LEILÃO JUDICIAL - OSASCO/SP

BEM IMÓVEL – Apartamento nº 331, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do Edifício Begônia, Bloco H no Conjunto Residencial Jardins de Viena, a Rua Justino Alves Batista, nº 89, com área privativa de 41,175 m²; área de uso comum do edifício de 5,945m2; área comum de paisagismo e garagem de 34,164m2; área total de construção de 47,120m2; área bruta de 81,284m2; fração ideal do terreno de 44,414m2 ou 0,278%, cabendo ainda, uma fração ideal nas despesas específicas de 5,556% e uma fração ideal nas despesas gerais de 0,278%. Cadastro: 23241.33.06.0328.00.000.01. Matrícula do Imóvel nº 62.551, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco-SP.

ENDEREÇO: Rua Justino Alves Batista, nº 89, apto nº 331, Bloco H, Edifício Begônia, Conjunto Residencial Jardins de Viena, Osasco-SP, CEP: 06126-120 AVALIAÇÃO: R$ 174.000,00 (quatrocentos mil reais) – válido para o mês de agosto de 2020, que será atualizado pelos índices adotados pelo TJSP até a data do praceamento.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme R.1/62.551, CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF nº 007.636.228-00 e sua mulher VALDENICE LINS DE ALBUQUERQUE SILVA – CPF nº 049.350.198-32, adquiriram o imóvel com a interveniência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ nº 00.360.305/0001-04, que liberou a importância de R$ 19.868,16 do FGTS dos compradores; 2. Conforme decisão de fls. 179, houve a determinação da intimação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL na figura de credora hipotecária, r. decisão foi reconsiderada às fls. 192, na medida em que da matrícula do imóvel não consta alienação fiduciária; 3. Conforme petição de fls. 93/94, o imóvel conta com débitos condominiais que totalizam o montante de R$ 17.290,93 (dezessete mil, duzentos e noventa reais e noventa e três centavos), atualizado até 10 de dezembro de 2019; 4. Conforme consulta realizada em 28/01/2021, junto ao site da Prefeitura Municipal de Osasco, constatou-se que o nº de inscrição cadastral 23241.33.06.0328.00.000.01 constante na matrícula, corresponde ao contribuinte “DELLTTA S/A PART E DESENV” cujo o código cadastral é o de nº 1241420000, não sendo possível a realização da consulta dos débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano vinculados a unidade objeto do presente leilão