LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

BEM IMÓVEL – APARTAMENTO nº 21, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Manacor, situado a rua Bandeirantes, 931, no loteamento João Batista Julião, nesta cidade, Município e Comarca de Guarujá-SP, contendo a área útil de 68,72m²., área comum de 27,87m²., a área de garagem de 14,40m²., a área total construída de 110,99m²., correspondendo uma fração ideal de 3,050% do todo, confrontando de quem da rua Bandeirantes olha para o edifício, pela frente com a área de recuo frontal, à rua Bandeirantes, pelo lado direito com o apartamento nº 22, hall de circulação e poço do elevador, pelo lado esquerdo com a área de recuo lateral esquerda do edifício e pelos fundos com o poço do elevador, escadaria e área de recuo interna do edifício. Cabendo- lhe o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva do edifício localizada no andar térreo ou 1º pavimento do mesmo, para estacionamento de um automóvel de passeio em local indeterminado. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá – sob nº 3.0478-004-008. Matrícula do Imóvel nº 67.738, do Registro de Imóveis de Guarujá.

AVALIAÇÃO: R$ 243.484,25 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) – válido para maio/2019, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o laudo de avaliação de fls. o imóvel foi avaliado por R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) – válido para novembro/2016 e conforme respeitável decisão de fls. A atualização da avaliação do imóvel em fevereiro/2019 era de R$ 238.892,63 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) sendo que este valor foi atualizado até o fechamento do presente edital; 2. De acordo com a Av.03/67.738, consta penhora do imóvel oriunda da presente demanda; 3. De acordo com consulta ao site da Prefeitura de Guarujá, o imóvel consta com débitos de IPTU dos exercícios de 1994 até 2018, que são objetos de Execuções Fiscais, totalizando o montante de R$ 90.322,99 (noventa mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), já para o exercício atual, os débitos são referentes aos meses de abril e maio, e totalizam o importe de R$ 481,86 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos); 4. De acordo com o que consta dos autos às fls. 311/440, o total do débito exequendo atualizado para janeiro de 2019, totaliza o montante de R$108.617,55 (cento e oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). 5. Nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 2079486-39.2019.8.26.0000 que trâmite perante a 29^a. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, relator Des. Carlos Dias Motta, foi proferida decisão monocrática pelo relator nos seguintes termos: “Em suma, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo/ativo, para determinar a retificação do edital de leilão, a fim de que conste, expressamente, a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.” o referido recurso pende de julgamento; 6. De acordo com a Av.04/67.738, consta penhora oriunda do Processo Trabalhista nº 00016407220135020302, em tramite perante a 2ª Vara do Trabalho de Guarujá em que são partes GEISA SAMPAIO CAVALCANTI - CPF nº 412.856.338-22 contra o Executado.