id 619 - LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

IMOVÉL: O apartamento nº 22, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Jurubatuba, situado a Avenida da Saudade nº 435, nesta cidade e comarca de Guarujá, confrontando na frente e à direita com área externas, à esquerda com o apartamento de final “3” do respectivo andar, área interna e com a escadaria que da para a entrada, e nos fundos, com o apartamento de final “4” do respectivo andar contendo a área útil de 70,87 metros quadrados, a área comum de 9,42 metros quadrados e área de garagem de 20,31 metros quadrados, totalizando 100,60 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 5,0220% no terreno e nas demais-coisas comuns do condomínio. Certidão da Matrícula do Imóvel n° 10.514 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP. Inscrito na Prefeitura de Guarujá/SP sob o contribuinte n° 3-0027-004-010

Endereço: Av. da Saudade, n° 435, apartamento 22, Jd. São Miguel, Guarujá/SP – CEP 11440-180

AVALIAÇÃO: R$ 306.866,82 (trezentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) válido para o mês de março de 2024 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 603/619 o imóvel foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o mês de junho de 2023; 2. Conforme certidão de valor venal emitida pelo Município de Guarujá/SP em 25/03/2024 o imóvel contribuinte n° 3-027-004-010 está localizado na Av. da Saudade, n° 435, apartamento 22 – Jd. São Miguel, proprietário CASA GRANDE HOTEL S/A, com área do terreno de 40,17m2, área edificada de 80,29m2. A venda em leilão é realizada em caráter “ad corpus”, sendo que qualquer divergência ou necessidade de regularização do imóvel perante os órgãos públicos será de responsabilidade do arrematante; 3. Conforme consta do laudo de avaliação de fls. 603/619 as seguintes informações relativas ao imóvel observada pelo perito avaliador: “3 – CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL A vistoria foi designada para data de 11 de maio de 2023 conforme designado nos autos, respeitando-se o disposto nos Arts. 466 §2 e 474 do Código de Processo Civil, sendo acompanhada pelo Sr. Robson Santos Ribeiro, representante da parte requerida, pelo Sr. Pedro, morador do apartamento, que disponibilizou o acesso às dependências internas, e pelo Sr. Vagner Lino, requerente, acompanhado de seu i. patrono.” “3.1 – Localização O imóvel objeto da penhora está localizado na Av. da Saudade, sob o n° 435, na quadra completada pela Av. D. Pedro I e Rua Dois de Junho. Trata-se de área residencial, na região da Enseada/Jardim São Miguel, com todos os melhoramentos públicos (luz, água, esgoto, telefonia, asfaltamento e transporte público).” “3.2 – Caracterização O Edifício Jurubatuba trata-se de condomínio residencial com dois blocos de apartamentos, cada qual contendo térreo e três (3) pavimentos tipo, distribuídos por quatro (4) unidades por andar. O condomínio conta com garagem coletiva no térreo, não dispondo de portaria e elevador. Junto ao recuo de fundos, o Condomínio dispõe de área de churrasqueira, sanitário, apartamento do zelador e armários de depósitos. Conforme matrícula 10.514 do CRI do Guarujá (fls. 212), o apartamento avaliando é identificado como no 22, localizado no 2° andar do Edifício Tia Jurubatuba, Bloco frontal, contando com área útil privativa de 70,87 m2 e direito a 1 vaga de garagem coletiva.” “O apartamento no 22 possui a seguinte distribuição interna e acabamentos construtivos: • Sala: piso de taco de madeira, paredes com pintura sobre massa corrida, porta de madeira e janelas com esquadrias metálicas; • Cozinha: Piso e paredes com revestimento cerâmico. Esquadria metálica/madeira na janela. Porta em madeira. • Área de serviço: Piso e paredes com revestimento cerâmico. Esquadria metálica/madeira na janela. Porta em madeira. • W.C: Piso e paredes com revestimento cerâmico. • Bo social: Piso e paredes com revestimento cerâmico. • Dois (2) dormitórios: piso de taco de madeira, paredes com pintura sobre massa corrida, porta de madeira e janelas com esquadrias metálicas.”. A venda em leilão é realizada em caráter “ad corpus”, sendo que qualquer divergência ou necessidade de regularização do imóvel perante os órgãos públicos será de responsabilidade do arrematante; 4. Conforme consulta de débitos realizada perante o Município de Guarujá/SP em 25/03/2024 o imóvel contribuinte n° 3-0027-004-010, para o ano de 2024 consta o valor título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de R$ 3.429,39 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) sendo as parcelas vencidas nos meses de janeiro/24, fevereiro/24 e março/24 pagas, e estão aguardando pagamento 9 (nove) parcelas vincendas, cada uma no valor de R$ 285,78 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) com vencimento a partir do dia 10 do mês de abril de 2024; 5. Conforme consulta de débitos realizada perante o Município de Guarujá/SP em 25/03/2024 o imóvel contribuinte n° 3-027-004-010, possui débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano entre os anos de 2008 a 2014 com ações de execução fiscal ajuizadas com soma de débitos no valor total de R$ 68.926,92 (sessenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos); 6. Conforme R.01/10.514 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 10.514 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP consta que o imóvel foi adquirido por permuta pela Executada CASA GRANDE HOTEL S/A. – CNPJ n° 61.346.318/0001-13; 7. Conforme AV.6/10.514 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 10.514 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a penhora oriunda da presente demanda.