LEILÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CARAGUATATUBA

BEM IMÓVEL – Um lote de terreno sob nº 08 (oito) da quadra 26 (vinte e seis) da planta do loteamento do Bairro Sumaré, na Praia de Caraguatatuba, do distrito, município, comarca e Circunscrição Imobiliária de Caraguatatuba assim descrito e confrontado: mede 15,00m. (quinze metros) de frente para a rua Aparecida do Norte; do lado direito de quem do terreno olha para essa rua, mede 30,00m. (trinta metros) da frente aos fundos, confinando com o lote nº 09, e do lado, esquerdo, também da frente aos fundos mede igualmente 30,00m. (trinta metros) confinando o lote nº 07, fechando nos fundos com 15,00m. (quinze metros) de largura, confinando com o lote nº 21 e encerra a área de 450,00m². (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo os lotes confinantes da mesma quadra e de propriedade da Sociedade Imobiliária Vera Cruz S/A Ltda. Inscrição Municipal: nº 02.042-005. Matrícula do imóvel nº 33.119, do Registro de Imóvel de Caraguatatuba/SP.

Endereço atual: Rua Aparecida do Norte, nº 500 – Bairro: Sumaré – Caraguatatuba.

AVALIAÇÃO: R$ 612.110,11 (seiscentos e doze mil cento e dez reais e onze centavos) – válido para julho/2018, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. De acordo com a respeitável decisão de fls. 68/69, “Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Ficam excetuados os débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como os débitos de condomínio (pela natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”; 2. De acordo com a respeitável decisão de fls. 68/69, “Na hipótese de que o leilão venha a ser suspenso ou cancelado em razão de acordo entre as partes ou por pagamento, fica o pólo executado (ou quem lhe fizer as vezes em sede de confissão de dívida) responsável pelo pagamento em favor do leiloeiro das despesas do leilão e de comissão equivalente a 2% do valor atualizado da avaliação.”; 3. De acordo com a certidão de fls. 61, o imóvel está ocupado por SEBASTIÃO FERREIRA CUNHA – CPF nº desconhecido que foi intimada do penhora; 4. De acordo com o auto de constatação e avaliação de fls. 60, no terreno se encontra edificada uma construção de mais ou menos 300m²; 5. De acordo com a Av.3/33.119, consta PENHORA oriunda dos autos nº 0500690-65.2012.8.26.0126, em tramite perante a SAF – SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA movida pelo Exequente em face do Executado; 6. De acordo com a Av.4/33.119, consta PENHORA oriunda da presente demanda; 7. De acordo com a Av.5/33.119, consta PENHORA oriunda dos autos nº 0515450-58.2008.8.26.0126, em tramite perante a SAF – SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA movida pelo Exequente em face do Executado; 8. Nos termos da Av.6.33.119, consta PENHORA oriunda dos autos nº 0511369-71.2005.8.26.0126, em tramite perante a SAF – SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA movida pelo Exequente em face do Executado; 9. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, em 01/06/2021, recaem sobre o imóvel, débitos de IPTU e Taxa de Lixo entre os exercícios de 2009 a 2020 no valor total de R$ 47.807,64 (quarenta e sete mil, oitocentos e sete reais e sessenta e quatro reais); 10. De acordo com consulta no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, em 01/06/2021, o imóvel conta com débito de IPTU do exercício atual de 2021, das parcelas mensais, constam como vencidas as quatro primeiras parcelas no valor somado de R$ 767,52 (setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e sete parcelas vincendas no valor cada uma de R$ 191,86 (cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos).