LEILÃO JUDICIAL - GUARUJÁ/SP

LOTE 1 – BEM IMÓVEL – SALA nº 71, tipo VIII, localizada no 7º pavimento do edifício comercial “ESPAÇO COMERCIAL WASHINGTON”, situado na Rua Washington nº 140, na Vila Maia, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possui área útil ou privativa de 37,1796 metros quadrados, a área comum de garagem de 12,0000 metros quadrados, a área comum de 24,6195 metros quadrados, a área total construída de 73,7991 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 2,6151% do todo, cabendo o direito de uso de uma vaga, individual e indeterminada, na garagem coletiva do edifício. Cadastrado pela Prefeitura de Guarujá/SP sob nº 0-0059-011-029. Matrícula do Imóvel nº 105.904, do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP.

Endereço: Rua Washington, nº 140, sala 71, Vila Maia, Guarujá/SP, CEP: 11410-150

AVALIAÇÃO: R$ 304.907,89 (trezentos e quatro mil, novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos) – válido para agosto/2023, momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme decisão de fls. 452 restou decidido que: “1 - Fls. 448/450: Diante da certidão supra, e constatado tratar-se de imóvel semelhante, penhorado e avaliado nos autos n° 1004517-22.2015.8.26.0223 em trâmite na 3a Vara Cível local, defiro a prova emprestada, tomando por base o valor da avaliação no valor de R$226.000,00, para junho de 2018, apresentada no respectivo laudo.”; 2. Conforme fls. 881/892 foi juntada planilha de débito condominial da unidade 71 cujo valor é de R$ 161.995,48 (cento e sessenta e um mil e novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) atualizado até julho de 2022; 3. Conforme Av.02/105.905 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 105.904 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP matrícula - unidade 71 (LOTE 1) acha-se cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob o n° 0-0059-011-029; 4. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 22 de agosto de 2023, recaem sobre o imóvel cadastrado sob o nº 0-0059-011-029 (LOTE 1 – SALA n° 71) débitos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2022, já com ações ajuizadas e que totalizam o montante de R$ 36.861,19 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e um e dezenove centavos); 5. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 22 de agosto de 2023, recaem sobre o imóvel cadastrado sob o nº 0-0059-011-029 (LOTE 1 – SALA n° 71), débitos de IPTU do exercício de 2023 no total de R$ 3.150,13 (três mil cento e cinquenta e treze centavos); 6. Conforme Av.04/105.905 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 105.904 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP matrícula - unidade 71 (LOTE 1) consta a averbação da penhora oriunda dos presentes autos; 7. Conforme Av.05/105.905 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 105.904 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP matrícula - unidade 71 (LOTE 1) consta a averbação da penhora do imóvel nos autos da Execução Trabalhista processo n° 0013500-52.2005.5.02.0043 que CECÍLIO ALVES MARTINS – CPF n° 565.045.008-00 move em face de ANTONIO CARLOS BARROS – CPF nº 089.065.538-38; 8. Conforme Av.06/105.905 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 105.904 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP matrícula - unidade 71 (LOTE 1) consta a notícia do ajuizamento de ação judicial de Cumprimento de Sentença – processo n° 1005727-11.2015.8.26.0223 promovida pelo CONDOMÍNIO ESPAÇO COMERCIAL WASHINGTON – CNPJ n° 19.716.634/0001-73 move em face de ANTONIO CARLOS BARROS – CPF nº 089.065.538-38; 9.  No curso do processo o Executado ANTONIO CARLOS BARROS – CPF nº 089.065.538-38 apresentou às fls. 739/740 a escritura pública declaratória de união estável com JENNIFER COUTINHO FABRI – CPF n° 377.816.048-65, informando às fls. 735/737 que “mantinha união estável, que perdurou por quase 10 anos, sendo que a mesma foi dissolvida, conforme se faz possível verificar no processo de Reconhecimento/Dissolução que tramita perante a 02ª. Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, sob o no 1000013-65.2019.8.26.0535.”, com cópia da sentença homologatória da dissolução de união estável às fls. 742. Conforme mandado de intimação de penhora de fls. 961/962 JENNIFER COUTINHO FABRI – CPF n° 377.816.048-65 foi intimada da penhora, sendo que às fls. 963 foi certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnação/embargos.

