LEILÃO JUDICIAL - CENTRAL/SP

BEM MÓVEL – MOTO HONDA/CG150 FAN ESDI – Placa FBJ3643 - RENAVAM: 00454956185, Chassi: 9C2KC1680CR433288 – Ano de Fabricação 2012, álcool/gasolina. 

Endereço do bem: Rua Rio Panaro, n° 136, Vila Margarida, São Vicente/SP

AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) – válido para o mês de julho de 2017, que será atualizado pelos índices adotados pelo TJSP até a data do praceamento.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fls. 157, o bem em 14/07/2017 segundo o Oficial de Justiça o bem “sendo encontrada em regular estado sem amassados ou aranhões evidentes”; 2. O bem se encontra na Rua Rio Panaro, 136, Vila Margarida, São Vicente/SP, CEP 11330-660 sendo nomeado depositário o executado; 3. De acordo com consulta do site da Secretaria da Fazenda, em 20 de abril de 2021, o veículo, possui débitos oriundos de IPVA referente ao exercício de 2021 no valor de R$ 125,56 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como a taxa de licenciamento de 2.021 no valor de R$ 98,91 (noventa e oito reais e noventa e um centavos), totalizando o débito de R$ 224,47 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos) sendo que não constam débitos referente à IPVA – débitos inscritos em Dívida Ativa, DPVAT ou MULTAS; 4. De acordo com consulta do site do DENATRAN feita em 20/04/2021 a consulta RENAJUD apontou que o veículo possui 3 (três) Restrições Judiciais: (1) restrição de transferência, oriunda do processo nº 1029903-41.2014, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Santos/SP, Exequente CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE – CEUBAN, pessoa jurídica de direito privado, unidade técnico-científica e educadora, mantenedora da UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS – UNIMES - CNPJ/MF sob o nº. 02.837.041/0001-62; (2) restrição de transferência, oriunda do processo nº 00041351820154036141 com trâmite perante a 01ª Vara Federal de São Vicente, em que autores MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL; (3) restrição de transferência oriunda da presente demanda.