LEILÃO JUDICIAL - SAF - CARAGUATATUBA/SP

BEM IMÓVEL: UM TERRENO CONSTITUÍDO pelos lotes n°s 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte) da quadra 28 (vinte e oito) da planta de loteamento denominado “JARDIM BRITÂNIA-GLEBA A”, situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, assim descrito e confrontado: mede 48,00m. (quarenta e oito metros) de frente para a Rua 09 (nove); 30,00m. (trinta metros) do lado direitos, de quem da rua olha para o terreno, onde confina com o lote n° 16; 30,00m. (trinta metros) do lado esquerdo, onde confina com o lote n° 21, e, 48,00m. (quarenta e oito metros) nos fundos, onde confina com os lotes n° 11, 12, 13 e 14, encerrando a área de 1.440,00m2 (hum mil quatrocentos e quarenta metros quadrados). MATRÍCULAS – 20.520, 20.521, 20.522 e 20.523 do Registro de Imóveis desta comarca. MATRÍCULA 39.842 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Inscrição na Prefeitura de Caraguatatuba Lote 17 n° 07.401.017, Lote 18 n° 07.401.018, Lote 19 n° 07.401.019 e Lote 20 n° 07.401.020.

Endereço Atual: Rua Álvaro Theodoro da Cruz, n° 283, Bairro Jardim Britânia – Caraguatatuba/SP

AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) válido para o mês de setembro de 2019, que será atualizado pelos índices adotados pelo TJSP até a data do praceamento.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com a Av.1/39.842 consta PENHORA oriunda da 13^a. Cara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, processo n° 1999.61.00.031420-9, ação ordinária proposta pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – CNPJ n° 29.979.036/0001-40 em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA e ANTONIO MARIO DE OLIVEIRA FILHO – CPF n° 512.756.868-34; 2. Nos termos da Av.2/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal processo n° 00168285320018260126 requerida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 3. Nos termos da Av.3/39.842 consta a PENHORA oriunda da presente execução; 4. Nos termos da Av.4/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal processo n° 05041580320138260126 requerida pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁREA DE CARAGUATATUBA em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 5. Nos termos da Av.5/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal processo n° 05028266420148260126 requerida pela MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁREA DE CARAGUATATUBA em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 6. Nos termos da Av.6/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal processo n° 30005786820138260126 requerida pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁREA DE CARAGUATATUBA em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 7. Nos termos da Av.7/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal processo n° 005141473320138260126 requerida pelo MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 8. Nos termos da Av.8/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal ordem n° 0016827682001 requerida pelo MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 9. Nos termos da Av.9/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal processo n° 05205208020138260126 requerida pelo MUNCIÍPIO DE CARAGUATATUBA em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 10. Nos termos da Av.10/39.842 consta PENHORA oriunda SAF – Serviço Anexo da Fazenda de Caraguatatuba/SP na ação de execução fiscal ordem n° 0502824942014 requerida pelo MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA em face da TRANSPORTADORA ANTONIO MARIO LTDA; 11. Conforme certidão da matrícula do imóvel n° 39.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP o imóvel é formado pelos seguintes lotes: Lote 17 (dezessete), Lote 18 (dezoito), Lote 19 (dezenove) e Lote 20(vinte) da quadra 28 (vinte e oito), assim, em pesquisa junto ao site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP em 06/02/2020 foi identificado que cada lote possui um respectivo número de contribuinte: Lote 17 da quadra 28 – contribuinte n° 07.401.017; Lote 18 da quadra 28 – contribuinte n° 07.401.018; Lote 19 da quadra 28 – 07.401.019 e Lote 20 da quadra 28 – contribuinte n° 07.401.020; 12. Em consulta realizada em 06/02/2020 junto ao site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP, foram identificados que sobre os lotes que formam o imóvel objeto deste leilão, existem os seguintes débitos: Lote 17 – contribuinte n° 07.401.017 com débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e taxa do lixo entre os anos de 1999 a 2020 no valor de R$ 86.560,43 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), Lote 18 – contribuinte n° 07.401.018 com débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano entre os anos de 1999 a 2020 no valor de R$ 36.173,61 (trinta e seis mil, cento e setenta e três reais e sessenta e um centavos), Lote 19 – contribuinte n° 07.401.019 com débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos anos de 2008 a 2020 e multa auto obra de 2012no valor de R$ 36.418,05 (trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e cinco centavos) e, Lote 20 – contribuinte n° 07.401.020 com débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano entre os anos de 1999 a 2020 no valor de R$ 63.793,32 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).