LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

BEM IMÓVEL – Apartamento nº 24, localizado no 2º andar do EDIFÍCIO ESTORIL, situado à Rua Campos Salles nº 519, no Jardim São Miguel, distrito, município e comarca do Guarujá, possuindo área útil de 129,39 metros quadrados, a área comum de 47,33 metros quadrados, encerrando a área total construída de 176,72 metros quadrados, cabendo-lhe no terreno, a fração ideal de 106,25 metros quadrados, ou seja, 6,25% de todo o terreno, confrontando pela frente com o espaço aéreo do recuo nos fundos do edifício, pelo lado direito de quem do remanescente  do terreno do edifício, pertencente ao condomínio, olha para o imóvel, com o espaço aéreo do edifício pertencente ao condomínio e com o hall social; pelo lado esquerdo, com espaço de recuo lateral do edifício que divisa com a Rua Campes Sales; e nos fundos com o poço de iluminação e com o apartamento de final 02 do andar em que se encontra; cabendo-lhe o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva do edifício, localizada no andar térreo. Cadastrado pela Prefeitura de Guarujá sob o nº 3-0022-013-008. Matrícula do Imóvel nº 31.898, do Registro de Imóveis de Guarujá.

AVALIAÇÃO: R$ 292.202,58 (duzentos e noventa e dois mil duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) – válido para novembro/2021 momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Laudo de Avaliação de fls. 185/253, o imóvel foi avaliado em R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) – válido para fevereiro/2020; 2. Conforme Av.03/31.898 consta que o imóvel se encontra cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob o n° 3-0022-013-008; 3. Conforme a Av. 06/31.898, consta penhora oriunda da presente demanda; 4. Conforme a Av. 07/31.898, consta INDISPONIBILIDADE DE BENS, oriunda do Processo nº 00018672820135020281, requerida pela Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo/SP, registrada sob o nº 11.133 do Livro de Indisponibilidade de bens; 5. Conforme a Av. 08/31.898, consta INDISPONIBILIDADE DE BENS, oriunda do processo nº 00018473720135020281, requerida pela Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo/SP, registrada sob o nº 11.177 do Livro de Indisponibilidade de bens; 6. Conforme a Av. 09/31.898, encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 01349009520055020281 requerida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, foi determinada a averbação da INDISPONIBILIDADE DE BENS e direitos de ELIAS ORACIO JORGE, já qualificado, registrada sob o nº 11.961 do Livro de Indisponibilidade de bens; 7. Conforme a Av. 10/31.898, consta INDISPONIBILIDADE DE BENS, no processo nº 00018664320135020281, requerido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP, foi determinada a averbação da INDISPONIBILIDADE DE BENS e direitos de ELIAS ORACIO JORGE; 8. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 23 de novembro de 2.021, recaem sobre o imóvel, débitos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2020, já com ações ajuizadas e que totalizam o montante de R$ 260.549,75 (duzentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos); 9. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 23 de novembro de 2.021, recaem sobre o imóvel, débitos de IPTU do exercício de 2021, da parcela única não paga no valor de R$ 5.424,73 (cinco mil quatrocentos e vinte e quatro mil reais e setenta e três centavos), sendo que constam onze parcelas inadimplidas no valor somado de R$ 5.620,37 (cinco mil seiscentos e vinte reais e trinta e sete centavos) e uma parcela a vencer no valor de R$ 452,06 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos); 10. Conforme cálculos de fls. 525/542 o débito em execução do condomínio Exequente em aberto é no valor de R$ 93.850,84 (noventa e três mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) até o mês de julho de 2021; 11. Conforme petição de fls. 364/379, recaem sobre o imóvel, as seguintes ações fiscais referente à débitos de IPTU: (1) Processo nº 0009326-58.2004.8.26.0223 (11748/04); (2) Processo nº 0509919-25.2007.8.26.0223 (0498/2007 1-O); (3) Processo nº 0517901-22.2009.8.26.0223 (045802/2009); (4) Processo nº 0519946-91.2012.8.26.0223 (021488/2012); Processo nº (5) 0508576-47.2014.8.26.0223 (010585/2014); (6) Processo nº 1501712-39.2015.8.26.0223; (7) Processo nº 1510978-16.2016.8.26.0223; (8) 