LEILÃO JUDICIAL - FALÊNCIA/ SÃO PAULO - SP

DO BEM – O registro n° 812894308, junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, referente a marca mista PLAYTECH – Classificação Internacional de Viena: Edição 4 – Código 27.5.1 – Descrição: Letras apresentando um grafismo especial - Classificação de Produtos/Serviços – Classe Nacional: 09 - Sub-Classe Nacional: 35 e 80, Especificação Livre: aparelhos de comunicação em geral e seus componen..., Data do Depósito: 30/09/1986 – Data da Concessão: 04/10/1988 – Data de Vigência: 04/10/2028.

AVALIAÇÃO: R$ 131.127,89 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) – válido para julho de 2022 com base no índice disponível no momento de elaboração deste edital e que será novamente atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. 

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme extrato da marca obtida na consulta à base de dados do INPI, em pesquisa no site de 23/03/2022, consta nas Publicações do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial RPI nº 2494, data RPI 23/10/2018 – Deferimento da Petição – Protocolo: 800180419636 (04/10/2018) – Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de prazo ordinário (374.5) – Titular: PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” – Procurador: Aguinaldo Moreira Marcas e Patentes LTDA. – EPP; 2. Conforme extrato da marca obtida na consulta à base de dados do INPI, em pesquisa no site de 23/03/2022, consta nas Publicações do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial RPI nº 2496, data RPI 06/11/2018 – Deferimento da Petição – Protocolo: 850180358449 (19/10/2018) – Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) – Requerente(es): PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” - Procurador: Aguinaldo Moreira Marcas e Patentes LTDA. – EPP – Detalhes do despacho: Destituído o procurador MAURICIO DARRÉ e nomeado novo representante Aguinaldo Moreira Marcas e Patentes LTDA. – EPP com poderes para representar o titular do processo perante o INPI; 3. Conforme extrato da marca obtida na consulta à base de dados do INPI, em pesquisa no site de 23/03/2022, consta nas Publicações do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial RPI nº 2635, data RPI 06/07/2021 – Notificação de Caducidade – Protocolo: 850210247321 (16/06/2021) – Petição (tipo): Caducidade (337.1) – Requerente: PLAYTECH SOFTWARE LIMITED – Procurador: Kasznar, Leonardos Advogados; 4. Conforme extrato da marca obtida na consulta à base de dados do INPI, em pesquisa no site de 23/03/2022, consta nas Publicações do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial RPI nº 2646, data RPI 21/09/2021- Notificação de Procedimento Judicial – Protocolo: 301210009037 (10/09/2021) – Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) – Detalhes do Despacho: Anotado o bloqueio da transferência de quaisquer alienações da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias da Comarca de São Paulo/SP. Processo nº 1119876-35.2014.8.26.0100. Processo INPI nº 52402.004655/2020-80; 5. Consta no laudo de avaliação de fls. 21411/21433 o nº do processo 812894308 refere-se a marca PLAYTECH com situação: Registro de marca em vigor – Apresentação: Mista – Natureza: De Produto – Classificação Internacional de Viena: Edição: 4 – Código: 27.5.1 – Descrição: Letras apresentando um grafismo especial – Classificação de Produtos/Serviços – Classe Nacional: 09 – Sub-Classe Nacional: 35 e 80 – Especificação Livre: Aparelhos de comunicação em geral e seus componen...; 6. Consta no laudo de avaliação de fls. 21411/21433 os titulares são: Titular (1): PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – Representante Legal – Procurador: Aguinaldo Moreira Marcas e Patentes LTDA. – EPP; 7. Consta no laudo de avaliação de fls. 21411/21433 prazos para prorrogação de registro de marca: Prazo Ordinário início 05/10/2027 – fim 04/10/2028; Prazo Extraordinário início 05/10/2028 – fim 04/04/2029; 8. Consta no laudo de avaliação de fls. 21411/21433 as seguintes informações acerca do Domínio playtech.com.br – Titular: Teclacenter Instrumentos Musicias LTDA – Documento: 01.283.924/0001-05 – Responsável: Gustavo Henrique dos Santos – País: BR – Contato do Titular: GHS60 – Contato Técnico: GHS60 – Contato (ID) GHS60 – e-mail: [email protected] – Criado: 30/09/2004 – Alterado: 17/04/2020; 9. Consta no laudo de avaliação de fls. 21411/21433 o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido através da Receita Federal do Brasil em 11/03/2022 a empresa falida PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA possui como atividade econômica principal – 47.56-3.00 – Comércio Varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios e atividades econômicas secundárias – 95.29-1-99 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente; 46.19-2-00 – Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; 46.49-4-99 – Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; 10. É de total responsabilidade do arrematante a verificação dos prazos, exigências, abrangência e limitações da marca, assim como os procedimentos para transferência e prorrogação de registro de marca objeto deste leilão junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, bem como o levantamento de todos os custos necessários para tanto dos quais será responsável; 11. Conforme fl. 22317 restou decidido: “Ausentes impugnações, HOMOLOGO o laudo de avaliação da marca”.