 1.439,74 (um mil e quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos); (3) CDA nº 1296950123, no valor de R$ 1.114,38 (um mil e cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), sendo que não há especificações a respeito dos exercícios de origem de tais certidões; 6. De acordo com consulta junto ao site do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, em 14 de setembro de 2021, o veículo, possui 7 (sete) restrições judiciais, quais sejam: (1) restrição de circulação, oriunda da presente demanda; (2) restrição de circulação, oriunda do Processo nº 1001663-95.2018.5.02.0602, em trâmite perante a 01ª Vara do Trabalho – 02ª Região em que são partes SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP em face de CAF CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI – ME – CNPJ: 12.621.719/0001-29 e ROSANA PAUKOSKI DOS SANTOS;  (3) restrição de transferência, oriunda do Processo nº 100153211.2018.5.02.0606, em trâmite perante a 06ª Vara do Trabalho – 02ª Região em que são partes LUCAS SOUZA DA SILVA ROBERTO em face de CAF CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI – ME – CNPJ: 12.621.719/0001-29 e ROSANA PAUKOSKI DOS SANTOS; (4) restrição de transferência, oriunda do Processo nº 1001971-16.2018.55.02.0608, em trâmite perante a 08ª Vara do Trabalho – 02ª Região em que são partes DANIEL SOUSA DE JESUS em face de CAF CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI – ME – CNPJ: 12.621.719/0001-29; (5) restrição de licenciamento, oriunda do Processo nº 100055-74.2019.5.02.0610, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho – 02ª Região em que são partes ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de CAF CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI – ME – CNPJ: 12.621.719/0001-29 e ROSANA PAUKOSKI DOS SANTOS; (6) restrição de licenciamento, oriunda do Processo nº 1001474-84.2018.5.02.0613, em trâmite perante a 13ª Vara do Trabalho – 02ª Região em que são partes ISVALDO DE SOUZA SILVA em face de CAF CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI – ME – CNPJ: 12.621.719/0001-29; (7) restrição de transferência, oriunda do Processo nº 1001840-23.2018.5.02.0614, em trâmite perante a 14ª Vara do Trabalho – 02ª Região em que são partes RENAN NOVAES DE SOUZA BATISTA em face de CAF CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS EIRELI – ME – CNPJ: 12.621.719/0001-29; 7. De acordo com consulta junto ao site do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, em 14 de setembro de 2021, o veículo possui 50 (cinquenta) multas registradas pelo sistema RENAINF, que totalizam o importe de R$ 13.083,42 (treze mil, oitenta e três reais e quarenta e dois centavos); 8. O veículo quando da remoção encontrava-se em péssimo estado de conservação, sem funcionamento, com longo tempo sem uso e com diversas avarias.