1505733-87.2017.8.26.0223; (9) 1504583-03.2019.8.26.0223; (10) Processo nº 1507160-17.2020.8.26.0223, referente aos créditos tributários que atinge para o cadastro 3.0022.013.008 sendo que em petição de fls. 566/567, a municipalidade informa que: Cumpre ressaltar, inclusive, que, no intervalo de tempo entre a data designada para realização da última praça e esta, foi ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá nova execução fiscal. Segue cópia da seguinte Execução Fiscal: 1506012-34.2021.8.26.0223”. informando que: “Atualmente o crédito tributário do cadastro de 3-0022-013- 008 é de R$262.579,59 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), composto de R$ 256.566,39 ( duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) já inscritos em Dívida Ativa e R$ 6.193,20 ( eis mil, cento e noventa e três reais e vinte centavos) referente ao IPTU do ano de 2021, atualizado até agosto de 2021, sem prejuízo do acréscimo de eventuais valores devidos até a data do efetivo levantamento.”; 12.  Conforme decisão de fls. 459/460, restou decidido que: “1)Fls. 329/363 e 419/458: DEFIRO a anotação das diversas penhoras no rosto destes autos, pretendidas pelo juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, a ser observadas quando de eventual saldo a ser disponibilizado nestes autos. Com isso, proceda a serventia às anotações devidas”. Sendo estas as penhoras efetivadas A) R$68.708,07 (sessenta e oito mil, setecentos e oito reais e sete centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 1000216-70.2015.5.02.0281, reclamante: EDGAR FRAY MACHADO – CPF nº 165.139.458-01, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70, COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70 e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 326; B) R$18.391,19 dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0001847-37.2013.5.02.0281, reclamante: LUCIMAR DE LIMA TRINDADE, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME, VALERIA LIMA DOS SANTOS e IVANILDE FERREIRA DE SOUZA, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 333; C) R$39.927,46 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seiscentos), para fevereiro de 2021, oriunda do ATOrd 1001391-02.2015.5.02.0281, reclamante: LUCELIA DA SILVA FERREIRA, reclamado: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 345; D) R$31.222,16 (trinta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0108000-80.2002.5.02.0281, reclamante: ADRIANE LUZIA MARTULUCCI LIBERATI – CPF nº 130.072.448-03, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 349; E) R$19.695,27 (dezenove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0000476-04.2014.5.02.0281, reclamante: AMANDA RODRIGUES FLORENCIO PINHEIRO, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70 e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 352; F) R$2.860,03 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0001866-43.2013.5.02.0821, reclamante: MARIA ALVES DAS NEVES, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70 e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 355; G) R$16.687,01 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0015900-09.2002.5.02.0821, reclamante: ROSE MARY DA SILVA SANTOS – CPF nº 059.270.428-99, reclamado: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70, na pessoa do sócio executado ELIAS ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 359; H) R$ 19.995,93 (dezenove mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0001867-28.2013.5.02.0821, reclamante: LUANA NEVES CHIOVETO DA SILVA reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70 e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 363; I) R$14.034,69 (quatorze mil e trinta e quatro reais e sessenta e nove), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0000523-75.2014.5.02.0281, reclamante: DÉBORA HELENA FARIA CARVALHO, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 448; J) R$25.223,01 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e um centavo), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0000570-49.2014.5.02.0281, reclamante: SOLANGE PAULA AGOSTINHO SANCHES, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 434; K) R$14.068,05 (catorze mil e sessenta e oito reais e cinco centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 000474-34.2014.5.02.0821, reclamante: