LEILÃO JUDICIAL - PRAIA GRANDE/SP

DIREITOS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM SOBRE O IMÓVEL: APARTAMENTO nº 81, localizado no 8º andar ou 10º pavimento do EDIFÍCIO RESIDENCIAL PAYSAGE, situado na RUA BOTOCUDO, nº 155, na 1ª GLEBA da VILA TUPIRY, nesta cidade, com área útil de 78,90m2, a área comum de 40,0852m², a área total de 118,9852m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 2,460888%, cabendo-lhe o direito a uma vaga na garagem coletiva. Cadastrado pela Prefeitura de Praia Grande sob nº 2.04.10.009.022.0081-8. Matrícula nº 71.302, do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP.

Endereço: Rua Botocudo, nº 155 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL PAYSAGE – Apto. 81 – Vila Tupiry – Praia Grande/SP.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 341.600,78 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos reais e setenta e oito centavos) válido para o mês de junho de 2.021, que será atualizado pelos índices adotados pelo TJSP até a data do praceamento. 

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal do Guarujá, em 15/06/2021, recaem sobre o imóvel, débitos de IPTU entre os exercícios de 1997 a 2020 no valor total de R$ 133.186,06 (cento e trinta e três mil, cento e oitenta e seis reais e seis centavos); 2. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal do Guarujá, em 15/06/2021, o imóvel conta com débito de IPTU do exercício atual de 2021, com valor da parcela única de R$ 3.226,99 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) e, das parcelas mensais, constam como vencidas as seis primeiras parcelas no valor somado de R$1.613,52 (um mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), sem a contabilização dos acréscimos de multas e juros, e seis parcelas vincendas no valor cada uma de R$ 268,92 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos); 3. Nos termos do venerando Acórdão prolatado nos autos do recurso de agravo de instrumento n° 2161827-25.2019.8.26.000 foi declarada a preferência do crédito tributário exigido pela Municipalidade em relação àquele reclamado pelos recorridos, tendo transitado em julgado em 25/09/2019; 4. Conforme pesquisa realizada no sistema e-saj consta a existência de ação de execução proposta pelo Condomínio Edifício Paysage em face de Romero e Rodrigues Vendas e Administração de Imóveis S/C Ltda., em trâmite parenta a 02a. Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP, processo n° 1010191-58.2016.8.26.0477, com objetivo de executar os débitos condominiais da unidade cujos direitos são objeto do presente leilão, cujo valor devido em julho de 2.016 era de R$ 13.451,64 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), sendo que nos termos da sentença de fls. 92 foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10/01/2019, tendo a mesma transitada em julgado em 11/02/2019, este Leiloeiro Público buscou contato com o Condomínio mas não obteve retorno com relação aos débitos existentes que recaem sobre a unidade, ficando a cargo do interessado o levantamento dos débitos; 5. Consta o incidente 009198-37.2013.8.26.0477 – incidente 2 em que é objeto de cumprimento de sentença honorários de sucumbência; 6. O crédito exequendo com base no último cálculo atualizado, enviados pelo advogado do Exequente é de R$ 204.607,27 (duzentos e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e sete centavos) em 19 de junho de 2.021.