LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

BEM IMÓVEL: 50% do Lote nº 20 da Quadra 57, do loteamento CIDADE ATLÂNTICA, situado nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP., medindo 10,00 metros de frente para a rua Eduardo Risk, 30,00 metros de frente aos fundos, de um lado, onde dívida com o lote 19, 30,00 metros de frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o lote 21, tendo nos fundos 10,00 metros, onde divide com o lote 09, encerrando a área de 300,00 metros quadrados. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob o nº 3-0218-020-000. Matrícula do Imóvel nº 66.885, do Registro de Imóveis de Guarujá/SP.

ENDEREÇO: Rua Eduardo Risk, 840 – Casa 2, Bairro da Enseada – Guarujá – Estado de São Paulo, CEP: 11442-240.

AVALIAÇÃO: R$ 215.414,28 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) – válido para junho/2021 momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Laudo de Avaliação de fls. 117/126, o imóvel foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – válido para setembro/2020; 2. O presente cumprimento de sentença, foi distribuído por dependência do processo principal de nº 1007805-07.2017.8.26.0223; 3. Conforme Av. 05/66.885, o imóvel foi vendido a MAYARA SANTOS DE OLIVEIRA, na época menor impúbere, representada por sua mãe MARIELE REIS SANTOS – CPF nº 097.968.858-24 e CARLOS ROBERTO FERNADES – CPF nº 086.417.098-00, casado pelo regime de comunhão de bens com ADRIANA LOPES LOURENÇO FERNANRES – CPF nº 253.810.338-00, na proporção de 50% a cada adquirente; 4. Conforme Av. 06/66.885, recai sobre o imóvel, penhora sobre a parte ideal de 50% do bem imóvel, oriunda da presente demanda; 5. Conforme petição de fls. 177/237, o débito exequendo totaliza o montante de R$ 140.288,45 (cento e quarenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para o mês de abril de 2021 relativa a extinção de condomínio e R$ 45.681,17 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezessete centavos) para o mês de abril de 2.021 relativo a cobrança de alugueres; 6. Conforme termo de penhora e depósito de fls. 74, houve ato constritivo sob 50% do lote 20 da quadra 57, loteamento Cidade Atlântica, objeto da matrícula 66.885 do CRI do Guarujá; 7. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal do Guarujá, em 18/06/2021, consta como proprietários do imóvel MAYARA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS; 8. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal do Guarujá, em 18/06/2021, recaem sobre o imóvel cadastrado sob o nº 3-0218-020-000, débitos de IPTU referente ao exercício de 2020 no valor total de R$ 647,76 (seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos); 9. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal de Guarujá, em 18/06/2021, o imóvel cadastrado sob o nº 3-0218-020-000, teve o pagamento das parcelas de IPTU do exercício de 2021 até o mês de junho/2021 realizadas, contando com a seis parcelas vincendas no valor cada uma de R$ 83,49 (oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). 10. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 117/126 “O imóvel trata-se de terreno murado, correspondente à fração ideal de 50% da matricula 66.885, correspondente à “Casa 2”, medindo 5,00 metros de frente, com área de terreno de 150,00 m2. No imóvel foi edificada uma edícula em péssimo estado de conservação, sem valor comercial.” Sendo que a expropriação do bem recai sobre esta fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel tal como delimitada fisicamente no laudo de avaliação, competindo ao arrematante a promoção de todo e qualquer ato que vise a regularização documental do imóvel perante a Municipalidade de Guarujá/SP, Oficial de Registro de Imóveis, bem como qualquer outro órgão.