LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

DO BEM MÓVEL –  MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO CB250F TWISTER, ano/modelo 2018/2018, placas GIT 3189, RENAVAM: 01149882465, Chassi: 9C2MC4400JR009972, cor vermelha, Combustível: Alcool/Gasolina, categoria: Particular.

ENDEREÇO: Rua Presidente Vargas nº 48, Sítio Paecara (Vicente de Carvalho), Guarujá/SP, CEP 11451-330.

AVALIAÇÃO: R$ 14.836,16 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) - válido para o mês de janeiro de 2.022, momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com auto de penhora e avaliação a fls.254 o “Veículo Motocicleta marca Honda, modelo CB 250F Twister, ano/modelo 2018/2018, placas GIT 3189, cor vermelha, funcionando e em regular estado de conservação com alguns arranhados, avaliada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)” para julho de 2021 sendo nomeado depositário do bem o Executado MARCELO DA SILVA LEOCADIO – CPF nº 133.820.298.71, o bem se encontra no endereço Rua Presidente Vargas nº 48, Sítio Paecara (Vicente de Carvalho), Guarujá/SP, CEP 11451-330; 2. De acordo com consulta realizada junto ao site do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, em 28 de janeiro de 2022, o veículo possui débitos de IPVA em atraso, no valor de R$ 1.460,58 (mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), bem como possui bloqueio judicial de transferência realizado via sistema RENAJUD e Licenciamento vencido desde 2018; 3. De acordo com consulta realizada junto ao site da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de janeiro de 2022, o veículo possui débitos oriundos de IPVA, referente ao exercício de 2022, no valor de R$ 285,76 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos); Taxa de Renovação do Licenciamento referente ao exercício de 2019, 2020, 2021 e 2022 no valor total de R$ 522,14 (quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), sendo o total de débitos o importe de R$ 807,89 (oitocentos e sete reais e oitenta e nove centavos); 4. De acordo com consulta realizada junto ao site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – Dívida Ativa, em 28 de janeiro de 2022, o veículo possui débitos de IPVA, foi verificada a existência de 03 (três) CDA’s – Certidões da Dívida Ativa: (1) CDA nº 1318360965, no valor de R$ 387,24 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos); (2) CDA nº 1298121322, no valor de R$ 430,39 (quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos); (3) CDA nº 1325150014, no valor de R$ 335,95 (trezentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo que não há especificações a respeito dos exercícios de origem de tais certidões; 5. De acordo com consulta junto ao site do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, em 28 de janeiro de 2022, o veículo, possui 1 (uma) restrição judicial, qual seja: (1) restrição de transferência, oriunda da presente demanda.

Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação à viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para o caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos vinte e cinco por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem móvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5°, do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance a vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8°, do Estatuto Processual Civil).

A oferta de lance em prestação, feita nos termos do artigo 895, do CPC, será formalizada pelo(a) interessado(a) habilitado(a) a participar do leilão através do sistema gestor de leilões eletrônicos e será tornada pública no site do leilão, possibilitando a concorrência, o lance em prestações poderá ser ofertado no sistema até o encerramento do leilão. Havendo lance para pagamento à vista do valor ofertado este prevalecerá sobre as propostas de lance em prestação, sendo que, a partir da existência de lance a vista ofertado no sistema, somente serão considerados em disputa no leilão lances feitos para pagamento à vista do valor ofertado.

Em caso de não pagamento, aplica-se as normas pertinentes e decisão judicial, caso em que será apresentado o lance imediatamente anterior para apreciação do julgador.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP e o caput do artigo 335, do CPC.