FERNANDA DE SOUZA COELHO SILVA, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 426; L) R$101.823,02 (cento e um mil, oitocentos e vinte e três reais e dois centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0001439-12.2014.5.02.0821, reclamante: ROSÂNGELA MARIA DE PAULA, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME e outros, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 433; M) R$13.125,27 (treze mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 0000180-45.2015.5.02.0821, reclamante: ARLETE MARIA DE LIMA, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70, IVANILDE FERREIRA DE SOUZA e VALERIA LIMA DOS SANTOS, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57, conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 425; N) R$55.246,91 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), para fevereiro de 2021, oriunda do Processo nº 1000217-55.2015.5.02.0821, reclamante: ADRIANA CAMPOS DE SANTOS, reclamados: COLÉGIO CEZARIO JORGE LTDA ME – CNPJ nº 02.619.454/0001-70, IVANILDE FERREIRA DE SOUZA e VALERIA LIMA DOS SANTOS, na pessoa do sócio executado ELIAS ORÁCIO JORGE – CPF nº 004.487.938-57 conforme auto de penhora de rosto dos autos de fls. 455; 13. Conforme decisão de fls. 459/460 restou decidido que: “2 – No mais, diante das diversas penhoras oriundas da Vara do Trabalho, imperioso consignar que para o caso de recebimento de novos mandados, fica deferido desde já, providenciando a Serventia as anotações devidas, a serem observadas quando de eventual crédito nos autos. 3 - Fls. 364/379: Em relação ao pedido da Municipalidade, defiro a anotação do crédito da Municipalidade no valor de R$254.845,45 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), independentemente de penhora no rosto dos autos, diante da exceção residual do artigo 908 caput do CPC, providenciando a serventia as anotações devidas, inclusive no sistema informatizado. A preferência do crédito será analisada no momento oportuno, em caso eventual de arrematação.”; 14. Conforme mandado de penhora no rosto dos autos de fls. 545/561 foi procedida a penhora no rosto dos autos por ordem do Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, processo n° 0028700-93.2007.5.02.0281, em que é Reclamante FABIANA FRANCA DONEGATTI VERDUGO – CPF n° desconhecido, pelo valor de R$ 55.653,14 atualizado até 01/06/2021, restando decidido às fls. 562 que: “Diante da penhora no rosto destes autos, pretendida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, no valor de R$ 55.653,14 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e catorze centavos), atualizada até 01/06/2021, proceda a serventia as anotações devidas, quantia a ser observada quando da disponibilização de eventual saldo nestes autos.”; 15. Conforme mandado de penhora no rosto dos autos de fls. 636/635 foi procedida a penhora no rosto dos autos por ordem do Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, processo n° 0001845-67.2013.5.02.0281, em que é Reclamante THIAGO APARECIDO DA SILVA – CPF n° desconhecido, pelo valor de R$ 3.615,17 atualizado até 01/11/2021; 16. Conforme mandado de penhora no rosto dos autos de fls. 617/641 foi procedida a penhora no rosto dos autos por ordem do Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, processo n° 0001846-52.2013.5.02.0281, em que é Reclamante ALINE APARECIDA COSTA DOS SANTOS – CPF n° desconhecido, pelo valor de R$ 16.106,26 atualizado até 01/12/2021; 17. Conforme restou decidido às fls. 642 que: “3 – Fls. 617/621: Diante das penhoras no rosto destes autos, pretendida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, no valor de R$ 16.106,26 (cento e dezesseis mil, cento e seis reais e vinte e seis centavos), atualizada até 01.12.2021, e R$ 3.615,17 (três mil, seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), atualizada até 01/11/2021, proceda a serventia as anotações devidas, quantia a ser observada quando da disponibilização de eventual saldo nestes Autos.”; 18. Conforme respeitável decisão de fls. 642 restou decidido que: “2 – Fls. 591/594 e 614/616: Intime-se a empresa leiloeira para realização de novas praças, devendo constar expressamente do edital que no caso de alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, exonerando o arrematante dos débitos de natureza “propter rem” anteriores a arrematação.”