LEILÃO JUDICIAL - CARAGUATATUBA/SP

BEM IMÓVEL – Apartamento nº 41, localizado no 4º pavimento do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, localizado na Avenida Geraldo Nogueira da Silva- Boneca, nº 2.040, no Bairro Jardim Aruan, nesta cidade, contendo as seguintes áreas: privativa de 98,420m², de estacionamento de 20,700m²; comum de 53,935 m²., área total de 173,055m²; e com fração de 1,9650% do terreno, ficando reservada a este apartamento o direito exclusivo de duas vagas de estacionamento para veículos de pequeno porte até médio porte, sob nºs. 29A e 29B e um hobby box nº 29. O referido Condomínio acha-se construído em terreno descrito e caracterizado na matrícula nº 50.237, estando a localização e especificação de condomínio registrada sob o R.5/50.237, e a convenção condominial registrada no Livro Auxiliar nº 3, sob nº 1.421, desta Serventia. Matrícula do imóvel nº 54.607, do Registro de Imóvel de Caraguatatuba/SP. Endereço atual: Avenida Prefeito Geraldo Nogueira da Silva, 2040, Jardim Aruan – CEP 11665-000, Caraguatatuba-SP. AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) – válido para julho/2018, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme decisão de fls. 25 “Considerando a natureza “propter rem” do débito em execução, é viável a penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida condominial, embora em nome de terceiro.”; 2. Este Leiloeiro Público em contato com a empresa CONSTRUTIVA – INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. – CNPJ n° 05.835.174/0001-98 obteve o termo de quitação declarando que os executados quitaram integralmente o preço estipulado no instrumento particular de compromisso de compra e venda não levado a registro, remanescendo tão somente como obrigação, o recebimento da escritura definitiva de venda e compra; 3. De acordo com a Certidão de fls. 49, consta a informação passada ao Sr. Oficial de Justiça pelo porteiro, Sr. João, de que ninguém reside no imóvel; 4. De acordo com a Av.1/54.607, consta penhora do imóvel oriunda da presente demanda; 5. De acordo com a respeitável decisão de fls. 72/73, “Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”; 6. De acordo com a petição e documentos de fls. 53/55, o débito exequendo totaliza o montante de R$ 38.659,32 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) atualizados até 21 de agosto de 2018; 7. De acordo com consulta ao site da Prefeitura de Caraguatatuba, em 19/09/2019, consta a informação de que o imóvel conta com débitos de IPTU referente aos exercícios de 2016 até 2019, que totaliza o montante de R$ 6.171,94 (seis mil, cento e setenta e um reais e noventa e quatro reais).