LEILÃO JUDICIAL - CARAGUATATUBA/SP

IMÓVEL: Lote nº 08, da quadra nº 15, do Loteamento denominado “JARDIM IMPERIAL”, nesta cidade, medindo 10,51m. de frente para a Rua 10; 29,00m. do lado esquerdo, de quem da Rua 10 olha para o lote, onde confronta com o lote nº 07; 29,00m. do lado direito, onde confronta com o lote nº 09 e, 15,00m. nos fundos, onde confronta com os lotes nºs 16 e17, perfazendo a área de 363,96m2. Inscrição Municipal nº 08.631.008. Matrícula do Imóvel nº 54.767, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP.

ENDEREÇO: Rua Dez, nº 0, Quadra nº 15, nº Lote 08, Jardim Imperial, Massaguaçu, Caraguatatuba/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) - válido para o mês de agosto de 2.016, será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. A presente Carta Precatória tem como origem de sua expedição o Processo nº 5001539-58.2017.8.21.000, sendo o Juízo deprecante a 02ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; 2. Conforme decisão constante no “Evento 99, DESPADEC1, Página 1” (fls. 611) e termo de penhora localizado em “Evento 20, TERMOPENH1, Página 1” (fls. 447), substituído pelo termo de penhora apresentado em “Evento 126, TERMOPENH1, Página 1” (fls. 650) dos autos do Processo nº 5001539-58.2017.8.21.0001 da 02ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, foi atribuída a avaliação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos imóveis penhorados; 3. Conforme informado pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em 08/03/2022, através de resposta ao e-mail enviado à [email protected] (setor de Dívida Ativa do Município de Caraguatatuba), o imóvel se encontra cadastrado sob o nº 08.631.008; 4. Conforme demonstrativo de débitos de IPTU, recebido na data de 08/03/2022 por e-mail enviado pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (setor de Dívida Ativa, e-mail: [email protected]), recaem sobre o bem imóvel, débitos de IPTU dos anos de 1991 a 2021 que totalizam o importe de R$ 19.932,94 (dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), já com execuções fiscais ajuizadas; 5. Conforme consulta realizada no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em 07/03/2022, referente ao exercício de 2022, recai sobre o imóvel uma parcela única de IPTU no valor de R$ 213,34 (duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos) com vencimento para 10/03/2022, ou, ainda, 01 (uma) parcela vencida, no valor de R$ 22,52 (vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) e 09 (nove) parcelas no valor de R$ 22,45 (vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) cada uma, totalizando o valor de R$ 202,05 (duzentos e dois reais e cinco centavos); 6. Conforme petição constante no “Evento 155, PET1, Página 1” - Processo nº 5001539-58.2017.8.21.0001 da 02ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, o débito exequendo atualizado é de R$ 354.178,43 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) para fevereiro de 2022; 7. Conforme Av. 03/54.767, em razão de ordem exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região – Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa – Torres/RS - Processo nº 00217978620165040211, foi determinada a DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS da proprietária P.V. IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA. – CNPJ nº 52.027.638/0001-10; 8. Conforme fls. 22/23 da presente demanda, restou decidido que “Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Ficam excetuados os débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como os débitos de condomínio (pela natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”; 9. Nos termos da decisão de fls. 38 da presente demanda: “Ciente quanto à substituição de penhora (fls. 34-36), sendo excluído o imóvel de matrícula 24.867, com a inclusão do imóvel de matrícula 54.767, ambos do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Portanto, a alienação terá como objeto os imóveis objetos das matrículas 52.180, 58.538, 61.479 e 54.767, todos do Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Comunique-se ao leiloeiro para início dos trabalhos.”.