Direitos sobre o Imóvel - Guarujá/SP

BEM – DIREITOS QUE O EXECUTADO EXERCE SOBRE O BEM IMÓVEL: Apartamento nº 51, localizado no 7º pavimento do EDIFÍCIO LAS CONCHAS, Bloco VII, integrante do “CONJUNTO LAS PALMAS”, situado na Rua das Galhetas nº 435, no Jardim Astúrias, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área real privativa de 251,0600m2, a área comum de 127,0402m2, incluindo um armário localizado na garagem, perfazendo a área real total de 378,1002m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 0,6030% do todo. Cadastro na Prefeitura do Município do Guarujá sob o contribuinte n° 1-0010-001-097

ENDEREÇO: Rua das Galhetas, nº 435, Apartamento 51, Edifício Las Conchas, Bloco VII, integrante do “Conjunto Las Palmas”, Jardim Astúrias – Guarujá/SP, CEP:11420-100.

AVALIAÇÃO: R$ 1.559.268,83 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) – válido para março/2021 momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Laudo de Avaliação de fls.197/222, o imóvel foi avaliado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) – válido para janeiro/2019; 2. Nos termos da R.02/100.400 consta que o titular do domínio do imóvel, é a empresa FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 00.927.115/0001-26; 3. Conforme fls. 51/57 dos autos do processo, a empresa FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – CNPJ: 00.927.115/0001-26, firmou com o Executado HAROLDO JORGE FRILLOCCHI – CPF: 809.774.800-20, INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, PROMESSA DE VENDA E COMPRA E COMPRA DE BENFEITORIAS, PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO SOBRE ÁREA DE MARINHA E OUTRAS AVENÇAS, não tendo sido o mesmo levado à registro perante a matrícula do imóvel; 4. Conforme manifestação promovida em 16/03/2021 a empresa FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 00.927.115/0001-26 à fl. 407, informa que “consta em aberto a quantia de R$ 46.638,92 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) do apartamento n° 51, do Edifício Las Conchas, Bloco VII, integrante do Conjunto Las Palmas, que se localiza na Rua das Galhetas, no 435, Asturias, Guarujá/SP.”; 5. A fl. 139 consta o termo de Penhora e Depósito dos direitos que o Executado exerce sobre o apartamento nº 51, localizado no 7º pavimento do EDIDÍCIO LAS CONCHAS, Bloco VII, integrante do ‘CONJUNTO LAS PALMAS” – Guarujá/SP; 6. A fls. 151/153 o Executado foi intimado da penhora por carta com aviso de recebimento - AR; 7. Conforme laudo de avaliação de fls. 197/222, bem como Instrumento de Convenção do Condomínio de fls. 266/281, do qual se evidencia no Capítulo IV – Do modo de usar a garagem coletiva em seu artigo 9º, estabelece a “utilização da garagem coletiva, será feita com observância das seguintes disposições: a) – a garagem comum a todos os edifícios, abrangendo o pavimento térreo 1o, 2o e 3o pavimentos, tem capacidade para a guarda de 421 carros de passeio de padrão médio, em vagas indeterminadas, sendo que dessas vagas, 232 vagas já foram destinadas aos edifícios: MANZANILLO, LAS HADAS, LAS MANHANITAS, LAS BRISAS E LAS QUEBRADAS, e 46 vagas ao EDIFICIO LAS CONCHAS, das quais, 03 vagas corresponderão a cada um dos apartamentos tipo, e 04 vagas ao apartamento do tipo duplex.”; 8. De acordo com o mandado de penhora de fls. 182/184, oriundo do Processo nº 0009784-21.2017.8.26.0223, em trâmite perante a 04ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, requerida por ANDREATTA BROKER INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA – CNPJ nº 17.586.172/0001-91 contra o Executado, foi lavrado o auto de penhora no rosto dos autos, para garantia da execução até o limite de R$ 353.449,20 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), atualizado até 18/05/2018, restando decidido às fls. 191 que: “1 - Fls. 182/183: Anote-se, cumpra-se. Diante da penhora no rosto destes autos, pretendida pelo juízo da 4a Vara Cível local, no valor de R$ 353.449,20 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), atualizados até maio de 2018, proceda a serventia as anotações devidas, a ser observados quando de eventual saldo a ser disponibilizado nestes autos; 9. Conforme manifestação de fls. 315, 337 e 345 o Exequente informou que o imóvel objeto do débito foi levado a praceamento no processo 0001526-05.2014.5.02.0301, em trâmite perante a 01ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, reclamação trabalhista proposta por MAYSA DOMINISKI DE ABREU – CPF n° 291.684.668-97, bem como no processo n° 1002878-32.2016.8.26.0223, em trâmite perante a 04ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, ajuizada por MARCOS CESAR PONCE GARCIA – CPF: 085.126.848-01 e ELIANE ALAVER BARROSO GARCIA – CPF: 114.167.788-10, requerendo a penhora no rostos dos autos nestes processos, sendo deferido o pedido conforme decisão de fls. 350; 10. Conforme Av.01/100.400 fez-se constar que “uma faixa do terreno onde se assenta o Conjunto Las Palmas, localiza-se em área de marinha.”; 11. Conforme Av.4/100.400, consta Ajuizamento de Ação Judicial processo nº 1002878-32.2016.8.26.0223, em trâmite perante a 04ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, ajuizada por MARCOS CESAR PONCE GARCIA – CPF: 085.126.848-01 e ELIANE ALAVER BARROSO GARCIA – CPF: 114.167.788-10, contra o Executado; 12. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 24/03/2021, consta a informação de que o imóvel conta com débitos de IPTU dos exercícios de 2009 até 2020 totalizam o montante de R$ 1.101.771,52 (um milhão, cento e um mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), indicando a existência de execuções fiscais já ingressadas, ainda, de acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá 24/03/2021, o imóvel conta com débito de IPTU do exercício atual de 2021 da parcela única vencida de R$ 33.876,68 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e, das parcelas mensais, constam como vencidas as três primeiras parcelas no valor somado de R$ 9.907,58 (nove mil, novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) e 9 (nove) parcelas vincendas no valor cada uma de R$ 2.823,05 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos); 13. De acordo com consulta na Secretaria do Patrimônio da União – SPU, em 24/03/2021, consta que o imóvel tem como responsável atual FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – CNPJ nº 00.927.115/0001-26, tendo como número de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 6475-0101621-43, ficando a cargo do arrematante do imóvel o levantamento dos débitos e a regularização perante o órgão competente para a transferência de titularidade, sendo observado que consta que o imóvel conta com débitos em cobrança que totalizam o montante de R$ 5.348,75 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), bem como outros valores apontados como extinta por pagamento, devolvida ou arquivada; 14. Conforme planilha de fls. 316/319 o débito exequendo na presente demanda é de R$ 233.479,10 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos), atualizado até janeiro de 2020.