LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

BEM IMÓVEL – Apartamento nº 23, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício SOLARIS, sito à Rua Uruguai nº 403, no loteamento denominado Cidade Atlântica, nesta cidade, município e comarca de Guarujá – SP, possuindo área útil ou privativa de 105,94ms², a área comum de 95,605ms², e a área total construída de 201,545ms²; correspondendo-lhe a fração ideal de 8,34% no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, confrontando de quem do hall de circulação do pavimento olha para o mesmo, na frente com o referido hall, poço do elevador, escadarias e apartamentos de finais 1 e 2, do respectivo andar, do lado direito e esquerdo com o recúo lateral aéreo da construção e nos fundos com o recúo de fundos da construção, cabendo-lhe ainda o direito ao uso de uma vaga na garagem coletiva do edifício, para estacionamento de um auto de passeio, em lugar indeterminado, obedecendo-se a ordem de chegada. Cadastrado pela Prefeitura de Guarujá sob nº 3.0260-008-006. Matrícula do Imóvel nº 52.341, do Registro de Imóveis de Guarujá.

AVALIAÇÃO: R$ 470.437,92 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) – válido para abril/2021 momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Laudo de Avaliação de fls. 136/157, o imóvel foi avaliado em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) – válido para setembro/2019; 2. De acordo com a Av.15/53.341, consta PENHORA oriunda da presente demanda; 3. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 27 de abril de 2.021, consta a informação de que o imóvel possui débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2020, já com ações ajuizadas e que totalizam o montante de R$144.845,11 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), contando com ações de Execução Fiscal já ajuizadas, bem como IPTU do ano de 2021 no valor total de R$ 6.211,74 (seis mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos), sendo que quatro parcelas constam como inadimplidas no valor somado de R$ 2.465,39 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e, oito parcelas a vencer no valor de R$ 517,64 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) cada uma;  4. Conforme petição de fls. 92/96 o débito exequendo na presente demanda devido em maio de 2.019 é de R$ 274.809,25 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos); 5. Nos termos da R.14/53.341 a Executada ARGENE MARIA COLI DA CRUZ – CPF nº 306.963.748-54 é casada pelo regime da separação de bens, antes da Lei 6.515/77, nos termos da escritura de pacto antenupcial registrada sob o n° 6809 no Livro 3 Registro Auxiliar, do 15° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP com EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ - CPF n° 271.903.748-68; 6. Conforme ata de assembleia geral extraordinária do condomínio Exequente de 08/08/2020, fls. 241/243 dos autos, para a realização do leilão da unidade foi deliberado pelos condôminos por unanimidade “a desoneração de cotas condominiais não quitadas pelo valor arrecadado na arrematação da unidade 23 levada a hasta pública.”.