LEILÃO JUDICIAL - CARAGUATATUBA/SP

BEM IMÓVEL: UNIDADE nº 61, localizada no 6º pavimento do Condomínio EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARLOTA, situado na Rua Sebastiana Felício de Oliveira, nº 150, Bairro Massaguaçu, nesta cidade, contendo as seguintes áreas: privativa 55,10m², comum 35,05m²; garagem 10,12m², total 100,27m² e com a fração ideal de 2,9968% do terreno, correspondendo a esta unidade uma vaga de estacionamento, localizada no pavimento térreo. O referido condomínio acha-se construído em terreno descrito e caracterizado na matrícula nº 32.904, estando a instituição e especificação registrada sob o nº R.9/32.904 e a convenção condominial sob nº 460, no Livro nº 3, de Registro Auxiliar, desta Serventia. Inscrição na Prefeitura de Caraguatatuba n° 08.514.084. Matrícula nº 49.633 do Registro de Imóveis de Caraguatatuba.

AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) válido para o mês de setembro de 2.018, que será atualizado pelos índices adotados pelo TJSP até a data do praceamento.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com a respeitável decisão de fls. 29/30, “os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Ficam excetuados os débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como os débitos de condomínio (pela natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”; 2. De acordo com a respeitável decisão de fls. 29/30, “Na hipótese de que o leilão venha a ser suspenso ou cancelado em razão de acordo entre as partes ou por pagamento diretamente na via administrativa, fica o pólo executado (ou quem lhe fizer as vezes em sede de confissão de dívida) responsável pelo pagamento em favor do leiloeiro das despesas do leilão e de comissão equivalente a 2% do valor atualizado da avaliação.”; 3. De acordo com a Av.01/49.633, consta penhora da presente demanda; 4. De acordo com a Av.02/49.633, consta penhora oriunda dos autos nº 0534519-76.2008.8.26.0126 da ação requerida pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA em face da proprietária HERMAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – ME.; 5. De acordo com a Av.03/49.633, consta penhora oriunda dos autos nº 1006813-80.2016.8.26.0126 da ação requerida pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA em face da proprietária HERMAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – ME.; 6. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Caraguatatuba em 20 de fevereiro de 2020, o imóvel consta débito de IPTU referente ao exercício de 2020, no valor de R$ 778,98 (setecentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos).