LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

BEM IMÓVEL – Um salão, situado no primeiro andar do Conjunto Edifício Presidente, o qual tem sua entrada pelo nº 149 da Rua Benjamin Constant, nesta cidade e comarca de Guarujá, contendo a àrea de uso privativo de 622,0630ms2, área comum de 80,6392ms2 e a àrea total de 702,7022ms2, correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 263,6460ms2 ou 17,5764%, confrontando pela frente com o hall de circulação do andar, conjunto 4 e com o conjunto 5, pelo lado direito de quem do hall olha para o salão, com o páteo de estacionamento fronteiro a Rua Mário Ribeiro, pelo lado esquerdo com área de recuo paralela a Rua Mário Ribeiro e nos fundos com àrea ocupada pela administração e àrea de recuo paralela a Rua Benjamin Constant. Dito Condomínio Conjunto Edifício Presidente se acha construído sobre em terreno com a área de 1.500,00ms2. Cadastro Municipal n° 0-0013-002-040. Matrícula do Imóvel nº 701, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP.

ENDEREÇO: Rua Benjamin Constant, nº 149, primeiro andar, Condomínio Edifício Presidente, Praia das Pitangueiras, Guarujá/SP, CEP: 11410-914.

AVALIAÇÃO: R$ 1.720.039,24 (Um milhão, setecentos e vinte mil, trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) - válido para o mês de janeiro de 2.022, momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o laudo de avaliação de fls. 382/406 o imóvel que foi objeto de constrição foi avaliado em R$ 1.511.000,00 (Um milhão, quinhentos e onze mil reais) - válido para o mês de outubro de 2.020. 2. Conforme contato telefônico feito com a Prefeitura do Município de Guarujá no dia 11/01/2022, foi informado que o imóvel tem número de cadastro municipal n° 0-0013-002-040. 3. De acordo com consulta no site da Prefeitura do Guarujá/SP, em 10/01/2022, consta a informação de que o imóvel salão, inscrito sob o n° 0-0013-002-040 possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo em aberto dos anos de 2017 e 2018, com execuções fiscais em curso, no valor total de R$ 102.133,72 (cento e dois mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos), bem como o IPTU do ano de 2022, parcela única a vencer no dia 18/01/2022 no valor de R$ 39.824,58 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), ou parcelamento em 12 (doze) vezes, com a primeira parcela a vencer em 18/01/2022 no valor de R$ 3.318,88 (três mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) e demais parcelas no valor de R$ 3.318,70 (três mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos); 4. Conforme petição de fls. 469/470, especialmente a planilha de fls. 471/472, o valor atualizado da dívida é de R$ 200.997,00(duzentos mil, novecentos e noventa e sete reais) atualizados para fevereiro de 2021; 5. Conforme R.12/701 da matrícula do imóvel n° 701, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a constituição de HIPOTECA JUDICIAL pelo Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, nos autos do processo de indenização n° 676/11, proposta por CHANDER ANANTHA KRISHNAN – CPF n° 248.549.478-96 casado com PAULA ALESSANDRA RODRIGUES ANANTHA KRISHNAN – CPF n° 153.295.468-93 promove em face de ORLA IMÓVEIS LTDA. – CNPJ n° 62.314.133/0001-90; 6. Conforme Av.13/701 da matrícula do imóvel n° 701, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a INDISPONIBILIDADE do imóvel determinada nos autos da ação n° 0132900-26.2009.8.26.0100 da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP, tendo como requerente BEATRIZ ANANTHA KRISHNAN – CPF n° 209.094.468-49 em face de ORLA IMÓVEIS LTDA. – CNPJ n° 62.314.133/0001-90; 7. Conforme Av.14/701 da matrícula do imóvel n° 701, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a PENHORA oriunda da presente demanda; 8. Conforme Av.15/701 da matrícula do imóvel n° 701, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a INDISPONIBILIDADE do imóvel determinada nos autos da ação n° 10001984120195020303, proposta por RENATO PINTO DE OLIVEIRA – CPF n° 166.422.668-03, requerida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo determinada a indisponibilidade de bens e direitos de ORLA IMÓVEIS LTDA. – CNPJ n° 62.314.133/0001-90, CGI n° 929942; 9. Conforme Av.16/701 da matrícula do imóvel n° 701, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a INDISPONIBILIDADE do imóvel determinada nos autos da ação n° 10000171720175020301, proposta por JOSE VITAL DA SILVA – CPF n° 472.599.654-87, requerida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo – GAEPP, sendo determinada a indisponibilidade de bens e direitos de ORLA IMÓVEIS LTDA. – CNPJ n° 62.314.133/0001-90, CGI n° 1064573; 10. Conforme decisão de fls. 508/509: “Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Local, na pessoa de seu Procurador para tomar ciência do feito e acompanhar o pregão, para os fins do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, atentando-se a serventia de providenciar o cadastro como terceira interessada.”