LOTE 2 – BEM IMÓVEL - SALA nº 72, tipo IX, localizada no 7º pavimento do edifício comercial “ESPAÇO COMERCIAL WASHINGTON”, situado na Rua Washington nº 140, na Vila Maia, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área útil ou privativa de 32,3189 metros quadrados, a área comum de garagem de 12,0000 metros quadrados, a área comum de 21,8481 metros quadrados, a área total construída de 66,1670 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 2,3207% do todo, cabendo o direito de uso de vaga, individual e indeterminada, na garagem coletiva do edifício. Cadastrado pela Prefeitura de Guarujá/SP sob nº 0-0059-011-030. Matrícula do Imóvel nº 105.913, do Registro de Imóveis de Guarujá/SP.

Endereço: Rua Washington, nº 140, sala 72, Vila Maia, Guarujá/SP, CEP: 11410-150

AVALIAÇÃO: R$ 304.907,89 (trezentos e quatro mil, novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos) – válido para agosto/2023 momento de elaboração do presente edital, que será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme decisão de fls. 452 restou decidido que: “1 - Fls. 448/450: Diante da certidão supra, e constatado tratar-se de imóvel semelhante, penhorado e avaliado nos autos n° 1004517-22.2015.8.26.0223 em trâmite na 3a Vara Cível local, defiro a prova emprestada, tomando por base o valor da avaliação no valor de R$ 226.000,00, para junho de 2018, apresentada no respectivo laudo.”; 2. Conforme fls. 893/908 foi juntada planilha de débito condominial da unidade 72 cujo valor é de R$ 196.614,73 (cento e noventa e seis mil e seiscentos e quatorze reais e setenta e três centavos) atualizado até julho de 2022; 3. Conforme Av.02/105.913 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 105.913 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP matrícula - unidade 72 (LOTE 2) acha-se cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob o n° 0-0059-011-030; 4. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 22 de agosto de 2023, recaem sobre o imóvel cadastrado sob o nº 0-0059-011-030 (LOTE 2 – sala 72), débitos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2022, já com ações ajuizadas e que totalizam o montante de R$ 40.363,63 (quarenta mil trezentos e sessenta e três e sessenta e três centavos); 5. De acordo com consulta no site da Prefeitura de Guarujá, em 22 de agosto de 2023, recaem sobre o imóvel cadastrado sob o nº 0-0059-011-030 (LOTE 2 – sala 72), débitos de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 2.879,46 (dois mil e oitocentos e setenta e nove e quarenta e seis centavos); 6. Conforme Av.04/105913 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 105.904 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP matrícula unidade 72 (LOTE 2) consta a averbação da penhora oriunda dos presentes autos; 7. Conforme Av.05/105.913 da Certidão da Matrícula do Imóvel n° 105.913 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP matrícula - unidade 72 (LOTE 2) consta a notícia do ajuizamento de ação judicial de Cumprimento de Sentença – processo n° 1005727-11.2015.8.26.0223 promovida pelo CONDOMÍNIO ESPAÇO COMERCIAL WASHINGTON – CNPJ n° 19.716.634/0001-73 move em face de ANTONIO CARLOS BARROS – CPF nº 089.065.538-38; 8.  No curso do processo o Executado ANTONIO CARLOS BARROS – CPF nº 089.065.538-38 apresentou às fls. 739/740 a escritura pública declaratória de união estável com JENNIFER COUTINHO FABRI – CPF n° 377.816.048-65, informando às fls. 735/737 que “mantinha união estável, que perdurou por quase 10 anos, sendo que a mesma foi dissolvida, conforme se faz possível verificar no processo de Reconhecimento/Dissolução que tramita perante a 02ª. Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos, sob o no 1000013-65.2019.8.26.0535.”, com cópia da sentença homologatória da dissolução de união estável às fls. 742. Conforme mandado de intimação de penhora de fls. 961/962 JENNIFER COUTINHO FABRI – CPF n° 377.816.048-65 foi intimada da penhora, sendo que às fls. 963 foi certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnação/embargos.