LEILÃO JUDICIAL - TATUAPÉ/SP

BEM IMÓVEL: UM TERRENO, situado na Rua Itaú de Minas, parte do lote 13 da quadra 49-B, da Vila Paulistano, - (designado no projeto de desdobro como lote 13-B), no Distrito de São Miguel Paulista, medindo 5,00m de frente para a referida rua, por 27,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 135,00m2, confinando pelo lado direito, visto de fora com os lotes 14, 15 e 16, pelo lado esquerdo com o lote 13-A do projeto de desdobro, e nos fundos com parte do lote 12. Matrícula 121.375 do 12° Registro de Imóveis de São Paulo. Contribuinte 112.744.0022-7.

AVALIAÇÃO: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) – válido para maio/2015, que será atualizado pelos índices adotados pelo TJSP até a data do praceamento.

ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme consulta realizada em 12/11/2020 junto ao site da Prefeitura de São Paulo consta débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos anos de 2005 e 2017 no valor de R$ 5.303,78 (cinco mil e trezentos e três reais e setenta e oito centavos), sendo que não constam débitos para o ano de 2020; 2. Nos termos do recurso de apelação n° 1006456-03.2015.8.26.0008 foi decidido que o imóvel pode ser objeto de penhora por força da hipótese autorizada pelo artigo 3°, inciso VII, da Lei n° 8.009/90 e respaldada pelo entendimento adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp n° 1.363.368/MS julgado em 08/10/2015 e transitado em julgado em 03/11/2015; 3. A Exequente informa que o débito atualizado em 20 janeiro de 2.020 é no valor de R$ 431.883,15 (quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quinze centavos); 4. De acordo com a r. decisão de fls. 468/469 restou decidido que: Tendo em vista que o credor não optou pela adjudicação, ele poderá participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 19 do Provimento CSM nº 1625/2009, devendo pagar o valor da comissão do leiloeiro, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento; 5. De acordo com o laudo de avaliação de fls. 277/319 o imóvel está localizado na Rua Itaú de Minas, n° 48, Parque Paulistano, São Paulo/SP. 6. Nos termos da decisão de fls., restou decidido: “Anote-se a reserva requerida pela Municipalidade, com preferência”.