LEILÃO JUDICIAL - Apartamento GUARUJÁ/SP

BEM IMÓVEL – Apartamento nº 183, (tipo E), localizado no 18º andar do EDÍFICIO ATLÂNTICO, TORRE A, integrante do “CONDOMÍNIO OCEANO”, situado na Avenida General Rondon, nº 505, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área real privativa de 97,1300m2, a área real comum (inclusive 2 vagas de garagem indeterminadas) de 84,7750m2, perfazendo a área total de 181,9050m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 0,4751%, cabendo o direito de uso de 02 (duas) vagas, individuais e indeterminadas, sujeitas ao auxílio de manobrista, na garagem coletiva localizada nos 1º e 2º subsolos do condomínio. Cadastro na Prefeitura do Município do Guarujá sob o contribuinte n° 1-0005-005-105. Matrícula do Imóvel nº 99.165, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. 

ENDEREÇO: Avenida General Rondon, nº 505, apto 183, Torre A, Guarujá/SP, CEP: 11420-000

AVALIAÇÃO: R$ 791.486,36 (setecentos e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) - válido para o mês de fevereiro de 2021, momento da elaboração do presente Edital de Leilão, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com a certidão de fls. 352, o imóvel objeto de constrição foi avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) - valor para o mês de fevereiro de 2020; 2. Conforme Av. 01/99.165, para ficar constando que, parte do terreno onde assenta o “CONDOMÍNIO OCEANO”, localiza-se em faixa de marinha; 3. Conforme consulta feita junto ao Site da Secretaria do Patrimônio da União – SPU em 17/02/2021, o imóvel possui Registro Imobiliário Patrimonial – RIP cadastrado sob o nº 6475 0101413-08; 4. Conforme consulta feita junto ao Site da Secretaria do Patrimônio da União – SPU em 18/02/2021, constam débitos vinculados ao imóvel no valor de R$ 252,18 (duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) para o ano de 2021 referente a taxa de ocupação e, dos anos de 2010 a 2020 o valor de R$ 1.797,59 (hum mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) nestes incluindo valores na DAU não priorizada para ajuizamento dos anos de 2010 a 2014, canc p/ prescr ano 2015, a ser cobrada dos anos de 2016 a 2019 e, em cobrança do ano de 2020; 5. Competirá ao Arrematante a promoção da regularização da ocupação do imóvel perante a Secretaria do Patrimônio da União – SPU; 6. Por força do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 2114970-86.2017.8.26.0000 às fls. 140/147, foi determinada a não exclusão do ESPÓLIO de JOSÉ MARIA DOS SANTOS do polo passivo, dando provimento em parte ao Agravo para incluir no pólo passivo d execução a empresa GENERAL RONDON INCORPORADORA LTDA. (denominação anterior KLABIN SEGALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.) – CNPJ/MF: 07.849.363/0001-45; 7. De acordo com planilha juntada pelo Exequente às fls. 254/259, o débito em execução é de R$ 225.238,22 (duzentos e vinte e cinco mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizados até o mês de março de 2019; 8. Em pesquisa realizada no site da prefeitura de Guarujá em 17/02/2021, foi apurado que existem débitos de IPTU inscritos em dívida ativa dos anos de 2009 a 2020, com ações ajuizadas, no valor total de R$ 327.009,16 (trezentos e vinte e sete mil e nove reais e dezesseis centavos); 9. Em pesquisas realizadas perante a prefeitura de Guarujá em 17/02/2021, foi apurado que existem débitos de IPTU para o ano de 2021, não tendo sido paga a parcela única vencida em 19/01/2021 de R$ 13.057,70 (treze mil e cinquenta e sete reais e setenta centavos), estando em aberto as parcelas vencidas em 09/01/2021 e 09/02/2021, somadas no valor de R$ 2.330,91 (dois mil, trezentos e trinta reais e noventa e um centavos), tendo outras 10 (dez) parcelas vincendas cada uma no valor de R$ 1.088,14 (um mil e oitenta e oito reais e quatorze centavos).